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Cassação de diploma

Atualizado em 1º.11.2020.

[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Pena. Cassação do diploma. Pedido fundado nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF. Sentença ultra petita. Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita. Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem, preservando a decisão na parte em que atende ao pedido”. NE: Trecho do voto do relator: “No caso, o acórdão não é extra petita, mas, sim, ultra petita, extrapolando o pedido apenas quando determinou a cassação do diploma, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 224 do Código Eleitoral. Assim, dou parcial provimento ao recurso para decotar do acórdão a cassação do diploma fundada na violação do art. 41-A, mantendo, porém, as cassações dos mandatos e a declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.”

(Ac. de 19.8.2004 no Ag nº 4659, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

 

 

“Ação de impugnação de mandato. Não há violência ao disposto no art. 14, § 10, da Constituição pelo fato de o acórdão haver concluído pela cassação dos diplomas. [...]”

(Ac. de 31.8.99 no Ag nº 1914, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

 

“[...] Ação de impugnação de mandato. [...] Os diplomas conferidos são intangíveis até o pronunciamento do TSE. Inteligência dos arts. 14, § 10, da Constituição, 257 e 262 do Código Eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. [...]” NE: A ação de impugnação de mandato visa aos mesmos resultados que o recurso contra a diplomação – a desconstituição dos eleitos. Diferenciam-se nos fundamentos, mas identificam-se no objetivo.

(Ac. de 9.3.95 no AgRgMC nº 14994, rel. Min. Diniz de Andrada.)

 

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