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Generalidades

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    “Consulta. Senadoras e deputadas federais. Incentivo à participação feminina na política. Distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha (fefc) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na tv. Proporcionalidade. Art. 10, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Mínimo legal de 30% de candidaturas por gênero. Aplicabilidade. Fundamentos. Adi 5617. Stf. Eficácia transcendente. Papel institucional da justiça eleitoral. Protagonismo. Práticas afirmativas. Fortalecimento. Democracia interna dos partidos. Quesitos respondidos afirmativamente. [...] Do papel institucional da Justiça Eleitoral no incentivo à participação feminina na política 5. A efetividade da garantia do percentual mínimo de candidaturas por gênero, estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 - singelo passo à modificação do quadro de sub-representação feminina no campo político -, conclama a participação ativa da Justiça Eleitoral, presente largo campo de amadurecimento da democracia brasileira a percorrer visando à implementação de ações afirmativas que priorizem e impulsionem a voz feminina na política brasileira, como sói acontecer nos países com maior índice de desenvolvimento humano (IDH), detentores de considerável representação feminina, consoante estudos realizados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e compilados pela União Interparlamentar (Inter-Parliamentary Union). 6. Este Tribunal Superior tem buscado impulsionar a participação feminina no cenário político, seja por medidas administrativas - como a veiculação em emissoras de rádio e televisão de campanhas em defesa da valorização e da igualdade de gênero e a promoção de painéis em Seminários sobre Reforma Política, de iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE) -, seja no exercício da jurisdição, via decisões sinalizadoras de posicionamento rigoroso quanto ao cumprimento das normas que disciplinam ações afirmativas sobre o tema. 7. Nada obstante, as estatísticas demonstram que os reflexos no espaço político feminino ainda se mostram tímidos, evidenciando-se a urgência da adoção de práticas afirmativas que garantam o incremento da voz ativa da mulher na política brasileira, insofismável o protagonismo da Justiça Eleitoral nesta seara. [...]”

    (Ac. de 22.5.2018 na CTA nº 60025218, rel. Min. Rosa Weber.)

    “Ementa: Consulta. Senador da República. Candidatura a novo mandato após quatro anos. Impossibilidade. 1. Consulta formulada por Senador da República indagando sobre a possibilidade de membro do Senado, na metade de seu mandato, concorrer a novo cargo de Senador. 2.   Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 46 da CF/1988, cada Estado e Distrito Federal elegem três Senadores, com seus suplentes, para mandatos de oito anos, renovando-se a sua representação, de forma alternada, a cada quatro anos. 3. Os senadores e seus suplentes compõem um único grupo de representação dos Estados e Distrito Federal. É certo, assim, que o voto dado ao senador também é atribuído aos seus suplentes. Isso, no entanto, não afasta o fato de o eleitor confiar que o mandato será exercido pelo titular da chapa. 4. Dessa forma, a tentativa de reeleição no curso da primeira metade do mandato conduziria a um cenário em que os quatro anos finais do mandato passariam a ser exercidos, em regra, pelo suplente, em fraude à vontade popular e ao sistema eleitoral. 5. Além disso, o art. 46, § 2º, da CF/1988, exige a renovação alternada da composição do Senado a cada quatro anos. A assunção de novo mandato por aquele que foi eleito quatro anos antes impediria essa renovação. 6. Consulta respondida negativamente, nos seguintes termos: ‘Não se admite a reeleição de senador ainda no exercício da primeira metade de seu mandato, tendo em vista que: (i) os quatro anos finais do mandato passariam a ser exercidos, em regra, por suplente e não pelo senador eleito, em fraude à vontade popular e ao sistema eleitoral; e (ii) a Constituição exige que, a cada quatro anos, haja a renovação da composição do Senado’.”

    (Ac. de 24.4.2018 na CTA nº 60275291, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

     

    “[...] 2. O indeferimento do pedido de registro da coligação, em decisão transitada em julgado, acarreta o prejuízo dos requerimentos individuais de candidatura a ela vinculados. Precedentes. 3. Não cabe rediscutir, nos processos relativos a requerimentos individuais de candidatura, matéria atinente ao DRAP [...]”.

    (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 34426, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] 1. Os processos de registros de candidaturas individuais vinculam-se ao registro principal da coligação ou do partido (DRAP), cujo indeferimento acarreta, irremediavelmente, a prejudicialidade dos demais. Precedentes. 2. O deferimento, por decisão transitada em julgado, do DRAP de coligação da qual faz parte o partido do candidato torna prejudicado o recurso relativo a pedido de registro individual de candidatura apresentado por coligação diversa [...]”.

    (Ac. de 1.10.2013 no ED-AgR-REspe nº 9280, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro de candidatura - Prazo. O registro de candidatura deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano alusivo às eleições. Descabe acionar o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Resolução/TSE nº 23.373/2011 ante situação concreta na qual a Coligação não se limitou a apresentar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários recepcionado pelo Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, mas, em ato único, requereu, após o termo final previsto em lei, o registro de candidaturas.”

    (Ac. de 11.4.2013 no REspe nº 36684, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] 1. Na dicção do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97, na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. 2. O objetivo da norma é resguardar os candidatos na hipótese de eventual desídia ou má-fé das agremiações partidárias, o que pode resultar tanto da não apresentação quanto da extemporaneidade do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), pois ambas geram prejuízo aos candidatos cujos nomes não constarão da referida lista. 3. Considerando que o candidato apresentou o requerimento de registro de candidatura individual tempestivamente e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao seu deferimento [...]”.

    (Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 40863, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro de candidatura. DRAP. Prejudicialidade. [...] 2. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a vinculação dos requerimentos de registro de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), de forma que o caráter definitivo da decisão proferida no DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de registro de candidatura. 3. A alegação de suposta não observância de regras estatutárias no que tange à adequação das cotas por gênero deveria ter sido discutida no DRAP, que foi deferido e transitou em julgado. 4. Dado o caráter imutável da decisão proferida no DRAP, não cabe, no processo individual em que só se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva à questão. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 nos ED-REspe nº 25167, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 19457, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc. de 13.8.2009 no AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial eleitoral. Vice-prefeito. Nulidade de convenção. Matéria decidida em processo específico. DRAP. Impossibilidade de discussão nos processos de registro individuais. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. Desprovido. [...] 3. A matéria referente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos registros individuais de candidatura, notadamente porque o julgamento do primeiro processo é prejudicial em relação aos segundos. Precedentes. 4. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos, já que a análise restringe-se a aferir se o candidato reúne as condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra em eventual causa de inelegibilidade [...]”.

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 11806, rel. Min. Dias Toffoli.)