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Coligação partidária

  • “Processo administrativo. Secretaria de Controle Interno. Constituição de comitê financeiro para coligação partidária. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 1998. Respondida no sentido de que não se devam constituir comitês financeiros para coligações partidárias.”

    (Res. no 20.228, de 4.6.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Eleitoral. Coligação partidária. Comitê financeiro: descabimento. Às coligações partidárias não cabe a constituição de comitês financeiros, mas somente aos partidos políticos.”

    (Res. no 14.393, de 20.7.94, rel. Min. Carlos Velloso.)