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Prova

  • Generalidades

    "Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, inciso i, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. Irregularidades insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há falar em cerceamento de defesa nas situações em que o pedido de produção de prova testemunhal é indeferido com fundamento em sua dispensabilidade, como aconteceu nos autos. Precedente. (... )"

    (Ac de 4.11.2014 no AgR-RO nº 70918, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 18.12.2012 no AgR-Respe 19965, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Recurso contra expedição de diploma (rced). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do tribunal de justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, i, l, da lc nº 64/90. Não configuração. Precedentes. Desprovimento. 1. ‘a teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ [...]. 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em sede extraordinária, não há como infirmar tal conclusão [...]”.

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.3.2013 no REspe nº 10902, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, Rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, os fatos fixados no acórdão recorrido que se reconhecem à vista da prova resultam da avaliação desta e constituem premissa inalterável, consoante os óbices sumulares 7 do STJ e 279 do STF. 2. No caso, o acórdão do Tribunal a quo assentou que, na decisão da Justiça Comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova [...]”.

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Verificação de cerceamento de defesa. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. Não caracterização. Abuso apurado em sede de AIME. [...]. 1. In casu, a decisão do Tribunal de Justiça local que condenou o agravado por improbidade administrativa não foi juntada aos autos com a inicial da impugnação ao seu registro de candidatura, mas tão somente após a apresentação de contestação por parte do impugnado, sobre a qual não foi oportunizado manifestar-se. É flagrante, portanto, o prejuízo acarretado à sua defesa, cuja plenitude deve ser preservada, de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 371450, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Prova pericial. Cerceamento de defesa. [...] 1.  Na linha dos precedentes desta c. Corte, constitui cerceamento de defesa a rejeição da produção de provas indispensáveis para a resolução da lide, mormente quando tais provas consistem em fundamento para o arremate decisório. [...] 2. No caso dos autos, a candidata agravada teve o registro deferido em 1ª Instância e indeferido pelo e. Tribunal a quo. Todavia, o e. Regional, no julgamento do recurso, reformou a sentença e indeferiu o registro de candidatura se fundamentando em documentos contestados pelos agravados, sem que fosse apreciado o pedido de prova pericial requerido desde a 1ª Instância. Considerando que a prova requerida objetivava justamente a declaração de falsidade de tais documentos, seu indeferimento cerceou a defesa dos agravados. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.685, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Havendo o Juízo Eleitoral viabilizado a produção de prova, bem como acatado o pedido de juntada de documentos, pela defesa, por ocasião da oposição de embargos de declaração, ainda na primeira instância, não há por que falar em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral). 2. Nos processos de registro, é lícito ao Juízo Eleitoral determinar, de ofício, a produção de provas atinente a fatos que possam autorizar o indeferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.097, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Se, na documentação que instrui o pedido de registro de candidatura, há dúvida quanto ao nome do pré-candidato, é certo que a análise acerca do preenchimento das condições de elegibilidade fica comprometida. [...]” NE: “[...] o principal fundamento adotado pela Corte Regional, para indeferir o registro de candidatura foi a divergência constatada entre os diversos documentos juntados aos autos, o que impediria a verificação, pela Justiça Eleitoral, do preenchimento das condições de elegibilidade. [...] se em algumas certidões consta o nome “Wilson Colocci dos Santos” e em outras “Wilson Coloci dos Santos”, na certidão de nascimento o nome diverge do que consta no RG, é certo que a análise das demais certidões e documentos, que devem instruir o pedido de registro, fica comprometida. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.885, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...] Não há como aferir, na via extraordinária, a validade de certidão juntada pelo recorrente perante as instâncias ordinárias, haja vista que a avaliação das provas que instruem o pedido de candidatura, nas eleições municipais, fica a cargo dos juízes eleitorais e, em grau de recurso, dos tribunais regionais eleitorais. [...]”

    (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 31.824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidato. Quitação eleitoral e certidões que, em fase de diligência, foram apresentadas. Omissão de bens na declaração não comprovada. 1. Homenagem ao entendimento de que, se, na fase de diligências, há a apresentação de certidões comprovando quitação eleitoral e existência, sem trânsito em julgado, de processos-crime, descrevendo a natureza da ação e a situação em que se encontra, regularizado está o pedido de registro de candidatura eleitoral. 2. Omissão de bens na declaração que não restou comprovada. Documentos apresentados após o prazo da impugnação, quase totalmente em língua estrangeira, sem tradução e sem conclusão definitiva sobre os bens apontados como não declarados. Inexistência de devido processo legal para a afirmação da omissão. 3. Registro de candidatura que se mantém por se considerar, da mesma forma que assumiu o acórdão recorrido, presentes os requisitos exigidos pela legislação eleitoral para o seu deferimento. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Recurso contra deferimento de registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prova de filiação partidária. Certidão. [...] 2. A certidão expedida pelo cartório eleitoral de primeiro grau contendo o registro de que o candidato está filiado ao partido de sua escolha, em período anterior a um ano antes da eleição, sem questionamento do Ministério Público ou de terceiros quanto aos seus aspectos materiais e formais, constitui prova suficiente para os fins exigidos pela legislação eleitoral para instruir pedido de registro de candidato. 3. A prova de filiação partidária pode ser feita por qualquer meio idôneo. 4. É demasiado exigir que a prova da filiação partidária só possa ser feita pelo depósito das listas dos filiados a ser feita pelos partidos, conforme exigência formal do art. 19 da Lei nº 9.096/95. [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 977, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro candidatura. Impugnação. Alegação. Ausência. Desincompatibilização. Secretário municipal. Motivo. Verificação. Emissão. Cheque. Data. Período. Posterioridade. Prazo. Exigência. Desincompatibilização. Objetivo. Pagamento. Material. Serviço. Aquisição. Secretaria. Improcedência. 1. Verificada a regular desincompatibilização do secretário municipal, no prazo previsto em lei, não constitui causa de inelegibilidade o fato de haver este emitido cheque pós-datado, com data referente a período vedado, quando comprovado que a emissão ocorreu em data na qual não havia impedimento para que o fizesse. [...]” NE: Alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas. “[...] o candidato apresentou portaria que comprovava sua exoneração do cargo que exercia, tendo a controvérsia da demanda se cingido a um cheque do agravado, que, afinal, se constatou ter sido emitido de forma pós-datada. Penso, realmente, que não havia necessidade de dilação probatória, como entenderam as instâncias ordinárias.”
    (Ac. nº 22.146, de 26.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Registro de candidato. Dupla filiação. Inexistência. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em duplicidade de filiação. Ausência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade (art. 275 do Código Eleitoral). Embargos rejeitados.” NE: “Quanto ao cerceamento de defesa devido ao fato de não ter tido acesso à certidão que atestava a dupla filiação do candidato, havendo logrado juntá-la aos autos somente com o recurso especial, esta Corte já concluiu que esse documento não possuía validade, visto que firmado por pessoa sem competência legal para fazê-lo.”
    (Ac. nº 22.132, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Estabelecimento de crédito. Cargo de direção. Inelegibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Não provido. É de ser considerado documento cuja chegada aos autos ocorreu tardiamente, por efeito da greve no Poder Judiciário. [...]” NE: “À undécima hora, o recorrente apresentou sentença declarando falsas as assinaturas que o vinculavam ao procedimento de liquidação extrajudicial. Explicou que a greve dos serventuários da Justiça de São Paulo impossibilitou a comunicação do documento em tempo oportuno”.
    (Ac. nº 22.739, de 1º.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Eleição 2004. Desincompatibilização. Declaração. Provimento. Declaração passada por autoridade do estado é documento hábil para comprovar o afastamento do servidor para fins de registro de candidatura (art. 19, II, CF)”.
    (Ac. nº 23.200, de 23.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Juntada de documentos com a contestação. Ausência. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prejuízo. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido”. NE: Alegação de que documentos juntados pelo impugnado e sobre os quais o impugnante não pode se manifestar serviram de base para a sentença. O Tribunal assentou que “[...] a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que consta do acórdão regional que a agravante apresentou documentação em fase recursal e que suas alegações foram apreciadas pela Corte a quo, embora infirmadas pelas declarações trazidas com as contra-razões. Logo, não houve prejuízo à recorrente”.
    (Ac. nº 22.156, de 21.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Negado provimento”. NE: Sobre prova da data de desincompatibilização, disse o Tribunal que “[...] não é fato público e notório, como afirma a agravante, que não há expediente em repartição pública aos sábados. Muitos são os órgãos públicos que trabalham ininterruptamente, em especial na área de saúde”.
    (Ac. nº 22.822, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Juntada de documento novo. Possibilidade. Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Agravo regimental e recurso especial providos”. NE: O agravante juntou decisão que julgou extinta a pena imposta: “[...] tratando-se de matéria constitucional e da ocorrência de fato superveniente, acolho a juntada do documento [...].”
    (Ac. nº 22.073, de 9.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro de candidatura impugnado em face de alegada ausência de desincompatibilização de presidente de sindicato no prazo legal. O pré-candidato impugnado juntou, na contestação, ata de afastamento do sindicato. O juiz procedeu ao julgamento antecipado da lide, sem abrir vista ao impugnante para que se manifestasse sobre o documento. Alegação de cerceamento de defesa e de falsidade da ata. Hipótese na qual houve afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Imperativo que se tivesse intimado o impugnante para se manifestar sobre o documento. [...]”
    (Ac. nº 21.988, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação. Defesa. Nulidade. Ausência. Certidão. Fé pública relativa. Cerceamento. Provimento. Não se declara nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo (art. 219, CE). Certidão lavrada por oficial de cartório eleitoral goza de presunção juris tantum de veracidade. Seu conteúdo pode ser ilidido por prova robusta. Constitui cerceamento de defesa a negativa de produção de provas tidas como imprescindíveis para se demonstrar o alegado”. NE: “[...] presente dúvida fundada com relação à hora do protocolo do pedido de registro das candidaturas, inviável desconsiderar requerimento para produção de provas”.
    (Ac. nº 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Inelegibilidade: rejeição de contas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g): ressalva da pendência da ação desconstitutiva da deliberação respectiva, que, fundada em vícios formais, basta à suspensão da inelegibilidade: se alega o candidato que faz prova da existência da ação – o Tribunal não lhe exige a prova do teor da petição inicial – e não a traz o impugnante, a quem propiciada a sua produção, é de deferir-se o registro”. NE: “[...] além de parecer indiscutível que notícia de jornal, por si só, felizmente, ainda não faz prova do fato noticiado, este, no caso, é imprecisamente narrado [...]. Patente, assim, a sua inidoneidade para lastrear declaração de inelegibilidade”.
    (Ac. nº 20.161, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] não é possível deferir o registro e aguardar a juntada dos documentos em ‘momento oportuno', como pretende o recorrente”.
    (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Candidata a vereador. Cônjuge do prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Pedido não impugnado. Possibilidade de ser declarada de ofício a inelegibilidade. [...]” NE: “Ao silenciar a recorrente não negando nas suas razões a condição de cônjuge do atual prefeito, indiretamente admitiu sê-lo [...]. Não bastasse a prova indireta, há nos autos prova material [...] as suas declarações de bens [...] os dez primeiros itens declarados em ambas são rigorosamente iguais [...]”
    (Ac. nº 18.429, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. Impugnação. Dilação probatória. Inteligência do art. 5º da LC nº 64/90. É facultado ao juiz determinar a produção das provas requeridas pelo impugnante se entender serem relevantes. [...]”
    (Ac. nº 14.072, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidato. Cerceamento de direito de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Não-configuração por retratarem fato conhecido e admitido por ambas as partes. Ausência de prejuízo. [...]”
    (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro de candidato. Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. LC nº 64/90, art. 1º, I, alínea d. A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. [...]”
    (Ac. nº 11.346, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)

    • Juntada de documento com recurso

      “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Ausência de documento indispensável. Julgamento convertido em diligência. Irregularidade não sanada. Apresentação de documento com o recurso especial. Impossibilidade. Fundamentos não infirmados. Manutenção da decisão agravada. 1. A ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau ‘da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral’, exigida no art. 27, inciso II, alínea b, da Res.-TSE nº 23.405/2014, mesmo após a abertura de prazo para a sua apresentação, implica o indeferimento do pedido de registro de candidatura. 2.  Admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade ao requerente para suprir a omissão, não sendo possível conhecer de documentos apresentados com o recurso especial [...]”

      (Ac de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 45540, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 4.9.2014, no REspe 38455, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 28209, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Eleições 2014. Registro de candidatura. Não apresentação de certidão criminal. Justiça estadual. Súmula 182 do superior tribunal de justiça. Incidência. Desprovimento. 1. apresentação de certidão criminal após a interposição do recurso especial impossibilita o deferimento do registro de candidatura por este Tribunal. 2. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, tem incidência a Súmula 182 do STJ [...]”.

      (Ac. de 14.10.2014 no AgR-REspe nº 232268, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 27.9.2012 no AgR-Respe 27609, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de apresentação de certidão criminal. Intimação pessoal. Necessidade. Saneamento da irregularidade em âmbito de aclaratórios na instância ordinária. Possibilidade. Desprovimento. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato deve ser intimado pessoalmente para sanar a falta de certidão criminal em seu requerimento de registro de candidatura. 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral [...].”

      (Ac. de 1.10.2014 no AgR-REspe nº 233045, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e o Ac de 4.9.2014 no Respe 38455, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de apresentação de certidão criminal. Intimação pessoal. Necessidade. Saneamento da irregularidade em âmbito de aclaratórios na instância ordinária. Possibilidade. Desprovimento. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato deve ser intimado pessoalmente para sanar a falta de certidão criminal em seu requerimento de registro de candidatura. 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral [...].”

      (Ac de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 218671, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 25.10.2012 no AgR-Respe 13730, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “[...] Ausência de certidão de objeto e pé. Ausência de filiação partidária. Documentação juntada em sede de embargos de declaração, enquanto não exaurida a instância ordinária. Possibilidade. Nova orientação firmada por este tribunal superior [...] 2. Conquanto seja escorreito afirmar que a celeridade seja valor bastante caro ao processo eleitoral, mister a data da eleição ser um limite temporal insuperável, bradar pela ocorrência da preclusão, quando a parte, instada a suprir as irregularidades, acosta a documentação em sede de embargos de declaração, não concretiza em sua máxima efetividade exercício do direito fundamental ao ius honorum, na esteira do que advoga a abalizada doutrina constitucional (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, p. 68). 3. A juntada ulterior de novos documentos, quando o pré-candidato é devidamente intimado a sanar as irregularidades constatadas, e não o faz, não mais é atingida pela preclusão, revelando-se possível, à luz da novel orientação do Tribunal Superior Eleitoral, proceder-se à juntada dos documentos quando não exaurida a instância ordinária. 4. In casu, a despeito de não ter apresentado, por ocasião da intimação, as certidões de objeto e pé indicadas na certidão da Justiça Estadual de segundo grau, limitando-se a juntar cópia do mandado de intimação expedido nos autos do processo de filiação partidária, o agravante aduz ter acostado a documentação em sede de embargos de declaração, razão por que, uma vez não se verificado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve a Corte a quo analisar a documentação acostada aos autos[...]”.

      (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 128166, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 4.9.2014 no Respe Nº 38455, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 2.1. Incide, na espécie, o disposto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, porque constatada alteração jurídica superveniente ao pedido de registro de candidatura, qual seja, a inexistência de sentença transitada em julgado relativamente à suposta inelegibilidade, devendo esta ser, de fato, afastada. 2.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘[...] Cumpre à Justiça Eleitoral, enquanto não cessada a jurisdição relativamente ao registro de candidato, levar em conta fato superveniente - inteligência do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997’[...] 2.3. Não foi aventada nas razões do recurso especial eleitoral a tese segundo a qual seria indispensável a juntada aos autos do inteiro teor da decisão proferida na Querela Nullitatis a fim de que fosse afastada a inelegibilidade do Agravado [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 35425, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 13.4.2011 no AgR-RO nº 406178, rel. Ministro Marco Aurélio.)

      “[...] 2.Constatada, pela Corte de origem, a existência de condenação em decisão transitada em julgado por abuso de poder, incide a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso 1 do art. 10 da LC n° 64190, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3.A causa de inelegibilidade da alínea d não possui natureza sancionatória. Documentos novos. Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância especial. 1.Recebido o recurso especial nesta instância, não se admite a juntada de novos documentos, ainda que eles visem alegar alteração de situação fática ou jurídica com fundamento no § 10 do art. 11 da Lei n°9.504/97. 2.A atuação jurisdicional do TSE, na via do recurso especial, está restrita ao exame dos fatos que foram considerados pelas Cortes Regionais Eleitorais, portanto não é possível alterar o quadro fático a partir de fato superveniente informado depois de interposto o recurso especial. 3. A alegação de que a matéria poderia ser considerada de ordem pública não possibilita seu exame em recurso de natureza extraordinária, por lhe faltar o necessário prequestionamento [...]”.

      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 14458, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Eleição 2012. Documentos. Certidão de objeto e pé. Fundamentos Não Infirmados. Desprovimento”.

      (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 25290, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3/TSE [...] 3. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral no que tange à ausência de certidões criminais da Justiça Federal de 1º grau e da Justiça Estadual de 2º grau, o que ensejou a manutenção do indeferimento do pedido de registro do candidato, seria exigido o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que somente é permitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência [...]”

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 63626, rel. Min. Henrique Neves.)

      “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...]. Certidões Criminais. Juntada Posterior. Impossibilidade. Súmula 3/TSE. Intimação. [...]. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável. 3. Não se admite a juntada posterior de documentos, ainda que antes da prolação de sentença, nos casos em que ocorrer regular intimação pelo juiz de primeiro grau de jurisdição para apresentação da documentação faltante, a teor do enunciado da Súmula 3 do TSE. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 1050, rel. Min. Nancy Andrighi.)

      “[...] Falta de certidão criminal. Intimação pessoal do candidato. Necessidade. Documento apresentado na origem em sede recursal. Admissão. Agravo desprovido. 1. Em respeito à ampla defesa, a intimação deve ser pessoal sempre que a falha a ser sanada se refira a documento do candidato. 2. Constou expressamente do acórdão regional que o recorrente juntou os documentos necessários em sede recursal [...]”.

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 13730, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “Registro. Prova. Desincompatibilização. - Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal, somente é permitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência prevista no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373. [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 5674, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      "[...]. Eleições 2012. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos. Precedente. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. [...] No caso, a decisão proferida pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência assentada no âmbito deste Tribunal, que permite, em processo de registro, a juntada de documentos faltantes até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para tanto."

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 31841, rel. Min. Dias Toffoli.)


      “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Pedido indeferido. Ausência de certidão. Intimação. Inércia. Juntada em embargos. Impossibilidade. [...]. 3. Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito. [...]. 4. Oportunizada a juntada dos documentos previamente pelo juiz eleitoral e, não praticado o ato, não é possível fazê-lo em sede de embargos declaratórios, dada a ocorrência de preclusão. [...]”


      “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Deferimento. Falta de certidão criminal. Intimação pessoal do candidato. Necessidade. Documento apresentado na origem em sede recursal. Admissão. [...] 1. Em respeito à ampla defesa, a intimação deve ser pessoal sempre que a falha a ser sanada se refira a documento do candidato. 2. Constou expressamente do acórdão regional que o recorrente juntou os documentos necessários em sede recursal. [...]"

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 13730, rel. Min. Luciana Lóssio.)


      “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Juntada. Certidão. Segundos embargos. Impossibilidade. [...]. 1. Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito [...]. 2. Oportunizada a juntada dos documentos com os primeiros embargos declaratórios, e, praticado o ato de maneira deficiente pela parte, não é possível renová-lo em sede de segundos embargos declaratórios, dada a ocorrência de preclusão. [...].”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 281407, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral está firmada no sentido de que descabe a análise de documentos protocolados em sede de recurso especial. Precedentes. [...].” NE: "Registre-se ainda que esta Corte apenas admite a juntada de documentos faltantes até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha o Juízo Eleitoral aberto prazo para tanto [...].”

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 464238, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...]. Condição de elegibilidade. Notificação do Agravante para suprir as irregularidades na instância ordinária. Atendimento parcial. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Súmula 3 do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 104764, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Registro. Certidão criminal. 1. A própria candidata solicitou a prorrogação do prazo para entrega da certidão criminal faltante, ocorrendo o julgamento de seu pedido de registro 12 dias após tal solicitação, sem que fosse cumprida a diligência, somente o fazendo com o recurso dirigido a esta Corte Superior, motivo pelo qual não se afigura violado o art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 286093, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro. Desincompatibilização. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula-TSE nº 3, somente é permitida a juntada de documentos a fim de suprir irregularidade no requerimento de registro, posteriormente ao seu indeferimento, caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 123179, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Ex-presidente da Câmara Municipal. Reconhecimento da causa de inelegibilidade de ofício pelo juiz (art. 46 da Res.-TSE 22.717). Possibilidade. Rejeição de contas pelo TCE. Dano ao erário. Irregularidades insanáveis. Ausência de provimento judicial suspensivo dos efeitos. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. [...]” NE: “[...] De fato, a lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por Tribunais de contas, por si só, não gera inelegibilidade e, por razões óbvias, é imprestável para fundamentar decisão que aprecia inelegibilidade por rejeição de contas. Porém, o recurso eleitoral submete ao Tribunal Regional Eleitoral toda a matéria decidida pelo juiz eleitoral [...] podem as partes, nas vias ordinárias, instruírem seus pedidos com novos documentos até o julgamento dos embargos declaratórios. [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 30.094, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Desincompatibilização. Não demonstrada no momento oportuno. Alegação. Violação ao art. 33 da Res.-TSE nº 22.717/2008 e à Súmula nº 3 do TSE. Inexistente. [...]” NE: “[...] evidente que houve a notificação [...] no momento apropriado. Assim, não há como fazer a juntada da documentação faltante em sede de recurso. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.996, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Se o indeferimento do registro do candidato pelas instâncias ordinárias ocorreu com base, tão-somente, em lista de Corte de Contas, não cabe, no âmbito deste Tribunal Superior, admitir que cópia de decisão de rejeição de contas seja apresentada na interposição de agravo regimental. 2. A circunstância de os embargantes terem ingressado no feito nesta instância especial, na condição de terceiros interessados, não afasta o óbice à apresentação do referido documento, porquanto, além de ser vedado o exame da prova, estaria se subvertendo a disciplina do processo de registro, privilegiando aquele que, a tempo e modo, não impugnou o registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.879, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] In casu, a matéria afeta ao art. 266, a saber, possibilidade de juntada de documentos novos com recurso para Tribunal Regional Eleitoral, encontra-se pacificada pela jurisprudência desta c. Corte. [...]” NE: “[...] Assim, em requerimento de registro de candidatura, esta c. Corte admite a juntada de documentos ao recurso, nos termos da Súmula nº 3 desta c. Corte, se preenchidos os seguintes requisitos: a) quando a juntada não foi oportunizada na instância ordinária; e b) quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 29.9.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.505, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Prova. Documental. Juntada em embargos de declaração. Admissibilidade. Ciência da parte contrária. Ação de impugnação de registro de candidatura. Desentranhamento determinado. Nulidade processual caracterizada. Cassação do acórdão. Preliminar acolhida para esse fim. Provimento ao recurso ordinário. Precedentes. É nulo o acórdão de embargos de declaração que, em ação de impugnação a registro de candidatura, determina desentranhamento de documentos juntados com o recurso, ciente a parte contrária.”

      (Ac. de 25.3.2008 no RO nº 1.312, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Nos termos do Enunciado nº 3 da Súmula do TSE, caso não se tenha dado à parte oportunidade de apresentar certo documento – cuja falta acarretou o indeferimento do pedido de registro, – esse pode ser juntado com o recurso. No caso, após a interposição do recurso, o recorrente pretende juntada de documentação com intuito de atestar a regularidade do registro de sua candidatura. Não se verifica a incidência do Verbete nº 3 da Súmula do TSE. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no ARESPE nº 27.172, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no ARESPE nº 27.200, do mesmo relator.)

       

      “[...] Hipótese em que o agravante teve prazo suficiente para suprir as irregularidades e não o fez, inviabilizando, assim, a sua pretensão em ver admitida a nova documentação trazida com o presente agravo. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no ARESPE nº 26.766, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

      “[...] Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado estadual. Insuficiência. Prova. Desincompatibilização. Cargo público. Recurso ordinário. [...] Hipótese em que o juiz relator foi diligente e intimou o agravante, por duas vezes, para sanar a falta de comprovação de seu afastamento. Entretanto, os documentos juntados não foram hábeis para comprovar a tempestiva desincompatibilização. Descabida, outrossim, a pretensão do agravante em ver admitida a nova documentação trazida com o recurso ordinário, o que seria admissível apenas em caso de não lhe ter sido dada oportunidade para complementar a documentação na origem, conforme entendimento desta c. Corte (REspe nº 19.975/MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, sessão de 3.9.2002). [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no ARO nº 1.161, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. [...] Deputado estadual. Inexatidão das certidões. Disparidade entre os números dos documentos de RG e CPF. Notificação do candidato. Indeferimento do registro. Juntada de novos documentos com o recurso. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] Havendo notificação para sanar o vício na instância ordinária, não se verifica cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Mais. Somente nos casos em que essa notificação não se verificou é que se admite a apresentação de documentos nesta fase recursal.”

      (Ac. de 29.9.2006 no ARESPE nº 26.874, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “Registro de candidatura. Candidato. Deputado federal. Decisão regional. Deferimento. Recurso. Alegação. Falta. Quitação eleitoral. Prestação de contas. [...]” NE: “O eminente relator, respondendo a embargos de declaração, entendeu não ser cabível a juntada de documentos em recurso especial. Nesse ponto, peço vênia a S. Exa. para entender, no que diz respeito a pedido de registro e a fato novo [...] que, no caso, se aplica o art. 462 do Código do Processo Civil. Ou seja, trata-se de fato novo que tem influência no julgamento da causa.”

      (Ac. de 29.9.2006 no AERO nº 1.012, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. [...] Desincompatibilização. Escolha em convenção. Ausência. [...] Nos termos da Súmula-TSE nº 3, a possibilidade de sanar a falha com a juntada da documentação com o recurso, só se dá no caso de não ter sido dada oportunidade para o suprimento da omissão, o que não se aplica ao caso dos autos. [...]” NE: “Como se sabe, o entendimento do TSE é no sentido de admitir a juntada de novos documentos nos embargos declaratórios para esclarecer situação já noticiada nos autos, mas não para infirmar o ora declarado.”

      (Ac. de 25.9.2006 no ARO nº 1.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...] Hipótese em que, tendo sido dado ao recorrente prazo suficiente para suprir irregularidade, quedou-se ele inerte, ensejando, assim, o indeferimento do pedido de registro. Precedente. Agravo a que se nega provimento.” NE: “Assim, tenho por descabida, aqui, a pretensão do recorrente em ver admitida a nova documentação que fora encaminhada com os embargos. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no ARESPE nº 26.515, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Dupla filiação configurada. Não-apresentação de documentos. Notificação conforme art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006. Impossibilidade de juntar a documentação faltante na via especial. Súmula-TSE nº 3. Inaplicabilidade. 1. O requerente alega que apresentou pedido de desfiliação ao PRP e ao juízo eleitoral em 19.9.2005. No entanto, o juízo da 1ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima entendeu configurada a dupla filiação, em virtude da incongruência entre os números do título de eleitor constantes em cada pedido. 2. Em requerimento de registro de candidatura, esta Corte admite a juntada de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro. 3. O requerente foi devidamente intimado (fls. 19) em 16.8.2006 a sanar a irregularidade referente a sua filiação partidária. 4. Inadmissível, nesta fase recursal, a juntada de diversos documentos com intuito de atestar a regularidade do pedido de registro indeferido. Inaplicável no caso a Súmula nº 3 desta Corte. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no RESPE nº 26.538, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.793; o Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.090, ambos do mesmo relator; e o Ac. de 29.9.2006 no ARESPE nº 26.846, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária não comprovada. [...]” NE: “[...] o caso concreto não comporta a exceção admitida por esta Corte quanto à apresentação do documento nesta fase recursal. Não se verifica a hipótese prevista pelo Enunciado nº 3 da súmula do TSE. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 921, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Eleições 2004. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. Juntada. Documentos. Recurso eleitoral. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuração. 1. Não há óbice na juntada de documentos por ocasião da interposição de recurso eleitoral, uma vez que o art. 33 da Res.-TSE nº 21.608/2004 permite a conversão do julgamento em diligência quando houver falha ou omissão no pedido de registro. 2. Não há cerceamento de defesa em face da juntada de documentos no recurso eleitoral, porque se faculta à parte contrária manifestar-se sobre eles, em contra-razões. [...] Recurso especial improvido”.
      (Ac. de 18.10.2004 no REspe nº 22.014, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 24.8.2006 no RO nº 917, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Cargo. Funcionário público. Prova. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. [...] 2. Demais disso, a questão situa-se no campo probatório, sendo certo que esta Corte aprecia o universo fático da controvérsia a partir do revelado no acórdão recorrido. E, neste, está consignado que o ora agravante, embora intimado a suprir ausência de documento em seu pedido de registro, não sanou a irregularidade na instrução, nem mesmo na oportunidade de interpor seu recurso eleitoral. Agravo improvido”. NE: O recorrente juntara prova documental de desincompatibilização em sede de embargos de declaração.
      (Ac. nº 22.856, de 13.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: “A juntada de documento após a interposição do recurso especial é inviável. [...] O processo de registro de candidatura tem seu momento próprio para a instrução, cabendo às instâncias ordinárias analisar esses fatos”.
      (Ac. nº 23.330, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. [...] Registro de candidato. Suspensão dos direitos políticos. Indeferimento. Recurso. Desprovimento. NE: “Aponto que o julgamento desse registro no TRE/RS foi realizado em 17.8.2004, e os documentos a que se refere o recorrente foram por ele protocolizados em 17.8.2004, às 16h40, tendo sido juntados aos autos em 18.8.2004. O Tribunal Regional não apreciou tais provas. [...] não pode este Tribunal, em sede de recurso especial, instância extraordinária, conhecer de matéria não submetida às instâncias ordinárias, pois estaria agindo per saltum.”

      (Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 22.350, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Direitos Eleitoral e Processual. Recurso especial recebido como ordinário. Agravo. Registro de candidatura. Contas. Rejeição. Juntada de documentos novos após decorrido o prazo para declaratórios. Preclusão. Irregularidades. Ação anulatória. Orientação da Corte. Negado provimento. [...] II – Em registro de candidatura, se a matéria foi tratada no Tribunal de origem, por construção jurisprudencial mais liberal, é possível a juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. III – Embora possível a complementação em embargos declaratórios, essa somente pode ocorrer no prazo desse recurso.”
      (Ac. nº 20.452, de 10.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidatos. Senador e suplente. Falta de certidão criminal e de fotografia do titular. Arts. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 29 da Resolução nº 20.993. Regularização. Oportunidade. Ausência. Documentação juntada com o recurso. Admissibilidade. Registro deferido. Decisão condicionada ao deferimento do registro do segundo suplente. Pedido de substituição. Pendência de julgamento pela Corte Regional. Recurso examinado como ordinário (Acórdão nº 20.162) a que se dá provimento”. NE: “Realmente assiste razão aos recorrentes quando afirmam que não foram observados os arts. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 29 da Resolução nº 20.993, porque não foi dada oportunidade para a apresentação dos documentos faltantes. Como os referidos documentos foram apresentados com o recurso, o registro do candidato deve ser deferido [...]”.
      (Ac. nº 20.433, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Indeferimento pelo TRE em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Não sendo os embargos de declaração sucedâneos de ação de impugnação de registro de candidatura, é inadmissível que lhes sejam atribuídos efeitos modificativos para reformar acórdão que deferiu pedido de registro de candidatura. Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal”. NE: “[...] tenho por admissível o exame dos documentos por ele ora trazidos, visando a confirmar a sua desincompatibilização do serviço público no prazo legal. Em recente julgado, entendeu este Tribunal ser possível examinar-se documentos colacionados aos autos, em contra-razões, após a interposição do recurso, em hipótese que visava à comprovação do afastamento de servidora municipal de suas funções, considerada a circunstância de ter sido o ‘primeiro momento aberto à parte para manifestar-se a respeito' [...]”.
      (Ac. nº 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Registro de candidatura: exigência de notificação pessoal do candidato e não apenas do partido ou coligação, para apresentar documento pessoal (prova de escolaridade), que, é de presumir, só o primeiro poderia oferecer: admissibilidade, em tais circunstâncias, da produção da prova documental nos embargos de declaração opostos à decisão que, à falta dela, indeferira o registro do candidato”.
      (Ac. nº 583, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Registro de candidatura: possibilidade de remessa via fac-símile de documentos reclamados, se juntados os originais com o recurso, no prazo legal.”
      (Ac. nº 547, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Indeferimento. Ausência de documentos. Comprovação em sede ordinária. Restando comprovado que não foi aberto prazo para sanar a irregularidade e que o recorrente apresentou à Corte Regional o documento, em sede de embargos declaratórios, há de ser deferido o registro. (Precedente: Ac. nº 15.814, de 23.2.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.) Recurso provido.”
      (Ac. nº 20.233, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Registro de candidatura. Ausência de comprovante de escolaridade. Documento exigido pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentado, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] não se pode aceitar a juntada de documento com as razões de recurso, o que seria admissível somente na hipótese de não ter sido dada ao candidato chance de complementar a documentação na instância recorrida”.
      (Ac. nº 20.231, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Intimação para a complementação dos documentos realizada pela Corte Regional. Não-apresentação das certidões criminais do domicílio eleitoral e de fotografia em preto e branco. Art. 29 da Resolução nº 20.993. Observância. Não-indicação de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] o recorrente só juntou a documentação que faltava posteriormente à interposição do recurso, o que seria admissível apenas na hipótese de não ter sido dada ao candidato chance de complementar a documentação”.
      (Ac. nº 20.121, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Intimação para a complementação dos documentos realizada pela Corte Regional. Não-apresentação das vias originais das certidões de quitação eleitoral, de filiação partidária e de objeto e pé referente à ação penal noticiada nos autos. Art. 29 da Resolução nº 20.993. Observância. Recurso não conhecido”. NE: “[...] não se pode aceitar a juntada de documentos com as razões de recurso, o que seria admissível somente na hipótese de não ter sido dada ao candidato chance de complementar a documentação. [...]”
      (Ac. nº 20.039, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura: quando se admite que a contraprova de fato obstativo se faça no recurso. O que se admite seja objeto de contraprova no recurso é o alegado obstáculo ao registro sobre o qual o candidato não tenha sido ouvido antes da decisão que o indeferiu, seja porque tomado em consideração de ofício, seja quando, argüido mediante impugnação, o interessado não haja sido notificado para sanar a falta ou a dúvida suscitada: se o foi, o silêncio importa preclusão. Recurso a que se nega provimento.”
      (Ac. nº 608, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Registro de candidatura [...] Desincompatibilização. Documento apresentado com os embargos de declaração. Comprovação de afastamento tempestivo. Recurso a que se deu provimento”.
      (Ac. nº 567, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidato. Declaração de desincompatibilização que traz data incorreta. Apresentação de novos documentos. Possibilidade. Recurso provido”. NE: “[...] verifica-se que os novos documentos apresentados no mesmo dia do julgamento dos embargos de declaração, e que não foram analisados naquele momento, são aptos para comprovar o efetivo afastamento do recorrente no período de três meses, exigido pela Lei Complementar nº 64/90. [...] Assim, dou provimento ao recurso para deferir o registro [...]”.
      (Ac. nº 554, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização de dirigente sindical (LC nº 64/90, art. 1º, II, g). Prova do afastamento. Documentos. I – Se o acórdão regional questiona a autenticidade dos documentos apresentados para provar o afastamento do candidato no prazo legal, o interessado pode trazer contraprova com o recurso ordinário. II – Recurso ordinário provido”.
      (Ac. nº 568, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] 1. Compete ao TSE, no exercício de suas atribuições, expedir resoluções disciplinando o registro de candidatos. 2. Impondo o TRE a juntada de certidões que não aquelas constantes da Lei nº 9.504/97 e Res.-TSE nº 20.561/2000, pode o candidato trazer ditos documentos quando da interposição de recurso dirigido à Corte Regional Eleitoral. [...]” NE: O candidato gozava de foro privilegiado e o TRE exigiu certidão criminal do Tribunal competente para o seu julgamento.
      (Ac. nº 17.613, de 9.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “[...] Candidatos. Registro. Impugnação. Contas. Rejeição. Inelegibilidade. Prova pré-constituída. 1. Segundo a Súmula-TSE nº 3, quando não aberta oportunidade para suprimento da falha apontada, pode o documento ser juntado com o recurso ordinário. 2. Protestando-se pela posterior juntada de documento apto à demonstração do alegado, há que ser aberta oportunidade para tal finalidade [...]”
      (Ac. nº 16.941, de 10.10.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “[...] Registros de candidaturas. Complementação de documentação. Inércia dos candidatos. [...] 1. Nos termos da Lei nº 9.504/97, art. 11, e da Resolução nº 20.100/98, facultou-se aos candidatos a complementação dos documentos necessários a concessão dos registros, havendo transcorrido in albis o prazo fixado. Inaplicabilidade da Súmula-TSE nº 3. [...]”
      (Ac. nº 301, de 24.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “[...] 2. Equívoco verificado na documentação apresentada pelo candidato, quanto ao número do seu CPF. 3. Fato satisfatoriamente esclarecido com a apresentação de declaração emitida pela Secretaria da Receita Federal, bem como certidões negativas de nada-consta da Justiça Federal, juizados criminais e da Justiça Eleitoral.” NE: Documento de esclarecimento apresentado com o recurso ordinário.
      (Ac. nº 334, de 21.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Instrução deficiente. Conversão do julgamento em diligência. Inércia dos candidatos [...] 1. Indefere-se o registro se, intimado para suprir a deficiência da instrução do pedido, o candidato deixa transcorrer in albis o prazo fixado pela Justiça Eleitoral. 2. Súmula-TSE nº 3. Inaplicabilidade a espécie. A incidência do verbete desta Corte somente é cabível quando o juízo não tenha facultado aos interessados oportunidade para complementar a documentação [...]” NE: Documentos juntados com o recurso especial.
      (Ac. nº 15.439, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Registro de candidatura [...] Indeferimento do pedido de registro por falta de documentação – art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Diligência com prazo de 48 (quarenta e oito) horas quando a lei prevê o prazo de 72 (setenta e duas) horas para suprir as omissões. Documentação juntada com o recurso ordinário. Aplicação súmula de nº 3 do TSE. [...]”
      (Ac. nº 15.416, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento por falta de documentação. Art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Não-cumprimento de diligência. Complementação não efetuada com o recurso ordinário. Recurso não provido.”
      (Ac. nº 200, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento por falta de apresentação da documentação exigida em lei. Art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Possibilidade de complementá-la com a petição de recurso ordinário. Registro deferido.”
      (Ac. nº 180, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidatos. Diligência determinada pelo juiz, tendente a que se demonstrasse o afastamento oportuno de servidores públicos. Prova tida como insatisfatória. Possibilidade de complementá-la com a petição de recurso ordinário.”
      (Ac. nº 14.371, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Candidato a vereador. Registro de candidatura. Indeferimento por falta de certidão do distribuidor criminal. Admissibilidade jurisprudencial de complementação de instrução documental do pedido de registro por ocasião do recurso ordinário (art. 37 da Resolução nº 17.845). Certidões juntadas já estando o processo distribuído no TRE. [...]”
      (Ac. nº 12.668, de 20.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      • Oportunidade para produção da prova

        “[...] Nos processos de registro, é lícito ao Juízo Eleitoral determinar, de ofício, a produção de provas atinente a fatos que possam autorizar o indeferimento do registro de candidatura. [...]”

        (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.097, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Pedido de produção de prova em alegações finais. Impossibilidade. Preclusão. [...] Inviável o pedido de produção de prova testemunhal em alegações finais. [...]”

        (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “Registro de candidatura. Impugnação por rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas não juntada com a inicial. Requerimento de diligência deferido pelo juiz. Documentos protocolizados após o prazo do § 2º do art. 5º da LC nº 64/90. Impossibilidade de serem admitidos. [...]” NE: Não há necessidade de a prova vir acompanhando a inicial da impugnação ao registro, sendo possível que apenas seja especificada de pronto. Essa deve ser juntada aos autos “em cinco dias após o término do prazo para contestação, nos termos do § 2º do art. 5º, após o que deveria ser concedida oportunidade para alegações finais, nos termos do art. 6º, de modo a evitar cerceamento de defesa.”
        (Ac. nº 16.861, de 14.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Prova testemunhal

          “[...] Não há falar em cerceamento de defesa no processo de registro, em face do indeferimento de produção de prova testemunhal requerida para provar o caráter sanável das irregularidades averiguadas nas contas rejeitadas do candidato, uma vez que essa questão envolve a produção de prova essencialmente documental que, aliás, já constava nos autos. [...]”

          (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.508, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...] Eleições 2008. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. [...] NE: “[...] Em que pese a possibilidade de produção de prova do processo de registro de candidatura, nos termos do art. 3º, § 3º da LC 64/90, a dilação probatória não se presta para comprovar possível cerceamento de defesa ocorrido em processo de competência do TCU. [...]”

          (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 33.134, rel. Min. Eliana Calmon.)

           

          “Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. [...] 1. Indefere-se a prova testemunhal quando irrelevante para o deslinde da controvérsia (art. 5º da LC nº 64/90). [...]”

          (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 923, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE nº 21.608. Precedente. 1. Em face da controvérsia acerca do afastamento de fato de candidato, para se aferir a sua desincompatibilização de cargo público, torna-se necessária a produção de prova testemunhal por ele devidamente requerida. 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o feito a partir da contestação, a fim de que o juiz eleitoral proceda à oitiva de testemunhas”.
          (Ac. nº 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)  

           

          “Agravo regimental. Substituição de candidato. Desincompatibilização. Servidor público. Necessidade. [...] Não provido”. NE: “Não há falar em cerceamento de defesa, porque não acatado o pedido de produção de prova testemunhal”.
          (Ac. nº 23.135, de 23.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

           

          “Recurso especial. Registro. Eleições 2002. Impugnação. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária apreciada em processo próprio. Reabertura de instrução para oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de que não se conhece”.
          (Ac. nº 20.042, de 10.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

           

          “[...] Registro. Dupla filiação caracterizada. Preliminares de cerceamento. Afastadas. Aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. [...]” NE: “O argumento de haver arrolado, na ocasião própria, testemunha para ser ouvida não obrigava o magistrado a realizar a oitiva. A interpretação do art. 5º da Lei Complementar nº 64/90 só conduz ao entendimento de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não está o juiz adstrito àquela audiência.
          (Ac. nº 16.715, de 19.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)  

           

          “Registro de candidato. Cerceamento de direito de defesa. [...] Prova testemunhal. A sua negativa não importa, por si só, cerceamento de defesa, ainda mais quando os fatos da lide estão sobejamente esclarecidos documentalmente. [...]”
          (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Teste ou prova de alfabetização

            Vide também o item Documentação – Comprovante de escolaridade.

            "[...] Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da CF. Fundamentos não infirmados. 1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º da Res.-TSE nº 21.608). 2. O exercício anterior de mandato eletivo não é suficiente para afastar a incidência da inelegibilidade decorrente de analfabetismo, mormente diante do insucesso no teste aplicado pela Justiça Eleitoral. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do acórdão regional no sentido de que o mau desempenho do agravante não foi decorrente de patologia visual, seria necessário reincursionar sobre a prova dos autos, providência incabível na via do recurso especial (Súmula 279/STF). [...]"

            (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe. nº  14241, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 24.9.2008 no REspe no 30465, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

             

            “[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. [...]. 1. Este Tribunal admite que, em caso de dúvida, o magistrado realize teste para a aferição da condição de alfabetizado do candidato, ainda que, na ausência do comprovante de escolaridade, tenha apresentado declaração de próprio punho. Precedentes. 2. Na espécie, o agravado não comprovou ser alfabetizado, visto que, no teste realizado perante o Juiz Eleitoral, afirmou expressamente não saber ler e escrever. [...]”

            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 28986, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a realização de teste para a aferição da condição de alfabetizado do candidato quando há dúvida quanto à idoneidade do comprovante de escolaridade ou da declaração de próprio punho apresentada no processo de registro. 2. Averiguada a dúvida quanto à declaração de próprio punho fornecida, foi designado teste de alfabetização reservado e individual, ao qual a candidata não compareceu, razão pela qual é de se concluir pela correta conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração da causa de inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal. [...]”

            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 19067, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação se aplica, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373, a realização do teste de alfabetização deve ser feita de forma individual e reservada. 5. Se o candidato, em teste de grau elevado, logrou êxito quanto a algumas questões, não há como assentar ser ele analfabeto. [...]”

            (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 10907, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 6616, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2o, da Res.-TSE no 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. Precedente. Esclarecimento quanto ao deferimento de registro em eleição anterior. Hipótese que não exime o candidato de comprovar sua condição de alfabetizado em outros pleitos e que não é suficiente para considerá-lo alfabetizado. O fato de o registro de candidatura ter sido deferido em eleições anteriores não significa que o candidato deva ser necessariamente considerado alfabetizado ou que deva ser ele dispensado de comprovar tal condição. [...]”

            (Ac. de 30.6.2009 nos ED-AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato. Analfabetismo. Candidata ao cargo de vereador no pleito de 2004 que, no entanto, concorreu como substituta da candidata a prefeito de sua coligação, que renunciara. Desnecessária a realização de novo teste de escolaridade se, em seu processo de registro ao cargo de vereador, foi considerada alfabetizada, com decisão transitada em julgado. Ausência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados”.
            (Ac. nº 25.202, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato. Analfabetismo. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. Ausência de ofensa às súmulas-STF nº 279 e nº 291. Agravo regimental a que se nega provimento”.
            (Ac. nº 25.202, de 28.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Registro de candidatura. Alfabetização. [...] Não comparecendo o candidato ao teste para aferir sua condição de alfabetizado, a decisão deve ser tomada, tendo em vista as demais provas existentes nos autos. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”.
            (Ac. nº 24.820, de 18.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Agravo regimental. Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o teste de alfabetização, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento ao candidato, não pode ser considerado legítimo. [...]”.
            (Ac. nº 24.343, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Aplicação de teste. Analfabetismo. Exame de provas. Impossibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial. 1. Havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, pode o juiz promover a aferição por meio de teste. [...] Agravo regimental improvido”. NE: A candidata “[...] apresentou como comprovante de escolaridade uma declaração da Secretaria Municipal de Educação com a informação de ter obtido êxito em teste contendo as matérias básicas do ensino fundamental”; realizado exame, constatou-se o analfabetismo.
            (Ac. nº 23.264, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. 1. Não é lícito ao juiz eleitoral realizar teste coletivo, no entanto o candidato deve comprovar sua alfabetização mediante a apresentação de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho, a teor do art. 28 da Res.-TSE nº 21.608/2004. 2. Caso o juiz não conceda prazo para o suprimento de falha, o documento pode ser apresentado com o recurso para o TRE (Súmula-TSE nº 3). [...]”.
            (Ac. nº 23.050, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Agravo regimental. Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do candidato. Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração, perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado. [...]"

            (Ac. nº 22.128, de 23.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Condição de alfabetizado. Reexame. Matéria não ventilada nas decisões regionais. Não provido”. NE: “[...] assentou esta Corte que a ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios (Respe nº 21.681/PB, rel. Min. Peçanha Martins, sessão de 12.8.2004). A aplicação de teste para avaliar a condição de alfabetizado não constitui abuso de autoridade”.
            (Ac. nº 23156, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 22147, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste coletivo. Aplicação. Juiz eleitoral. Impossibilidade. Comprovante de escolaridade. Art. 28, VII, da Res.-TSE nº 21.608. Exigência. Atendimento. 1. Consoante decidido por esta Corte Superior, não é facultada a aplicação de teste coletivo para aferir a alfabetização de candidato. Precedente: Recurso Especial nº 21.707, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 2. Tendo o candidato apresentado comprovante de escolaridade, cuja validade não foi questionada, resta atendida a exigência do art. 28, VII, da Res.-TSE nº 21.608, devendo ser deferido o registro. Recurso conhecido e provido”.
            (Ac. nº 22.884, de 20.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Registro. [...] No processo eleitoral, que deve atender aos princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o juiz, havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, promova, ele próprio, a aferição. [...]” NE: “Para a formação do seu livre convencimento, nos termos do Código de Processo Civil, pode o juiz realizar inspeção judicial, assistido ou não por perito (arts. 440 e 441 do CPC e 46 da Res.-TSE nº 21.608/2004).”
            (Ac. nº 22.842, de 19.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4º, Res.-TSE nº 21.608. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência. 1. Para comprovação de sua alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência do comprovante de escolaridade, apresentar a declaração de próprio punho a que se refere o art. 28, § 4º, da Res.-TSE 21.608. Não obstante, esse mesmo dispositivo permite que o juiz, se for o caso, determine a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. Embargos rejeitados”.

            (Ac. nº 21.920, de 18.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. A mera semelhança entre as hipóteses não traduz a identidade de situações. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.” NE: “[...] o fato de o pré-candidato estar no exercício de mandato eletivo, ou tê-lo exercido, não comprova a condição de alfabetizado. A aplicação do teste ocorre quando o juiz entende que a declaração de próprio punho é insuficiente para demonstrar o requisito de escolaridade. [...]”
            (Ac. nº 22.436, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidato. Analfabetismo. Confissão do candidato em audiência reservada de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato. Recurso de que não se conhece”.

            (Ac. nº 21.958, de 3.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. nº 21.732, de 19.9.2004, do mesmo relator, e quanto à confissão do candidato, o Ac. nº 21.921, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Recurso especial. Eleição 2004. Alfabetização. Registro de candidatura. Declaração de próprio punho. Apresentação. Teste coletivo. Impossibilidade. Provimento. I – Havendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste. Contudo, esse não poderá ser coletivo. (Precedente: REspe nº 21.707/PB, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, sessão de 17.8.2004.) II – Pedido de registro de candidatura deferido”.
            (Ac. nº 22.102, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4º, Res.-TSE nº 21.608, de 5.2.2004. 1. O candidato instruirá o pedido de registro de candidatura com comprovante de escolaridade, o qual poderá ser suprido por declaração de próprio punho, podendo o juiz, diante de dúvida quanto à sua condição de alfabetizado, determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4o, da Res.-TSE nº 21.608). 2. O teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, visa à verificação da não-incidência da inelegibilidade, a que se refere o art. 14, § 4º, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento legítimo. Vedada, entretanto, a submissão de candidatos a exames coletivos para comprovação da aludida condição de elegibilidade, uma vez que tal metodologia lhes impõe constrangimento, agredindo-lhes a dignidade humana. Precedente: Acórdão nº 21.707, de 17.8.2004, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 3. ‘O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.' Esse o teor da Súmula-TSE nº 15, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.96. Precedente: Acórdão nº 21.705, de 10.8.2004, relator Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira. 4. Contrariedade às conclusões das instâncias ordinárias, que consideraram o candidato não alfabetizado, exigiria o reexame de prova, insuscetível em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido, mas improvido”.
            (Ac. nº 21.920, de 31.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Registro de candidato. Analfabetismo. Ausência de comprovante de escolaridade e de declaração de próprio punho. Proibição de teste de alfabetização público e coletivo. Reexame de prova. Na ausência do comprovante de escolaridade, deve o juiz exigir declaração de próprio punho do candidato antes de buscar a aferição por outros meios. Resolução-TSE nº 21.608, art. 28, VII, § 4º. Não tendo o juiz exigido tal declaração, é-lhe permitido aplicar teste de alfabetização, desde que seja reservado, sem trazer constrangimento ao candidato (art. 1º, III, da Constituição Federal). Precedentes. Reexame de provas inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Recurso a que se nega provimento”.
            (Ac. nº 21.762, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. Aplicação de teste. Possibilidade. 1. A ausência de documento de escolaridade pode ser suprida pela declaração de próprio punho, podendo o juiz determinar a realização de teste para aferir a condição de alfabetizado do candidato (art. 28 da Resolução-TSE nº 21.608/2004). 2. Não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de falha, o documento poderá ser juntado com o recurso para o TRE (Súmula-TSE nº 3). 3. A nulidade quanto à ausência de intimação para apresentar a documentação faltante deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Agravo regimental não provido”.
            (Ac. nº 21.683, de 31.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Registro. Eleições de 2004. Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. Recurso provido em parte. A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1º, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento”.
            (Ac. nº 21.707, de 17.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Reclamação. Eleições de 2004. Prova de alfabetização. Resolução de Tribunal Regional. Caráter ampliativo a resolução do TSE. Procedimento atentatório à dignidade da pessoa humana. Suspensão definitiva. A comprovação da condição de alfabetizado, para obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 28 da Resolução-TSE nº 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio punho do interessado. Exame elementar de alfabetização ou teste de escolaridade, em audiência pública, pode comprometer a reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação degradante. Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5º da Carta Maior, ao art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969. Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, sem constrangimentos. As resoluções dos tribunais regionais não podem estreitar resoluções do TSE que tenham caráter restritivo”.
            (Ac. nº 318, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Aferição. Teste. Afronta art. 28, VII, § 4º, da Resolução-TSE nº 21.608/2004. Comprovante de escolaridade. Apresentação. Recurso provido. I – A ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. II – Não tendo sido questionada a validade do documento comprobatório da escolaridade, deve-se deferir o registro”.
            (Ac. nº 21.681, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido quanto ao item I o Ac. nº 21.772, de 17.8.2004, do mesmo relator e, quanto ao item II, o acórdão nº 21.918, de 24.8.2004, do mesmo relator.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. Registro deferido. Provimento”.
            (Ac. nº 21.705, de 10.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. [...] II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “Quanto à alfabetização da candidata, sua declaração de próprio punho não teve validade reconhecida pelo magistrado, que, entretanto, lhe abriu prazo para sanar a irregularidade, o que ela não fez, sem protestar, por outro lado, pela comprovação por qualquer outro meio”.
            (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

             

            “Registro de candidatura. Alfabetização. O procedimento estabelecido no art. 77 do Código Eleitoral, atinente a exclusão de eleitor, não se presta a aferir alfabetização de candidato a cargo eletivo. [...]”
            (Ac. nº 13.484, de 5.8.97, rel. Min. Costa Leite.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. Não se convencendo o juiz, com base nos elementos dos autos, de que o pretendente a registro de candidatura atende ao requisito constitucional de ser alfabetizado, possível a realização de teste. O não-comparecimento a esse conduzira a que a decisão seja tomada tendo em vista as demais provas. Verificar se foram bem avaliadas, não é tema do especial.”
            (Ac. nº 13.898, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. Teste. Não é ilegal nem ilegítima a realização de teste pelo juiz, com o intuito de verificar, a propósito, as condições do candidato. Precedentes do TSE. 2. Cabe ao Tribunal, ao julgamento do recurso oposto à sentença, apreciar livremente a prova existente nos autos. [...]”
            (Ac. nº 13.379, de 24.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

             

            “Registro de candidato. Impugnação. Alegação de analfabetismo. Registro deferido sem o exame de alfabetização requerido pelo Ministério Público. Candidatura anterior a vereança. Sistema da livre convicção do juiz. Inocorrência de violação aos arts. 5º e 6º da LC nº 64/90. [...]” NE: O juiz não está obrigado a realizar o teste para aferir analfabetismo, prevalecendo o princípio do livre convencimento.
            (Ac. nº 13.077, de 19.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 13.055, de 18.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

             

            “Alfabetização. Não há ilegalidade em procurar o juiz averiguar se quem pretende registro como candidato atende a esse requisito de elegibilidade, mediante a realização de teste, dispensado se trazida prova suficiente.”
            (Ac. nº 13.000, de 12.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “[...] Inelegibilidade. Analfabetismo. Não se substitui a conclusão do exame feito perante o juiz eleitoral por indícios inconcludentes de que o postulante é alfabetizado.”
            (Ac. nº 12.827, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. A assinatura do pedido de alistamento não faz certa a alfabetização do candidato e não impede a diligência judicial para apurá-la no processo de registro.”
            (Ac. nº 12.577, de 18.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

            • Ônus da prova

              “[...] Na ausência de impugnação ao pedido de registro de candidatura e constatada causa de inelegibilidade, caberia ao juízo eleitoral requisitar as informações ao órgão de contas, no momento oportuno, para formar sua convicção. No caso, o ônus é próprio do ofício judicante (LC nº 64/90, art. 7º, parágrafo único), não podendo ser transferido ao órgão ad quem, pois, tratando-se de eleições municipais, é de competência originária do Juízo de primeiro grau. 2. Ainda que se considere as peculiaridades do processo de registro de candidatura, em que, dada a relevância do interesse público, em algumas hipóteses pode o julgador agir de ofício, ocorreu, no caso, violação ao art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, porquanto, além de inadmissível a juntada, de ofício, da decisão do órgão de contas, em sede de recurso inominado, surpreendendo a parte no julgamento, foi colacionada aos autos em oportunidade já preclusa. 3. Como a regra é a elegibilidade do cidadão, na ausência de elementos nos autos que permitam aferir a insanabilidade dos vícios relativos às contas rejeitadas, não há como se reconhecer a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

              (Ac. de 17.10.2008 no REspe nº 30.358, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] Registro de candidato. [...] Impugnação. Indeferimento do registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Prefeito. Rejeição de contas. [...] Ônus da prova. Impugnante. [...] O recorrente juntou documentos comprovando que suas contas, enquanto prefeito, foram aprovadas pela Câmara Municipal. Cumpria ao impugnante o ônus de comprovar a rejeição por órgão competente. [...]”

              (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Recurso contra indeferimento de registro de candidato. [...] Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Imprescindibilidade de candidato estar filiado a pelo menos um ano, contado da data da eleição, a partido político pelo qual pretende concorrer. [...] 2. O recorrente não comprovou a alegação de que a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral é intempestiva. O art. 333 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe a quem o alega. [...]”

              (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 932, rel. Min. José Delgado.)

               

              “Registro de candidato. Duplicidade de filiação. Declaração de nulidade de filiação. Sentença transitada em julgado. Prova. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo regimental desprovido”.
              (Ac. nº 24.427, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)  

               

              “Recurso Especial. Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, LC nº 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “[...] é ônus do impugnante demonstrar a natureza insanável da irregularidade (art. 3º, § 3º, do RITSE)”.
              (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 24.473, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 nos EDclRO nº 1.202, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.) 

               

              “Inelegibilidade: rejeição de contas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g): ressalva da pendência da ação desconstitutiva da deliberação respectiva, que, fundada em vícios formais, basta à suspensão da inelegibilidade: se alega o candidato que faz prova da existência da ação – o Tribunal não lhe exige a prova do teor da petição inicial – e não a traz o impugnante, a quem propiciada a sua produção, é de deferir-se o registro”. NE: “[...] o relator assinou ao impugnante o prazo de três dias para réplica à contestação, ocasião em que poderia ter trazido fácil contraprova – o conteúdo da petição inicial da ação desconstitutiva, se entendesse que dele não adviria a suspensão da inelegibilidade (fl. 56). Não o fez, nem naquela ocasião, nem ao contrariar o presente recurso. Para impor-lhe, nas circunstâncias, o ônus da contraprova, acresce que, na contestação, o recorrente – depois de asseverar que a rejeição das contas se deliberara ‘sem conceder, ao impugnado qualquer direito de proferir explicações sobre a matéria' – acrescentara que propôs ação declaratória de nulidade, ‘para ver modificada a decisão da Câmara, em razão dos vícios contidos no procedimento adotado por aquela entidade legislativa' (fl. 50)”.
              (Ac. nº 20.161, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

               

              “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Servidor público. Alegação de ausência de prova de desincompatibilização. Ônus da prova do impugnante (CPC, art. 333, I). [...] II – Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC nº 64/90 (CPC, art. 333, I). III – Recurso a que se nega provimento”.
              (Ac. nº 20.028, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

               

              “Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Rejeição de contas. A falta de documentação do alegado, não configura a inelegibilidade desejada. Cabe ao impugnante o ônus da prova. [...]” NE: O impugnante juntou na petição inicial cópia do rol de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e requereu, como meio de prova, fosse oficiado ao Tribunal de Contas, solicitando cópia do inteiro teor da decisão, bem como informação sobre sua irrecorribilidade.
              (Ac. nº 15.347, de 18.8.98, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido o Ac. nº 143, de 21.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

               

              “Registro de candidatura. Acórdão que entendeu não configuradas as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alíneas e, g e h, da LC nº 64/90. Compete ao impugnante provar o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, que se faz mediante certidão própria, não sendo suficiente cópia da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. [...]”
              (Ac. nº 14.204, de 20.11.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)