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Ônus da prova

Atualizado em 05.05.2020.

  • “[...] Registro de candidatura. Vereador [...] 1. Na ausência de impugnação ao pedido de registro de candidatura e constatada causa de inelegibilidade, caberia ao juízo eleitoral requisitar as informações ao órgão de contas, no momento oportuno, para formar sua convicção. No caso, o ônus é próprio do ofício judicante (LC nº 64/90, art. 7º, parágrafo único), não podendo ser transferido ao órgão ad quem, pois, tratando-se de eleições municipais, é de competência originária do Juízo de primeiro grau. 2. Ainda que se considere as peculiaridades do processo de registro de candidatura, em que, dada a relevância do interesse público, em algumas hipóteses pode o julgador agir de ofício, ocorreu, no caso, violação ao art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, porquanto, além de inadmissível a juntada, de ofício, da decisão do órgão de contas, em sede de recurso inominado, surpreendendo a parte no julgamento, foi colacionada aos autos em oportunidade já preclusa. [...]”

    (Ac. de 17.10.2008 no REspe nº 30358, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Registro de candidato. [...] Impugnação. Indeferimento do registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Prefeito. Rejeição de contas. [...] Ônus da prova. Impugnante. [...] O recorrente juntou documentos comprovando que suas contas, enquanto prefeito, foram aprovadas pela Câmara Municipal. Cumpria ao impugnante o ônus de comprovar a rejeição por órgão competente. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Recurso contra indeferimento de registro de candidato. [...] Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Imprescindibilidade de candidato estar filiado a pelo menos um ano, contado da data da eleição, a partido político pelo qual pretende concorrer. [...] 2. O recorrente não comprovou a alegação de que a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral é intempestiva. O art. 333 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe a quem o alega. [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 932, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Registro de candidato. Duplicidade de filiação. Declaração de nulidade de filiação. Sentença transitada em julgado. Prova. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. [...]”

    (Ac. de 30.11.2004 no AgR-REspe nº 24427, rel. Min. Gilmar Mendes.)