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Prova

    • Princípio da livre convicção

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Oitiva de testemunhas referidas (...). 2. Conforme expressamente dispõe o art. 22, VII, da Lei Complementar nº 64/90, é facultada ao juízo eleitoral a oitiva de testemunhas referidas. 3. A oitiva de testemunhas referidas não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem causa efeito surpresa, considerada a necessidade de produção de tal prova, de acordo com a convicção do juízo eleitoral. (...)”.

      (Ac. de 8.9.2011 no AgR-REspe nº 5184807, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Abuso. Violação a norma não demonstrada. Dissídio não caracterizado. Negado provimento”. NE: “[...] inexistente a alegada negativa de vigência dos arts. 414, § 1o, e 415 do CPC. Observo do acórdão recorrido que os depoimentos foram analisados com reserva pelo TRE/MG em face de as testemunhas terem sido agraciadas, meses antes, com a doação gratuita de lotes realizada pela Prefeitura, cujo prefeito era um dos representantes, ora recorrentes. Ao juiz cabe o exame dos fatos e provas de acordo com a sua convicção. No caso, o relator motivou a formação do seu convencimento expondo as razões que o levaram a analisar com reserva esses testemunhos.”

      (Ac. no 21.531, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão regional que entendeu violado o art. 41-A da Lei no 9.504/97. Prova testemunhal suficiente para a formação da convicção. [...]”. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a força de convicção que possam ter os elementos colhidos. [...]”

      (Ac. no 3.514, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. [...] – Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: “[...] Insiste o recorrente na aplicação da pena de confesso aos impugnados, nos termos do disposto no art. 324, § 2o do CPC. [...] a referida norma [...] é inaplicável ao processo eleitoral e especificamente à ação de impugnação de mandato eletivo que exige prova robusta e inconcussa [...] Nesse sentido aliás a orientação jurisprudencial: “A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos” [...] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz [...]”.

      (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). Decisão que deve ser tomada nos termos do art. 23 da LC no 64/90. [...]”

      (Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Recurso especial. Abuso do poder econômico. Comprovação mediante prova testemunhal. LC no 64/90, arts. 19 e 23. 1. Ante a possibilidade da livre apreciação das provas, nada impede que o Tribunal forme a sua convicção, quanto a ocorrência do abuso do poder econômico, com base principalmente na prova testemunhal.” [...]

      (Ac. no 15.341, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Ação de impugnação de mandato. Livre convicção do juiz. Executoriedade do acórdão recorrido. 1. Recurso que invoca afronta ao art. 131 do Código de Processo Civil. O princípio da livre convicção não significa a consagração do arbítrio, mas sim a maior liberdade para o julgador extrair do processo os elementos da sua convicção. Acórdão baseado em matéria fática. Recurso não conhecido. 2. Apelo visando a obter execução imediata do julgado recorrido. Alegação de ofensa aos arts. 15, V, e 37, § 4o, da Constituição. Cautelar ajuizada com a mesma finalidade. Pleitos que perderam o objeto com a decisão do outro recurso e o julgamento de agravo regimental no sentido da intangibilidade dos diplomas até manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso considerado prejudicado.”

      (Ac. no 12.554, de 22.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] É indispensável a formação da prova no processo e não seria, a propósito de cassação de mandatos, que essa exigência iria ser negligenciada em favor da livre convicção. Embargos recebidos em parte, apenas pela possível omissão de fundamento quanto à deficiência da prova para declarar que a produção da mesma não se fez com obediência ao devido processo legal.” NE: Acórdão embargado: 12.030, de 25.6.91.

      (Ac. no 12.087, de 24.9.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

    • Produção

      “[...] AIME. Oitiva de terceiros e testemunhas referidas. Previsão legal. Art. 5º, § 3º, da LC nº 64/1990. 1. O art. 5º, § 3º, da LC nº 64/90 define expressamente a possibilidade de, mediante decisão fundamentada, o juízo de primeiro grau, ou o relator, ouvirem terceiros referidos pelas partes ou mesmo novas testemunhas. Precedentes [...]”.

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 2855, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Testemunhas. Rol. Apresentação posterior à inicial e à defesa. Ilegalidade [...] 2. A jurisprudência do TSE admite, em caráter excepcional, impetração de mandado de segurança contra o ato judicial ilegal, irrecorrível, capaz de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante. 3. Hipótese na qual o Juízo Eleitoral deferiu a oitiva de testemunhas não arroladas com a inicial, em desacordo com os arts. 14, § 10, da Constituição Federal e 3º, § 3º, da LC nº 64/90 no que diz respeito à produção de provas em sede de AIME [...]”.

      (Ac. de 5.9.2013 no RMS nº 71926, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Recurso especial eleitoral. AIME. Eleições 2008. Prefeito. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Provimento. 1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita. Precedentes do TSE e do STF. 2. Na espécie, a gravação de conversa entre o candidato, a eleitora supostamente corrompida e seu filho (autor da gravação) é lícita, pois este esteve presente durante o diálogo e manifestou-se diante dos demais interlocutores, ainda que de forma lacônica. Assim, o autor da gravação não pode ser qualificado como terceiro, mas como um dos interlocutores [...]”.

      (Ac. de 1.12.2011 no REspe nº 49928, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Produção de provas. 1º Agravo regimental. 1. Este Tribunal tem entendido pela impossibilidade de aplicação do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, nos casos em que não houve oportunidade das partes produzirem as provas requeridas, porquanto não está a causa em condições de imediato julgamento. 2. Se tanto os autores como os réus, em ação de impugnação de mandato eletivo, formularam pedido de provas e indicaram testemunhas a serem ouvidas, revela-se indispensável a instrução do processo, objetivando esclarecer os fatos narrados, inclusive no que tange à dimensão dos eventuais ilícitos sucedidos. [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 1627288, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de cerceamento de defesa ou pretender a condução coercitiva dela, se ela foi previamente intimada para audiência. 3. Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, razão pela qual as testemunhas de defesa podem ser ouvidas antes da juntada aos autos da carta precatória relativa ao depoimento da testemunha de acusação residente fora da área de respectiva jurisdição. [...].”

      (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      Habeas corpus. Liminar. Desobrigação. Comparecimento. Audiência. Depoimento pessoal. Prefeito e vice-prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Falta de previsão na LC nº 64/90. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da falta de previsão na LC nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 19.11.2009 no HC nº 651, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Embargos declaratórios. Recurso especial eleitoral. AIME. [...] Prova inconcussa. Exigência. Acórdão regional. Inexistência de outras provas. Art. 23. LC nº 64/90. Não-aplicação. [...] 3. Infere-se do v. acórdão embargado que o e. Tribunal a quo valeu-se do depoimento de pessoas ouvidas sem observância do contraditório ou que não prestaram compromisso, assim como de recorte de jornal que veio aos autos apenas na fase recursal e de fita de vídeo apresentada em contexto no qual o devido processo legal não foi obedecido. Portanto, tais provas mostram-se insuficientes para ensejar a perda de mandato eletivo, pois esta deve-se amparar em prova inconcussa, cabal, de que o agente político praticou alguma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 4. Sendo estas as únicas provas em que o e. TRE/RR baseou-se para cassar o mandato do prefeito eleito, e sendo vedado a esta c. Corte a incursão no material fático-probatório para averiguar a existência ou não de outras provas nos autos (Súmula nº 7 do c. STJ), não subsiste razão para determinar a devolução do feito à instância a quo. [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no EDclREspe nº 28.121, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Interposição de agravo regimental. Juntada posterior de documentos pré-existentes à Instrução. Não caracterização de fato novo. Não configuram fato novo documentos pré-existentes à instrução da causa e juntados a destempo sem que, da argumentação deduzida pelo agravante, sobressaiam fatos e circunstâncias impeditivos da produção oportuna da prova. Agravo a que se nega provimento.”

      (Ac. de 5.6.2008 no AgRgREspe nº 25.956, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Abuso de poder econômico e art. 41-A da Lei das Eleições. [...] 4. Acórdão que, ao reformar sentença de primeiro grau, que julgara improcedente pedido de cassação de mandato, por alegação de abuso de poder econômico e violação ao art. 41-A da Lei das Eleições, valeu-se, unicamente, de prova unilateral depositada nos autos (depoimentos testemunhais colhidos só pelo Ministério Público) e notícia de jornal apresentada junto com o recurso ordinário. Violação ao devido processo legal: ausência do contraditório e apresentação extemporânea. 5. Reconhecimento de violação aos arts. 5º, § 2º, e 61 da LC nº 64/90, c.c. o art. 5º, LV, CF (devido processo legal). 6. Ausência de provas convincentes da ocorrência do abuso de poder econômico e de violação ao art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.121, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova pericial. Considerando que a Corte de origem motivadamente assentou a desnecessidade da produção de prova pericial pretendida em ação de impugnação de mandato eletivo, relevando os elementos probatórios já coligidos aos autos, não há falar em cerceamento de defesa. [...]”

      (Ac. de 22.11.2007 no AgRgAg nº 7.497, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Violação a dispositivos legais e constitucionais. Não-caracterização. - Não há falar em violação a dispositivos legais e constitucionais, argüida em face do indeferimento da juntada de novos documentos perante o Tribunal a quo, ponderando-se que a Corte de origem assentou que esses elementos probatórios não eram novos, não estavam inseridos na ressalva do art. 268 do Código Eleitoral, além do que os requerentes não apresentaram justificativa para postular tal providência naquele momento processual. [...]”

      (Ac. de 11.9.2007 no AgRgREspe nº 28.074, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Com relação ao fato de ter sido ouvido como testemunha magistrado que se deu por impedido para presidir o feito, assim já decidiu este Tribunal: [...] O Juiz impedido de funcionar na instrução e julgamento de representação, por ter participado de diligências no mencionado processo, não está impossibilitado de prestar depoimento como testemunha, quando a tanto for convocado. Ausência de nulidade e de violação ao devido processo legal.[...] ”

      (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Medida cautelar. [...] Documentos. Juntada. Tribunal Regional Eleitoral. Desentranhamento. [...] 2. Não se demonstra, igualmente, a plausibilidade quanto à violação a dispositivos legais e constitucionais suscitados no especial, argüida em face do indeferimento da juntada de novos documentos perante o Tribunal a quo. 3. Na espécie, a Corte de origem assentou que tais documentos não eram novos, não estavam inseridos na ressalva do art. 268 do Código Eleitoral, além do que os requerentes não apresentaram justificativa para postular tal providência naquele momento processual. [...]”

      (Ac. de 10.5.2007 no AgRgMC no 2.190, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação. Cerceamento de defesa. [...]” NE: “[...] ‘foi concedida às partes a oportunidade para requerer diligências imprescindíveis ao deslinde da causa’ [...] No presente caso, após o exercício da faculdade acima referida por ambas as partes e pelo Ministério Público, o juiz sentenciante, tendo em vista a quantidade de documentos que foram juntados, nesta ocasião, concedeu novo prazo de 10 dias para que os impugnados, ora recorrentes, se manifestassem sobre os documentos, sem que pudessem juntar outros documentos.”

      (Ac. de 20.3.2007 no RMS no 465, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recursos especiais. Não-provimento. [...] 4. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte, de modo largo, defendeu-se de todas as alegações contra si apresentadas e acompanhou todas as provas depositadas nos autos, guardando-se respeito ao princípio do contraditório. 5. Ausência de comprovação de não-cumprimento da regra posta no art. 398 do CPC. [...]”

      (Ac. de 28.6.2006 no REspe no 25.824, rel. Min. José Delgado.)

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, é necessário, conforme estabelece o art. 14, § 10, da Constituição Federal, que a Aime seja instruída com provas hábeis a ensejar a demanda. [...]”

      (Ac. de 20.6.2006 no AgRgAg no 5.473, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Medida cautelar. Juntada de documentos novos após a propositura da ação. Art. 397, CPC. Indeferimento. [...] 1. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo, posteriormente à sua última manifestação nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, com o fim de criar espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Os documentos, cuja juntada se requer, ligam-se aos pressupostos da causa e deveriam ter acompanhado a inicial. [...]”

      (Ac. de 1o.6.2006 no AgRgMC no 1.760, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder político e econômico. [...] Inexistência, na espécie, de violação ao art. 330, I, do CPC, por – em preliminar suscitada, oralmente, no momento do julgamento do Colegiado – ter sido rejeitada preliminar para que fosse suspenso o ato e deferido o requerimento a fim de ser quebrado o sigilo bancário dos recorridos e ser ouvida prova testemunhal. Entendimento do Tribunal a quo de que o julgamento antecipado da lide se impunha, haja vista haver prova suficiente depositada nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide. Assentamento no âmbito da jurisprudência e da doutrina a quo, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide, por entender o órgão julgador que a verdade dos fatos está demonstrada nos autos, sendo desnecessárias quaisquer outras provas para tal ser demonstrada. Existência de elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia, que conduz a bem se aplicar o julgamento antecipado da lide. ‘Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.’ (REsp-STJ no 3.047/ES, decisão de 21.8.90.) [...]”

      (Ac. de 16.5.2006 no Ag no 4.288, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Corte Regional. Ausência. Inexistência. Violação. Art. 275 do CE. Alegação. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Produção. Prova pericial. Não-ocorrência. Falta. Contestação. Autenticidade. Fita. 1. O art. 275 do Código Eleitoral não é violado quando a Corte Regional se manifesta sobre os pontos indicados no momento do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, uma vez que não tendo sido alegada a falta de autenticidade da fita, eventual prova pericial revela-se desnecessária. Recurso especial não provido.”

      (Ac. no 21.538, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. [...] Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Ausência. Qualificação do rol. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo, ao tempo do ato de indeferimento da oitiva das testemunhas, seguia o rito ordinário previsto no CPC, devendo, nos termos do art. 407, o rol de testemunhas conter, além do nome, a qualificação destas. [...]”

      (Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Fita. Gravação. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos probatórios suficientes. [...]” NE: “[...] havendo nos autos provas autônomas, suficientes para que o juízo alcançasse sua conclusão, não existe a possibilidade de declarar a nulidade do processo em razão da negativa da perícia técnica. [...] Quanto à violação do disposto no art. 398 do CPC (art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias), somente à parte adversa era lícito argüir a nulidade emergente”.

      (Ac. no 19.726, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

      “Decisão interlocutória. Reabertura de prazo para rol de testemunhas. Art. 407 do Código de Processo Civil. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. LC no 64/90. [...]” NE: “[...] A decisão monocrática corrigiu eventual ocorrência de cerceamento de defesa ao reabrir o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sem qualquer afronta ao disposto no art. 407 do CPC, tendo ao contrário, garantido sua fiel aplicação. Acaso o juízo monocrático desse seguimento à instrução na ação de impugnação de mandato eletivo, aí sim, estaria desrespeitando o prazo de dez dias previstos no art. 407 do CPC para que os impugnantes juntassem o rol de testemunhas. [...]”

      (Ac. no 258, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Nexo de causalidade. Matéria fática. Provimento negado. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” NE: “[...] tendo a ação de impugnação seguido o rito próprio e possibilitado a ampla defesa, não se cogita prejuízo capaz de ensejar a nulidade do processo [...]”.

      (Ac. no 4.318, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova de caráter protelatório. Dissídio não caracterizado. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. I – O indeferimento de produção de prova com caráter nitidamente protelatório não caracteriza cerceamento de defesa. [...]”

      (Ac. no 4.177, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Diligência protelatória. Indeferimento. Afronta a lei e dissídio. Ausência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Negado Provimento. I – O indeferimento de diligência manifestamente protelatória não viola o princípio do contraditório ou o direito da parte de trazer aos autos nova documentação. [...]” NE: “[...] laborou com acerto ao indeferir o pedido do agravante, pois em nenhum momento ele demonstrou a utilidade da diligência requerida. [...] Como a diligência referia-se a fatos sabidos e conhecidos das partes, caberia ao impugnado, ora agravante, tê-la requerido no prazo para a defesa, antes da instrução, atento aos ditames do princípio da eventualidade [...]”.

      (Ac. no 4.204, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] 3. Ação de impugnação de mandato eletivo. Tempestividade. Violação dos incisos II, LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Preclusão. Havendo sido os temas constitucionais examinados em decisões (a) outro agravo de instrumento originário do mesmo processo e (b) indeferitória de medida cautelar pertinente ao mesmo recurso especial eleitoral, contra as quais não houve insubordinação, descabe a renovação de seu exame no recurso especial eleitoral. 4. Não há falar em prova secreta, quando o relator extrai cópias do processo ad cautelam. O fato de realizar o confronto das cópias com o processo para reafirmar sua convicção sobre rasura grosseira na data do ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, não viola direito da parte, principalmente quando a conclusão do Tribunal Regional se fez com base em outros contundentes elementos de prova.[...] 6. Não havendo ato do juiz, mas simples diligência da outra parte, não há violação do princípio da isonomia processual (CPC art. 125, I). 7. Se a parte, ainda que não intimada, comparece a juízo e presta depoimento, sem protesto, entende-se haver convalescido qualquer defeito, especialmente à falta de decretação de confissão. Violação ao art. 343, § 1o, do Código de Processo Civil não configurada. [...] Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

      (Ac. no 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Perícia grafotécnica. Perito. Falta de designação. Art. 434 do Código de Processo Civil. Desnecessidade. Impugnação ao perito. Art. 138, § 1o, do Código de Processo Civil. Possibilidade. [...] 2. No caso previsto no art. 434 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a identificação nominal do perito, pois este se encontra vinculado a uma instituição especializada.

      (Ac. no 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Alegação de ofensa ao art. 330, I, do Código de Processo Civil. Não caracterizada. Ocorre cerceamento de defesa quando, negada a produção de prova, o juiz julga com fundamento na falta dela.”

      (Ac. no 19.727, de 25.6.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

       

      “Agravo de instrumento. Desentranhamento de documentos dos autos de ação de impugnação de mandato eletivo. Impossibilidade. Controvérsia acerca de desentranhamento de documentos juntados aos autos de ação de impugnação de mandato eletivo que depende de exame de prova (súmulas no 7 do STJ e no 279 do STF). Agravo não provido.” NE: O desentranhamento refere-se aos documentos juntados, supostamente a destempo. “O art. 397 do CPC permite a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

      (Ac. no 2.177, de 29.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial cujo objeto já foi analisado em incidente de falsidade. Aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Se o fato controvertido já está, de outro modo, provado nos autos, cumpre ao juiz tão-somente verificar a regularidade formal do processo e deferir, se entender necessária, a produção das provas capazes de complementar os elementos formadores de sua convicção. [...]”

      (Ac. no 2.103, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “[...] Cassação de mandato de deputado diplomado pelas eleições substitutivas de 15.11.94 do Rio de Janeiro. [...] 2. Não obstante o deferimento inicial de oitiva de testemunha, verificada a sua irrelevância para o desfecho da lide, bem como o seu caráter nitidamente protelatório, é perfeitamente cabível a negativa do seu prosseguimento. [...] 4. Diante da prova robusta dos autos, é de rigor a cassação do mandato do recorrido. 5. Recurso não provido.”

      (Ac. no 33, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...]. 5. Implica cerceamento à defesa o julgamento antecipado da ação de impugnação de mandato cujos fatos demandam dilação probatória. A inexistência de oportunidade para o réu produzir prova, em oposição aos documentos que instruíram a ação, configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, recomendando a nulidade da decisão. Aplicação, entretanto, da regra do art. 249, § 2o, do CPC, segundo a qual não se decreta nulidade quando é possível julgar o mérito a favor da parte a quem aquela aproveitaria. [...].”

      (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Ação de impugnação de mandato. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Acórdão que reconhece a existência do chamado início de prova. Recurso não conhecido.” NE: O TRE anulou a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou que se realizasse a instrução probatória com observância do procedimento ordinário.

      (Ac. no 11.937, de 2.5.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “[...] Mandato eletivo. Impugnação. A impugnação a mandato eletivo deve fazer-se acompanhada de indício de prova, não servindo, a tanto, denúncias que passaram anteriormente pelo crivo do judiciário, sendo que a decisão prolatada não foi alvo de impugnação.”

      (Ac. no 11.931, de 23.3.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “I – Juntada de documentos. Ausência de intimação de despacho. Cerceamento de defesa. Inocorrência (CF, art. 5o, LIV e LV). Demonstrado que os recorrentes manifestaram-se oportunamente sobre os documentos juntados aos autos, inclusive contraditando-os, inexiste qualquer prejuízo para a defesa que autorize o reconhecimento da nulidade processual invocada. Preliminar rejeitada. [...]”

      (Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Eleitoral. Ação de impugnação de mandato. CF, art. 14, § 10. Prova: início. Recontagem de votos: impossibilidade. I – A ação de impugnação de mandato não exige, para a sua propositura, a apresentação, com a inicial, de toda a prova da fraude, dado que o impugnante poderá demonstrá-la na instrução da causa (CF, art. 14, § 10). Com a inicial, entretanto, deverá o impugnante produzir, pelo menos, um começo de prova da fraude, ou indicar a ocorrência de indícios sérios, não sendo possível a utilização da ação de impugnação de mandato para o fim de obter a recontagem de votos. [...]”

      (Ac. no 11.919, de 10.11.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegada omissão do julgado quanto à declaração de insuficiência da prova dos autos. Examinada a prova serviu para reforçar a convicção de que a mesma não pode ser suficiente, pela forma como foi produzida. É indispensável a formação da prova no processo e não seria, a propósito de cassação de mandatos, que essa exigência iria ser negligenciada em favor da livre convicção. Embargos recebidos em parte, apenas pela possível omissão de fundamento quanto à deficiência da prova para declarar que a produção da mesma não se fez com obediência ao devido processo legal.” NE: Acórdão embargado: 12.030, de 25.6.91.

      (Ac. no 12.087, de 24.9.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

       

      “Mandato eletivo. Cassação. Abuso de poder econômico. Fraude na campanha eleitoral. CF, art. 14, § 10. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa face à inaplicabilidade do art. 270, CE, na espécie, por se tratar de procedimento ordinário, operando-se ademais, a preclusão devido à não-interposição de recurso contra o despacho saneador de primeiro grau que não determinou a realização da perícia requerida. [...]”

      (Ac. no 12.065, de 10.9.91, rel. Min. Américo Luz; red. designado Min. Vilas Boas.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegada prática de abuso de poder econômico e corrupção por agentes públicos municipais locais. Suposta violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, alicerce básico da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5o, LV). Provido o recurso para anular o processo, a fim de que se renove a instrução probatória.” NE: A condenação baseou-se “em declarações extrajudiciais de terceiros em peças de inquérito policial em apenso”.

      (Ac. no 12.030, de 25.6.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

       

      “Mandatos eletivos municipais. Impugnação. Fraude (CF, art. 14, § 10). Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Alegação pertinente, face à não-instauração da fase probatória. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.”

      (Ac. no 11.111, de 19.6.90, rel. Min. Pedro Acioli, red. designado Min. Vilas Boas.)

    • Prova emprestada

      “Recurso ordinário. Eleições 2006. AIME. Deputado estadual. Candidato. Corrupção eleitoral. Abuso do poder econômico. Não comprovação. Prova insuficiente. Documentos novos. Juntada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1.O conjunto probatório dos autos não é suficiente a comprovar a prática de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico por parte do candidato. 2.Recurso a que se nega provimento.”

      (Ac. de 25.3.2010 no RO nº 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 2. Inexistente nos autos as peças em que se fundou o TRE para a condenação, imperioso novo pronunciamento precedido do traslado daquelas peças, de forma a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...]” NE: Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição Federal, em razão de utilização da prova emprestada, sem o necessário traslado de peças ou intimação das partes.

      (Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe no 26.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Doação de terreno. Omissão. Acórdão. Ausência. Corrupção. Captação ilícita de votos. Configuração. Prova. Gravação ambiental. Licitude. Prova emprestada. Admissibilidade. Exame. Potencialidade. [...] III – Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, é perfeitamente viável o uso da prova emprestada de um processo para instruir outro, mesmo que apenas uma das partes tenha participado daquele em que a prova fora produzida (precedentes). [...]”

      (Ac. de 25.5.2006 no REspe no 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      NE: Não há nulidade processual por não terem sido trasladas, para a ação de impugnação de mandato eletivo, todas as peças processuais da investigação judicial, pois as partes concordaram com a prova emprestada, desistiram de produzir outras provas, ratificaram as alegações feitas na investigação, além do que as ações foram apensadas e julgadas simultaneamente. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. [...] 2. Não há óbice que sejam utilizadas provas oriundas de outro processo a fim de instruir ação de impugnação de mandato eletivo, se estas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se a Corte Regional examina detalhadamente a prova dos autos e conclui haver prova incontroversa sobre a corrupção e o abuso do poder econômico, essa conclusão não pode ser infirmada sem o reexame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nesta instância. 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição [...].”

      (Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Veiculação de propaganda eleitoral transmitida para todo estado. Comprovação. [...] 3. Conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo que configura a prática das irregularidades apontadas. [...]” NE: Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por não terem sido repetidas as provas trazidas dos autos de investigação judicial, uma vez que foi garantida oportunidade para que as partes se pronunciassem sobre todos os documentos juntados aos autos.

      (Ac. no 104, de 24.8.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Devido processo legal. Limite do exercício da defesa: não cabe à parte defender-se de prova de inquérito policial não jurisdicionalizada. Não pode o juiz tomar em conta a prova do inquérito não debatida no processo judicial. Nulidade absoluta da decisão judicial. Recurso especial conhecido e provido para anular a decisão regional e para que outra se profira tomando em conta apenas a prova submetida ao contraditório e à ampla defesa.”

      (Ac. no 12.283, de 17.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; red. designado Min. Torquato Jardim.)

       

      “Mandato eletivo. Cassação. Governador de estado. Ação de impugnação. CF, art. 14, §§ 10 e 11. [...] 5. Devido processo legal. Contraditório. Prova emprestada. É nulo o processo a partir do momento em que foram juntados aos autos documentos de prova colhidos em processo outro, do qual o impugnado não foi parte. O contraditório ali observado não exclui nem substitui o que deve ser garantido no curso da ação de impugnação, mormente quando essa prova serviu de fundamento à decisão final.”

      (Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

    • Prova ilícita

      “[...] AIME. Corrupção eleitoral. Gravação ambiental. Prova ilícita. Omissão. Existência. Acolhimento. Efeitos infringentes. Atribuição. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

      (Ac. de 24.6.2014 no ED-REspe nº 54178, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      "Recurso Especial [...] Privacidade - dados - gravação ambiente. A regra é a proteção à privacidade. Viabiliza-se a gravação quando, em investigação criminal ou processo penal, há a ordem judicial."

      (Ac. de 16.8.2012 no Respe. nº 34426, rel.Min. Marco Aurélio.)

       

      “Prova lícita - gravação ambiente. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, lícita é a prova resultante de gravação ambiente. Relator vencido. Captação ilícita de votos - configuração. O disposto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não apanha acordo, ainda que a envolver pecúnia, para certo candidato formalizar desistência da disputa.

      (Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 54178, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2012 no REspe nº 50706, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “1. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Gravação de conversa ambiental. Desconhecimento por um dos interlocutores. Licitude das provas originária e derivada. Questão de direito [...] O desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente. 2. Prova. Gravação de conversa ambiental. Transposição de fitas cassete para CD. Mera irregularidade formal. Não incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Retorno dos autos ao TRE para que proceda a novo julgamento do feito, como entender adequado. [...] A prova formalmente irregular, mas não ilícita, não justifica a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.”

      (Ac. de 11.9.2008 no AgRgREspe nº 28.558, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Determinação de retorno dos autos ao tribunal regional para novo pronunciamento de mérito. [...] A gravação de conversa, efetuada por um dos interlocutores, é prova lícita, desde que não seja, por força de lei, sigilosa (REspe nº 25.258/SP) [...]”

      (Ac. de 10.4.2008 no AgRgREspe nº 28.062, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Valoração de provas. Declarações colhidas na fase extrajudicial, sem cabal confirmação em juízo. Impossibilidade. Recurso provido. 1. As peculiaridades do caso revelam que a prova oral, produzida na fase extrajudicial, sem o crivo do contraditório, não pode embasar cassação de mandato. 2. Os depoimentos colhidos judicialmente e citados no aresto regional não são conclusivos quanto à captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 26.2.2008 no REspe nº 28.456, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Doação de terreno. Omissão. Acórdão. Ausência. Corrupção. Captação ilícita de votos. Configuração. Prova. Gravação ambiental. Licitude. [...] II – A gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido em fatos que, em tese, são tidos como criminosos, é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal, desde que corroborada por outras provas produzidas em juízo. [...]”

      (Ac. de 25.5.2006 no REspe no 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...] Prova clandestina. Impossibilidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] as gravações de conversas e/ou de imagens obtidas de modo clandestino, penso, não podem ser tidas como provas regulares. O fato de o conteúdo das fitas terem sido divulgadas pela mídia não afasta a sua ilicitude”. Trecho do voto do presidente: “Uma gravação clandestina, seja ela de som, seja de imagem, pode constituir prova ilícita se agride uma expectativa razoável da pessoa de que estava tendo uma conversa sigilosa [...]. Mas não vejo como estabelecer, em nome da garantia constitucional da inadmissibilidade de prova ilícita, que a gravação de qualquer ato ilícito, de qualquer crime, porque não autorizado pelo agente, seja erigido ou seja desclassificado como prova ilícita. Essa é hoje a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal”.

      (Ac. no 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Prequestionamento. Suscitados os temas pela parte, na apelação e também mediante embargos de declaração, estão eles prequestionados, ainda que o Tribunal a quo mantenha a omissão quando de seu julgamento. Recurso especial provido para anular a sentença e o aresto regional em face da norma constitucional (art. 5o, LVI) e legal (CE, art. 222) suscitadas nos embargos.” NE: Alegação de admissão de provas obtidas por meio ilícito.

      (Ac. no 12.631, de 19.12.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Prova pré-constituída

      “Recurso especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. [...] 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 3. Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. no 16.257, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). [...]”

      (Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigência de prova pré-constituída. Necessidade de razoável indício de prova. 1. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo independe de exigência de prova pré-constituída e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a seriedade da demanda, que tem força para cassar até a manifestação de vontade do eleitor, a inicial há de ser instruída com razoável indício de provas do alegado, indicativo da certeza do fumus boni juris, de natureza documental, indispensável a sua propositura (art. 396, CPC), sem prejuízo da juntada de outras provas novas, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e dilação probatória. Recurso ordinário não provido.”

      (Ac. no 9, de 5.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Prova pré-constituída. Inexigibilidade. O ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de quinze dias, contados da diplomação dos eleitos (CF, art. 14, § 10), independe de exigência de provas pré-constituídas e reclama procedimento ordinário, de conformidade com o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. A prova que se impõe seja produzida com a inicial são os documentos disponíveis (CPC, art. 396), sem prejuízo da juntada de documentos novos, nos casos permitidos em lei (CPC, arts. 397 e 399), e de toda a dilação probatória facultada pelo procedimento ordinário, com a utilização de todos os meios lícitos de demonstração da veracidade dos fatos relevantes alegados, a requerimento das partes ou iniciativa do juiz (CPC, art. 130). Precedente: Ac.-TSE no 12.030, Recurso no 9.145, MG. [...]”

      (Ac. no 11.915, de 24.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o acórdão no 11.766, de 8.9.94, rel. Min. Diniz de Andrada; o Ac. nº 11.520, de 26.8.93, rel. Min. Torquato Jardim; e o Ac. nº 12.328, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)