Generalidades

Atualizado em 17.10.2022.

• “[...] 3. Não há como deferir-se o pedido de registro por estar a chapa incompleta, a teor do disposto no art. 91 do Código Eleitoral. [...]”

  (Res. nº 22296 no RCPR nº 115 de 1º.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

  NE: Trecho do voto relator: “Se a coligação recorreu e está concorrendo por sua conta e risco, não há que se falar em invalidade da chapa, até decisão final sobre a regularidade da formação da coligação”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

  (Ac. de 11.10.2004 no AgR-REspe nº 24526, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)