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Diplomação

  • Acumulação do diploma com exercício de mandato

    “Mandado de segurança. Liminar requerida para cassar acórdão do TRE que determinou diplomação e determinar a diplomação do impetrante. Senador, suplente de segundo colocado, que teve mandato cassado em ação de impugnação de mandato eletivo. Caso em que o terceiro colocado já é detentor de mandato de senador. Em razão disso, houve a diplomação do quarto colocado. Não há impedimento para que um senador possa acumular o exercício do cargo com um novo diploma, decorrente de outra eleição, pois a causa de incompatibilidade do art. 54, II, d, da CF, incide desde a posse. Liminar deferida para suspender a execução do acórdão que determinou a diplomação do quarto colocado, bem como todos os atos dele decorrentes.”

    (Ac. nº  2.987, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Agravo regimental. Reclamação. Concessão de liminar para suspender acórdão do TRE que determinou a diplomação de quarto colocado em eleições para senador da República, por já ser o terceiro colocado ocupante de mandato eletivo obtido em eleições posteriores. A questão relativa a quem caberá o mandato, se ao terceiro ou ao quarto colocado, ultrapassa os limites da decisão do TSE que, ao negar provimento ao recurso ordinário (RO nº 104), manteve a decisão do TRE que julgara procedente a ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.” NE: “A diplomação é ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes, em determinada eleição. A diplomação, em si, não incompatibiliza o senador que já exerce mandato. O que a Constituição veda é que o senador, empossado no cargo, exerça outro mandato eletivo.”

    (Ac. nº  124, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    • Ação rescisória

       

      “Ação rescisória proposta para desconstituir decisão proveniente de juízo eleitoral. Não-cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A ação rescisória somente é cabível na esfera eleitoral para atacar julgados desta Corte Superior que tratem de inelegibilidade, nos termos do que determina o art. 22, I, j, do Código Eleitoral.” NE: “[...] não cabe ação rescisória para tornar sem efeitos sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 43º Zona que, ao verificar que o número de vereadores da Câmara Municipal de Sorriso não havia sido alterado, determinou a diplomação de 11 vereadores. A ação rescisória é via excepcional para desconstituir julgado, admissível somente nas hipóteses previstas em lei [...]”.

      (Ac. nº 19.653, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental. Não-cabimento de ação rescisória. Decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade. Agravo improvido.”

      (Ac. nº 140, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      • Competência

        "Eleições suplementares. Recurso ordinário em mandado de segurança. Limites da decisão proferida no processo principal. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento." NE: Trecho do voto do Relator: ‘[...] O Recurso Especial Eleitoral [...] teve o seu seguimento negado exclusivamente para manter indeferido o registro de candidatura [...] ao cargo de vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR. 3. Assim, não houve discussão quanto à sucessão dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR, o que impossibilita, nesta instância e com base naquele recurso, o eventual atendimento à pretensão do Recorrente, nos termos em que formulada, ainda mais para determinar o afastamento do prefeito e do vice-prefeito eleitos no pleito suplementar e a sua posse no cargo de prefeito, pois teria ficado em segundo lugar nas eleições. 4. Essa medida, se adotada, importaria na supressão de instância, pois compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deliberar sobre a diplomação dos eleitos’".

        (RMS nº 19549, Ac.de 14.2.2012, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        NE: Quanto a alegação de que a competência para diplomar é de junta eleitoral e não de juiz eleitoral, o Tribunal decidiu que: “[...] A determinação do TRE/PI, dirigida ao juízo eleitoral para que proceda à diplomação, não envolve nenhuma ilegalidade. É ele o presidente da junta eleitoral (CE, art. 36), competindo-lhe a assinatura dos diplomas nas eleições municipais (CE, art. 215). [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

        (Ac. nº 1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] 1. A competência para cumprimento das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que assentam a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito é do juiz eleitoral. 2. Este Tribunal não determina as conseqüências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual. [...]” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões (acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

        (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. [...]”

        (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

         

        “[...] Representação. Ausência do pressuposto de cabimento da reclamatória. [...] Inviável a reclamação, porquanto ausente, no caso, o pressuposto de cabimento. [...]” NE: “[...] o evidente trânsito em julgado da diplomação do candidato [...] ensejando o exaurimento circunstancial da competência da Justiça Eleitoral na espécie [...]”

        (Ac. nº 644, de 15.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “[...] Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. Mandado de segurança impetrado por candidato de outro partido político, que poderá beneficiar-se da declaração de nulidade dos votos. Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, considerada a nulidade dos votos, como reconhecida, redefinir os cálculos dos coeficientes eleitorais, diplomando quem entender de direito. [...]”

        (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do TSE. Improcedência. Cassado o mandato do governador e declarada sua inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, incumbe à Corte Regional decidir sobre a conseqüente diplomação ou não de outros candidatos. Precedente: Reclamação nº 124/RO. Reclamação julgada improcedente.” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões (acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

        (Ac. nº 132, de 8.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

         

        “Eleições. Expedição de diplomas e proclamação dos resultados. No município em que existe mais de uma zona eleitoral, na atribuição inscrita no art. 40 do Código Eleitoral, relativa à expedição de diplomas pelo juiz eleitoral mais antigo, já está implícita a competência de proclamar os resultados das eleições.”

        (Res. nº 12.420, de 7.11.85, rel. Min. Aldir Passarinho.)

        • Data

          “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. Respondida afirmativamente.”

          (Res. nº  19.766, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “Calendário eleitoral. Alteração da data de diplomação do governador eleito do Distrito Federal. Não havendo óbice legal para a alteração da data fixada no calendário eleitoral (eleições de 1994) e atendendo à excepcionalidade do caso concreto, pode o Tribunal Regional Eleitoral mudar o dia marcado para a diplomação. Consulta respondida afirmativamente.”

          (Res. nº  14.924, de 24.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

           

          “[...] Os TREs têm liberdade de fixar a data de diplomação dos eleitos, obedecido o prazo limite fixado nas resoluções do TSE.”

          (Res. nº  17.028, de 26.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

           

          “Eleições. Diplomação. Resolução nº 16.640/TSE. É de exclusivo critério dos tribunais regionais eleitorais, observados a oportunidade e conveniência, a fixação da data para diplomação dos candidatos eleitos, desde que obedecido o prazo limite estabelecido no calendário eleitoral.”

          (Res. nº  17.015, de 23.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

           

          “Mandado de segurança. Liminar. O retardamento da diplomação de candidatos proclamados eleitos no município, a pretexto da possibilidade de alteração do resultado eleitoral em virtude de recursos pendentes no TRE, configura, ao menos, o fumus boni juris, que é um dos pressupostos ao deferimento liminar do writ. [...]”

          (Ac. nº  7.754, de 1º.2.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

           

          “I – Inexistência, no sistema eleitoral brasileiro, de recurso contra ato do juiz que designou dia para diplomação de candidatos eleitos. II – Recurso especial que desatende ao requisito da letra a, I, do art. 276 do Código Eleitoral. Inadmissão. III – Agravo desprovido.”

          (Ac. nº  6.388, de 25.10.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)

           

          • Mandado de segurança – Cabimento

            “[...] Cassação. Diploma. Presidente e vice-presidente da república. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Eleitor. Desprovimento. 1.  O mandado de segurança não é o meio adequado para pedir cassação de diploma e, ademais, o eleitor não tem legitimidade para fazê-lo. Precedentes. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 23.6.2015 no AgR-MS nº 19724, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...] Mandado de segurança. Diploma. Presidente e vice-presidente eleitos. Não expedição. Titularidade ativa. Eleitor. Ilegitimidade. Inicial que se indefere. [...] Recurso contra expedição de diploma. Via ordinária. Ampla dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Incompatibilidade. Na via processual do mandamus, o direito líquido e certo deve vir demonstrado na inicial, não comportando dilação probatória, possível somente na via ordinária. Já o recurso contra a expedição do diploma, via ordinária regular, exige essa ampla dilação probatória, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.”

            (Ac. de 12.8.2008 no AMS nº 3.559, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

            (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional. Presidente da Câmara Municipal. Sustação. Diplomação. Segundos colocados. Eleição municipal. Posse. Impetrante. [...] 3. A decisão de primeira instância proferida pelo juiz ou pela junta eleitoral deve ser atacada por meio do recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral, e não por intermédio de mandado de segurança. [...]” NE: Não cabe mandado de segurança contra decisão da junta eleitoral que determinou a diplomação dos segundos colocados.

            (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Mandado de segurança. Número de cadeiras o Legislativo local. Alteração. Lei Orgânica Municipal. Promulgação. Duplicidade. Ação civil pública. Liminar. Suspensão da eficácia da primeira promulgação. Controvérsia. Exigência de dilação probatória. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido. Cuidando-se de controvérsia a respeito da duplicidade de promulgações da emenda à Lei Orgânica do Município – que alterou o número de cadeiras no Legislativo local –, a exigir a dilação probatória sobre os fatos alegados na impetração, não há falar em direito líquido e certo que tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

            (Ac. nº 207, de 10.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Mandado de segurança. Ato de TRE que determina a diplomação de candidatos segundos colocados. Decisão que não se confunde com ato de diplomação. Não cabimento do recurso do art. 262 do Código Eleitoral. Matéria de administração eleitoral. Cabimento do mandado de segurança. [...] Código Eleitoral. O § 4º do art. 175 do CE está fora do âmbito jurídico das eleições majoritárias e não incide quando o indeferimento de registro ocorreu antes da data do pleito, independentemente do trânsito em julgado da decisão. [...] Se não houve ato de diplomação, não opera o art. 216 do CE. Concessão parcial da segurança para anular, ab initio, reclamação formulada perante juízo eleitoral, excluída a petição inicial – cassada a decisão do TRE que determinou a diplomação da chapa segunda colocada, garantindo à coligação impetrante o seu direito subjetivo de defesa no feito, depois de regularmente notificada.”

            (Ac. nº 3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.”

            (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Mandado de segurança. Ato de Tribunal Regional Eleitoral. Matéria administrativo-eleitoral. Competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Sistema proporcional. Aplicabilidade do art. 109, § 2º, CE. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. [...] II – Não questiona lei em tese, nem é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de defender o direito individual de ocupar a vaga de deputado federal. [...]”

            (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.121, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Mandado de segurança. Pedido liminar. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. [...] Liminar deferida.”

            (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso contra a diplomação. Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] este recurso contra a diplomação não visa atingir nenhum dos diplomas expedidos, atacando, na verdade, a não-diplomação de mais sete vereadores, mantendo a diplomação já efetuada. [...] o mais adequado seria a impetração de mandado de segurança contra a proclamação dos eleitos, por se tratar de decisão administrativa [...].”

            (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

            (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

             

            “Mandado de segurança contra ato de expedição de diploma. Não-cabimento. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição a outro meio processual. Caso em que o impetrante carece de interesse processual. Pedido não conhecido.”

            (Ac. nº 2.643, de 14.8.97, rel. Min. Nilson Naves.)

             

            “Recurso em mandado de segurança. Nome na cédula eleitoral que não corresponde ao requerido quando do registro da candidatura. Ausência de indicação do ato que teria lesado direito líquido e certo. Não-cabimento como substitutivo de recurso contra diplomação. Não configuração de hipótese ensejadora de nulidade de votação. Ocorrência de preclusão. Recurso não provido.”

            (Ac. nº 71, de 25.3.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Recurso. Desistência. Capacidade postulatória. Profissional da advocacia suspenso. Efeito. Constatado que à época da formulação do pedido de desistência o subscritor da peça encontrava-se com a inscrição, na seccional da OAB, suspensa, impõe-se o afastamento da homologação. [...]” NE: Cabimento do mandado de segurança para o terceiro contestar decisão judicial que homologou desistência de recurso, lesando direito seu de restabelecimento da diplomação e posse na Prefeitura.

            (Ac. nº 2.386, de 27.6.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Mandado de segurança. Não constitui o mandatory remedial writ instrumento processual adequado a substituir o recurso próprio para impugnar o ato que diplomou o candidato eleito, até porque o referido ato foi oportunamente objeto de recurso pelo Ministério Público Eleitoral. Tem, pois, incidência ao caso a Súmula nº 267 do STF, a teor da qual não cabe segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ordem não conhecida.”

            (Ac. nº 2.394, de 28.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

             

            “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado de segurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

            (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

             

            “Mandado de segurança contra ato da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, o qual estava garantido pela preclusão. Considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do pedido (v. Acórdão nº 8.158).”

            (Ac. nº 8.159, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela.)

             

            “Diplomação. Preclusão. Impugnação da decisão da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, caracterizando lesão ao seu direito líquido e certo. Inexistindo a decadência do direito de requerer o mandado de segurança, e considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que a instância a quo julgue o mérito do pedido.”

            (Ac. nº 8.158, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela, red. designado Min. Néri da Silveira.)

             

            “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra a expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. Recurso não conhecido.” NE: CF/88, art. 29: compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores.

            (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)

            • Mandado de segurança – Competência

              “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

              (Ac. nº  3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              • Medida cautelar – Cabimento

                NE: “[...] contra a decisão monocrática do juiz de Tribunal Regional Eleitoral que liminarmente determinou a diplomação e posse dos agravados ‘[...] não é o pedido de medida cautelar ao TSE a via adequada para obter a cassação’. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                (Ac. nº 1.606, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                • Número de deputados – Controvérsia

                  “Recurso contra a não-diplomação de deputados estaduais pelo TRE/AP. Fixação pelo TSE, em obediência ao art. 1º, parágrafo único, da LC nº 78/ 93, do número de membros à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. Aplicação do disposto no art. 235, inciso I, da CF/88. Pretensão dos recorrentes que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 262, incisos II e III do Código Eleitoral. Acerto, ademais, da deliberação adotada por essa Corte Superior no Processo nº 14.235. Recurso não conhecido.”

                  (Ac. nº  507, de 15.8.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                   

                  “I – Representação do procurador-geral eleitoral, fundada no art. 24, V e VI, CE, contra decisão de TRE que, conhecendo como representação de recurso de diplomação, da competência do TSE, mandou diplomar como titulares candidatos que antes diplomara como suplentes: descabimento. [...] II – Recurso ordinário de diplomação interposto pelo procurador-geral contra a mesma decisão do TRE (nº I supra): conhecimento e provimento para cassar a decisão recorrida e, em conseqüência, conhecer do recurso erroneamente dirigido àquele órgão regional e por ele indevidamente acolhido como representação. [...] III – Câmara dos Deputados: composição: quota a eleger na circunscrição eleitoral do estado-membro mais populoso (art. 45, § 1º): reivindicação de elevação da representação paulista ao número máximo admitido pela Constituição, cujo atendimento pende da edição de lei complementar e, de qualquer modo, não poderia ter o efeito depois de realizado o pleito, de elevar a fixação das vagas a preencher: decisões do STF que se impõem à observância da Justiça Eleitoral, seja porque proferidas no controle abstrato da inconstitucionalidade por omissão, seja porque, de qualquer sorte, seriam da competência exclusiva daquele órgão de cúpula do Poder Judiciário. 8. Assentada pelo Supremo Tribunal, em mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade, a necessidade de lei complementar, necessariamente anterior ao pleito que pudesse a representação eleita por São Paulo à Câmara dos Deputados alçar-se ao limite máximo de setenta mandatários, as decisões têm a eficácia erga omnes do controle abstrato de constitucionalidade e se impõem à observação de todos os órgãos da jurisdição nacional, sem que se lhes possa opor o princípio da independência jurídica de magistratura, cujo império pressupõe o da regra da eficácia relativa da coisa julgada, inaplicável à hipótese. 9. Tanto da regra geral do art. 16 da Constituição, quanto da norma específica do seu art. 45, § 1º, resulta a positivação constitucional do dogma ético-político que impõe a definição antecedente das regras e do próprio objeto da disputa eleitoral: por isso, quando admissível, é certo que, de nenhuma modalidade de suprimento da omissão da lei complementar reclamada poderia resultar aquilo que nem da edição dela pudesse advir, ou seja, a alteração do número total da Câmara dos Deputados e de sua distribuição pelas unidades federativas, enquanto circunscrições eleitorais, que não somente não se fizesse no ano anterior ao pleito, mas que fosse posterior à sua realização.”

                  (Ac. nº  12.066, de 10.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                   

                  • Número de vereadores – Controvérsia

                    RE-STF nº 197.917/SP (DJ de 7.5.2004): aplicação de critério aritmético rígido no cálculo do número de vereadores (proporcionalidade em relação à população). Resoluções-TSE nºs 21.702/2004 e 21.803/2004: fixação, pelo TSE, do número de vereadores por município tendo em vista as eleições municipais de 2004, com base nos critérios fixados pelo STF no recurso extraordinário mencionado. Ações diretas de inconstitucionalidade-STF nºs 3.345-0/DF e 3.365-4/DF: julgadas improcedentes as argüições de inconstitucionalidade das resoluções referidas.

                    “Eleições 2012. Recurso em mandado de segurança. Alteração do número de vagas da câmara de vereadores. Desconsideração por ocasião do registro de candidaturas. Adoção do critério fixado antes da edição do decreto legislativo. Impossibilidade de utilização de critério diverso no momento da diplomação dos eleitos. 1. A diplomação dos eleitos deve seguir os critérios consolidados na fase do registro de candidatos. [...] 2. Tendo o registro de candidatura obedecido aos parâmetros relativos ao número de cadeiras na Câmara de Vereadores estabelecidos antes da edição do decreto legislativo que aumentou o número de vereadores, não há como adotar, na fase de diplomação, critério diverso, para considerar o aumento das vagas de 11 para 15. 3. Recurso ordinário desprovido.”

                    (Ac. de 26.11.2013 no RMS nº 71545, rel. Min. Dias Toffoli.)

                     

                    NE: Trecho do voto do relator: “A cabeça do artigo 29 dela constante prevê a aprovação da Lei Orgânica pela Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Maior e na Constituição do Estado e os preceitos que se seguem. [...]. Não bastasse a clareza do inciso IV do artigo 29 da Carta da República, a interpretação do preceito aludido é conducente a direcionar a disciplina local, presentes os números contidos na alínea a do citado inciso, que revelam o limite máximo relativamente à composição das Câmaras Municipais, tendo em conta o número de habitantes. Em síntese, o Tribunal não deve, no campo da consulta, substituir-se às Câmaras Municipais e assentar como estas devem definir a quantidade de cadeiras que as comporão.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                    (Ac. de 11.10.2011 na Cta nº 127325, rel. Min. Marco Aurélio.)


                    “Agravo regimental. Resoluções-TSE nº 21.702 e nº 21.803. Fixação do número de vereadores. População segundo estimativa do IBGE divulgada em 2003. Proximidade do pleito de outubro de 2004. Adoção da estimativa para 2004. Impossibilidade. Ao editar as resoluções nº 21.702 e nº 21.803, esta Corte agiu conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o número de vereadores foi proporcionalmente estabelecido dentro da razoabilidade que o caso exigia, dada a proximidade do pleito. Agravo regimental desprovido.”

                    (Ac. de 2.2.2006 no AgRgMS nº 3.388, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2006 no AgRgMS nº 3.272, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral. Constitucionalidade. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo, em relação à qual guardo reservas, a Resolução-TSE nº 21.702, estabelecendo o número de cadeiras nas diversas câmaras municipais do país, é harmônica com a Constituição Federal.”

                    (Ac. nº 345, de 13.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...] Eleições 2004. Câmara Municipal. Vagas. Vereador. Resolução-TSE nº 21.702/2004. Aplicabilidade. As resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/ 2004 não alteram o processo eleitoral, uma vez que o número de cadeiras do Legislativo não se confunde com o procedimento para seu preenchimento. [...]”

                    (Ac. nº 393, de 25.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

                    (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal SuperiorEleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

                    (Ac. nº 3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). [...]”

                    (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...] Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] a diplomação deveria ter seguido o número estabelecido na Lei Orgânica [...] que foi o levado em consideração no momento do registro e que, aliás, foi posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça [...]”.

                    (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

                    (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                     

                    “Agravo de instrumento. Recurso especial que alega violação do art. 29, IV, a, da Constituição Federal, por não ter sido observada a proporcionalidade entre o número de habitantes e o de cadeiras na Câmara de Vereadores. Tema insuscetível de ser ventilado em sede de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.”

                    (Ac. nº 916, de 4.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                     

                    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Número de vereadores objeto de ação cível pública. Liminar concedida para reduzir o número de edis que fora considerado pela Justiça Eleitoral quando dos registros de candidaturas. Alegação de inconstitucionalidade do ato que fixou o número de vagas. Competência da Justiça Comum. Diplomação que deve seguir os critérios consolidados na fase de registro. [...]” NE: “Se a Justiça Estadual declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e suprimir vagas, extinguem-se os supostos mandatos daqueles que ocuparam as vagas excedentes [...] sem nenhum comprometimento quanto à normalidade do processo eleitoral, que findou com as diplomações.”

                    (Ac. nº 15.165, de 3.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 15.257, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “[...] Recurso ordinário interposto por partido político. Desistência. Pretensão do Ministério Público de ser admitido como substituto processual e de prosseguimento do feito. Matéria de natureza pública. Atuação como fiscal da lei. Admissibilidade. Tendo o Ministério Público a função de fiscal da lei, é ele legitimado a intervir a qualquer tempo no processo eleitoral, podendo requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, a despeito de desistência manifestada pela parte que o interpôs. [...]” NE: O recurso, do qual desistiu o partido político, foi apresentado contra a proclamação dos eleitos, tendo em vista que o juiz proclamou eleitos 15 vereadores, quando no processo de registro de candidato havia entendido que o número de lugares a ser preenchido era 11, considerando que a emenda à Lei Orgânica que fixou em 15 não havia entrado em vigor por não ter sido publicada. Essa decisão foi confirmada pelo TRE e transitou em julgado.

                    (Ac. nº 15.085, de 28.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                     

                    “Mandado de segurança. Pretensão de diplomar mais dois vereadores no município de Guapó/GO. Desacolhimento. I – A discussão sobre a proporcionalidade prevista no art. 29 da Constituição Federal é irrelevante no caso, ante o princípio maior decorrente da vigência e eficácia da norma. Com efeito, publicada a Resolução nº 39/92 em 16.12.92, só poderá produzir efeitos a partir de dezembro de 1993, um ano após a realização das eleições, o que prejudica a pretensão dos recorrentes relacionada com a eleição de 1992. Só na próxima eleição a referida resolução poderá ser invocada. II – Recurso ordinário desprovido.”

                    (Ac. nº 2.118, de 17.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                     

                    “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Redução. É legítima a redução do número de cadeiras ocorrida espontaneamente mediante emenda à Lei Orgânica do Município, ainda que o diploma que a implementa tenha sido formalizado dois dias após a data fixada na Resolução nº 18.083, de 28 de abril de 1992, do Tribunal Superior Eleitoral. É que, na espécie, não se pode cogitar de prazo peremptório, já que, uma vez constatado o extravasamento dos parâmetros constitucionais – art. 29 – a redução seria imposta, após a referida data, pela própria Justiça Eleitoral.”

                    (Ac. nº 2.061, de 24.5.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Demanda cautelar – liminar. Presente o sinal do bom direito e o periculum in mora, impõe-se a concessão de liminar. Isto ocorre quando discutido o número de cadeiras na Câmara Municipal, prevendo-o a Lei Orgânica, sendo que os diplomas o foram em número menor.”

                    (Ac. nº 14.063, de 5.4.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Recurso em mandado de segurança. Número de vereadores. Fixação. Competência. Tratando-se de município já instalado, o número de vereadores será o fixado na respectiva Lei Orgânica ou, na sua inexistência, o número anteriormente fixado. Não compete ao juízo eleitoral tal previsão, não podendo, por outro lado, recusar-se a diplomar os eleitos, sob pena de violar a autonomia municipal constitucionalmente assegurada (CF, art. 29, IV, a). (Precedentes: resoluções nºs 18.045 e 18.083, relatores Ministros Hugo Gueiros e Sepúlveda Pertence.) Prejudicada a medida cautelar. Recurso provido.”

                    (Ac. nº 2.133, de 3.3.94, rel. Min. José Cândido.)

                     

                    “Vereadores. Diplomação. Número. A matéria relativa à diplomação de vereadores está compreendida no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. Recurso. Prejuízo. Dá-se o prejuízo do recurso interposto em procedimento diverso – recurso em mandado de segurança – quando o Tribunal haja concluído de forma oposta ao pleito formulado.” NE: “No gênero, apuração final e determinação do quociente eleitoral ou partidário, bem como contagem de votos e classificação de candidatos, compreende-se o caso em que são proclamados eleitos vereadores em número inferior ao previsto na Lei Orgânica.”

                    (Ac. nº 11.595, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Câmara Municipal. Composição. Se de um lado compete à própria Câmara Municipal, atendidas as balizas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, fixar a respectiva composição, de outro isto há de ocorrer antes das eleições. Impossível é agasalhar modificação feita após a diplomação dos eleitos e, também, quando, mediante liminar concedida em ação civil pública, haja sido suspensa a emenda à Lei Orgânica que o implementou.”

                    (Ac. nº 2.084, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Recurso em mandado de segurança. Câmara Municipal: número de vereadores: autonomia da Lei Orgânica de cada município. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer a autonomia dos municípios para fixação do número de vereadores, respeitados os limites mínimos e máximos, estabelecidos na Constituição Federal. Precedente: Acórdão nº 13.444. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, a fim de que sejam refeitas a proclamação, diplomação e posse dos eleitos considerando-se o número de vinte e um vereadores. Prejudicada a cautelar com pedido de liminar, porque concedida pela Corte a segurança objetivada.”

                    (Ac. nº 1.569, de 17.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. nº 13.444, de 20.5.93, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                     

                    “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado de segurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

                    (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                     

                    “Vereadores. Número de cadeiras. Proporcionalidade. Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A proporcionalidade de que cogita o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal não é absoluta, mas mitigada pela opção política atribuída aos municípios de fixarem as cadeiras na Câmara de Vereadores, observadas as balizas constitucionais indicadoras de números mínimo e máximo.”

                    (Ac. nº 1.958, de 5.8.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. [...]”

                    (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                     

                    “Câmara Municipal. Composição. Registro de candidatos escolhidos em convenções partidárias convocadas e realizadas sob a vigência de lei complementar estadual, que adotava o critério do número de eleitores e assegurava à comuna a eleição de (11) onze vereadores. Ato do juiz eleitoral diplomando apenas (9) nove vereadores, ao argumento de aplicação de lei complementar posterior, que mandava observar o critério do número de habitantes. Mandado de segurança para garantir a diplomação como vereadores eleitos aos primeiros suplentes pelos dois partidos com assento na Câmara. Acerto da decisão, pois a desconstituição do ato de diplomação dos (9) nove vereadores, além de desnecessária à solução do litígio, iria refletir-se diretamente em relação jurídica de quem não foi parte no feito. Matéria constitucional. O direito ao exercício do mandado de segurança se renova a cada fase do processo eleitoral, que culmina com a diplomação dos eleitos. Agravo a que se nega provimento.”

                    (Ac. nº 7.852, de 31.5.84, rel. Min. Torreão Braz; no mesmo sentido o acórdão nº 7.784, de 22.3.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                    • Partido sem funcionamento parlamentar

                      “Partido político sem funcionamento parlamentar. Eleição. Lei nº 9.096/95, art. 57. Candidato eleito. Tem direito à diplomação. Consulta conhecida em parte e, nessa parte, respondida afirmativamente.”

                      (Res. nº  20.198, de 19.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

                       

                      • Procuração

                        “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. Respondida afirmativamente.”

                        (Ac. nº  19.766, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)

                        • Suplente

                          “Processo administrativo. Diplomação. Suplentes. Critério. Diplomação até terceiro suplente. Remanescentes. Nomeação. Faculdade. 1 - A diplomação de suplentes deve ocorrer até a terceira colocação, facultando-se aos demais suplentes o direito de solicitarem, a qualquer tempo, os respectivos diplomas. 2 - Mantém-se o entendimento de que, nas hipóteses de infidelidade partidária, somente o 1º suplente do partido detém interesse jurídico, uma vez que poderá assumir o mandato do parlamentar eventualmente condenado [...]”

                          (Res. nº. 23.097, de 6.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                           

                          • Trânsito em julgado

                            “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração [...] Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]”. NE: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma [...] A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

                            (Ac. nº  21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

                            (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                             

                            “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

                            (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                             

                            “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

                            (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                             

                            “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

                            (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                             

                            “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

                            (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                             

                            “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

                            (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                             

                            “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

                            (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                             

                            “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

                            (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)