Generalidades

  • “Câmara municipal - cadeiras - diplomação e posse. Mostra-se juridicamente impossível pedido formalizado em mandado de segurança visando à diplomação e posse de candidatos, presente a óptica segundo a qual a Câmara deveria contar com certo número de cadeiras acima das previstas na Lei Orgânica do Município”.

    (Ac. de 21.5.2013 no RMS nº 70294, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Recurso em mandado de segurança. Redução do número de cadeiras da câmara municipal. Ação civil pública. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para a extinção dos mandatos. Recurso provido”.
    (Ac. nº 273, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Petição. Deputado federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2003. Manifestação sobre o número máximo de vereadores em relação à população do município. Incompetência desta Corte. Pedido não conhecido”.
    (Res. nº 21.699, de 30.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)