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Independência de instâncias

Atualizado em 24.03.2021

  • “[...] 3. As esferas penal e cível–eleitoral são independentes entre si, de modo que a improcedência da demanda eleitoral, como na AIJE, não é apta a prejudicar o processamento dos mesmos fatos em âmbito criminal, sobretudo porque os requisitos configuradores de ilícitos eleitorais e de ilícitos penais são diversos. [...]”

    (Ac. de 16.6.2020 no AgR-RHC nº 060184610, rel. Min. Og Fernandes.) 

     

    “[...] 1. A inexistência de instauração de qualquer outra ação judicial eleitoral em face do acusado não obsta o recebimento de denúncia, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. [...]”

    (Ac. de 11.5.2017 no REspe nº 14073, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Corrupção eleitoral. Fatos apurados em aije julgada improcedente. Aplicação do § 3º do art. 96-B da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Independência de instâncias. Recebimento da denúncia. Requisitos presentes. Provas robustas. Desnecessidade. Desprovimento [...] 2. A disposição constante do § 3º do art. 96-B da Lei das Eleições constitui alteração legislativa que não afeta as ações penais eleitorais. 3. As esferas cível-eleitoral e criminal são incomunicáveis e independentes entre si. Ainda que os fatos apurados na ação penal sejam os mesmos sobre os quais se funda a ação de investigação judicial eleitoral citada pelo recorrente, a improcedência desta última não representa qualquer impedimento à apuração criminal. Precedentes. 4. O caput do art. 96-B trata de ações que, embora sustentadas sobre os mesmos fatos, são propostas por partes distintas. Tal diversidade subjetiva não pode ocorrer nos feitos penais afetos a esta Justiça Especializada, tendo em conta ser o Ministério Público Eleitoral o único legitimado para a propositura da correspondente persecução  [...]”.

    (Ac de 7.6.2016 no RHC  nº 18057, Rel. 18057, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Ação penal. Arts. 299 do Código Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Independência das instâncias. Trancamento. Falta de justa causa. Não ocorrência. 1. Ante a independência das instâncias criminal e cível-eleitoral, o processamento de ação penal com base no art. 299 do Código Eleitoral, em razão da improcedência de ação eleitoral por suposta compra de votos - art. 41-A da Lei nº 9.504/96, ao contrário do que afirma o impetrante, não viola o princípio do bis in idem [...]”.

    (Ac. de 15.10.2015 no RHC nº 7228, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. [...] 2. ‘A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral’ [...]”

    (Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 43822, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2010 no  HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Recurso especial. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Corpo probatório apto a formar a convicção da corte regional. Desprovimento. 1. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...] 3. In casu, respeitada a independência de instâncias, verifica-se que as provas produzidas em observância ao contraditório judicial são aptas a afastar o juízo de presunção e formar a convicção da Corte Regional [...]”

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 268448, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2010 no  HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Interposição pelo impetrante. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de decisão na esfera civil-eleitoral. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Desprovimento. [...] 2. A inaugural acusatória veio aos autos em sua inteireza e obedece aos ditames do artigo 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. As decisões de improcedência, por ausência de prova, proferidas em sede civil-eleitoral não obstam nem interferem na persecução criminal instaurada para apurar fatos idênticos. [...]

    (Ac. de 17.5.2012 no RHC nº 46376, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “(...) Instâncias cível-eleitoral e criminal. Independência. Delineamento fático-probatório. Voto vencido. Consideração. Impossibilidade [...] 4. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...]”.

    (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 136940, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 1. O deferimento do direito de resposta e a interrupção da divulgação da ofensa não elidem a ocorrência dos crimes de difamação e de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, tendo em vista a independência entre as instâncias eleitoral e penal. [...]”

    (Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto à independência das esferas cível-eleitoral e penal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 137666, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Independência entre as instâncias cível-eleitoral e penal. [...] 2. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral. [...]”

    (Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] a decisão agravada assenta-se na jurisprudência desta c. Corte de que o indeferimento de representação por suposta captação ilícita de sufrágio, em razão de insuficiência de provas, não repercute na ação penal, ainda que fundada nos mesmos fatos, em decorrência da incomunicabilidade de instâncias. [...]”

    (Ac. de 30.3.2010 no AgR-RHC nº 1602862, rel. Min. Felix Fischer.)

     

     “[...]. 1. São independentes as esferas cível-eleitoral e a penal, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, não obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28702, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 2. A eventual improcedência, por falta de provas, do pedido da ação de investigação judicial eleitoral e da ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. 3. A manifestação do Ministério Público no âmbito cível não constitui óbice à apuração dos fatos, nem à eventual responsabilização do agente na esfera do direito penal. [...].”

    (Ac. de 19.6.2008 no RHC nº 112, rel. Min. Marcelo Ribeiro; )

     

    “[...] A eventual improcedência do pedido da ação de investigação judicial eleitoral não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e a penal [...]”

    (Ac. de 19.6.2008 no AgRg-REspe nº 28544, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 3.4.2007 no HC nº 563, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 3. Captação ilícita de sufrágio. Fatos idênticos. Penalidade afastada. Insuficiência de provas. Não repercussão na esfera penal. Precedentes. A não aplicação de penalidade por captação ilícita de sufrágio, em face de insuficiência de provas, não repercute na instância penal, ainda que fundadas nos mesmos fatos. [...]”NE: Trecho do voto do relator: “[...] O fato de ação, relativa aos mesmos fatos, acerca da captação ilícita do sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97) [...] ter sido julgada improcedente, por insuficiência de provas, com trânsito em julgado, não é motivo para obstar a ação penal, uma vez que as instâncias são diversas. [...]”

    (Ac. de 20.5.2008 no HC nº 572, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 14.6.2005 no RHC nº 84, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Ação penal. Aprovação de contas no âmbito administrativo. Independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. Precedente. ‘A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que investigue a possível prática de crime eleitoral.’ [...]”

    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] 3. A decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede seja julgada procedente ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. [...]”

    (Ac. de 27.11.2007 no AgRgAg nº 8905, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. A absolvição na representação por captação ilícita de sufrágio, na esfera cível-eleitoral, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada, não obsta a persecutio criminis pela prática do tipo penal descrito no art. 299, do Código Eleitoral.”

     (Ac. de 27.11.2007 no AgRgAg nº 6553, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Independência entre as esferas cível-eleitoral e criminal. Apuração. Igualdade. Fatos: ação de representação eleitoral e ação penal (art. 299 do CE). [...]”

    (Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 2. A improcedência de ação de impugnação de mandato eletivo não é circunstância apta a descaracterizar o delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral nem obstar o prosseguimento de ação penal para apuração desse crime, ainda que esses processos se fundem nos mesmos fatos. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “Cumpre ter presente a independência das esferas administrativa, cível e penal, isso sem considerar-se que, no caso, as ações em cotejo dizem respeito a contas de certo candidato e a contas do comitê financeiro [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 3.5.2005 no AgRgRHC nº 67, rel. Min. Marco Aurélio.)