Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Cassação, cancelamento ou indeferimento / Execução da decisão / Decisão em processo de registro de candidato

Decisão em processo de registro de candidato

- Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90

 

“Eleitoral. Registro: impugnação: Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – Ação de impugnação de registro de candidato com base na Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g: aplicabilidade do art. 15, que assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. [...]”

(Ac. de 24.6.2003 no ARCL nº 214, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 1º.8.2006 no AAG nº 6.501, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Reclamação. Decisão do TSE. Indeferimento do registro de candidato. Aplicação do art. 15, da LC nº 64/90. [...] 3. A norma do art. 15 da LC nº 64/90 constitui exceção à regra do art. 257 do Código Eleitoral, importando dizer que, enquanto não existir decisão judicial transitada em julgado, a respeito do registro de candidato, a vontade soberana do eleitorado deve ser preservada. [...]”
(Ac. nº 108, de 1º.3.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada sua inelegibilidade.
(Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

"Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. A regra do art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece que apenas quando transitar em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato é que seu registro será negado ou cancelado. Conseqüentemente, até tal momento o candidato tem direito a prosseguir em seus atos de campanha, inclusive nos pertinentes à propaganda eleitoral. Agravo a que se nega provimento”. NE: O TRE reformou a sentença e indeferiu o registro de candidato.
(Ac. nº 702, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Registro de candidatura. Recurso extraordinário interposto contra aresto do TSE. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. Pretensão de que somente após o trânsito em julgado tenha eficácia a decisão que cassa o registro da candidatura. Imediatidade dos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. Liminar que se concede a fim de que prevaleçam os efeitos da decisão desta Corte.” NE: “A referida norma alude a decisões que em sua parte dispositiva declarem a inelegibilidade do candidato. [...] Nos processos de registro de candidatura, não faz coisa julgada a parte da decisão que afirma ser o candidato inelegível, porquanto esta é apenas fundamento e não integra o dispositivo.”
(Ac. nº 36, de 26.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 343, de 18.5.2000, do mesmo relator; e 11.841, de 15.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Falta de relevante fundamento de direito. Impetração que se insurge contra despacho de relator no TRE, pretendendo que a decisão deste Tribunal, indeferindo o registro de candidatura do requerente, somente tenha eficácia após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 15 da LC nº 64/90. Relevante fundamento de direito não configurado.” NE: “Em relação ao art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 [...] o que até aqui se tem entendido é que tem ele aplicação às hipóteses de abuso do poder econômico ou de autoridade, apurado em procedimento estabelecido no art. 22 da mesma norma.”
(Ac. nº 2.621, de 25.2.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Eleitoral. Medida cautelar inominada. Recurso de diplomação e recurso contra pedido de registro de candidato. Eficácia da decisão. Código Eleitoral, art. 216. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – A disposição inscrita no art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplica-se, apenas, ao recurso referente ao pedido de registro de candidato, sem alterar a regra do art. 216 do Código Eleitoral, que diz respeito ao recurso contra a diplomação. II – Agravo regimental não provido”.
(Ac. nº 13.924, de 9.11.93, rel. Min. José Cândido.)

 

“Recurso eleitoral. Diplomação. Candidata que teve seu registro ao cargo de vereador impugnado, mas, diplomada, está a depender de julgamento final. Havendo a recorrida, ainda que com o registro de inscrição sua como candidata à Câmara Municipal, impugnado, sido admitida a disputar a eleição, e eleita, e diplomada, por força do que dispõe o art. 15, da LC nº 64/90, não desde que há recurso especial pendente, não é de cassar-se seu diploma, senão após o julgamento final de recurso contra sua inscrição, ainda em curso no STF. Recurso de que não se conhece.”
(Ac. nº 11.488, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

 

- Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a registro negado em todas as instâncias

 

“[...] 3. A ausência de deferimento do registro em todas as instâncias ordinárias inviabiliza a aplicação do que prescrito no art. 15, LC nº 64/90. 4. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia [...].”
(Ac. nº 107, de 15.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido os acórdãos nos643, de 27.9.2000, do mesmo relator;704, de 27.9.2000, rel. Min. Costa Porto; e 166, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Reclamação. Autoridade de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Hipótese que não se verifica. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”
(Ac. nº 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 114, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

 

“Agravo regimental em medida cautelar. Compatibilização entre art. 257 do CE e art. 15 da LC nº 64/90. A decisão que indefere ou cassa o registro da candidatura deve ser imediatamente cumprida (art. 257, CE). Agravo improvido.” NE: Indeferimento do registro de candidato pelo juiz e pelo TRE.
(Ac. nº 703, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido o Ac. nº 2.768, de 9.2.99, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Indeferimento do registro dos candidatos ao pleito de 3.10.96 em todas as instâncias. Inexistência de trânsito em julgado. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ordem denegada.” NE: “Cassada a liminar que garantiu à impetrante sua participação nas eleições [...] e não gozando os recursos eleitorais de efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257 e seu parágrafo único do Código Eleitoral, a decisão que confirmou o indeferimento do registro das candidaturas é de execução imediata, considerando-se nulos, como conseqüência, os votos a eles dados.”
(Ac. nº 2.599, de 8.5.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento mantido pelo TRE e TSE. Invalidade de votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso não conhecido. A falta de deferimento do registro da candidatura impede a participação do pretendente a candidato no pleito, não ilidindo tal circunstância o estabelecido pelo art. 15 da Lei Complementar nº 64/90”.
(Ac. nº 14.855, de 8.4.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 14.854, de 15.4.97, do mesmo relator.)

 

- Registro deferido sob condição resolutiva

“[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade [...] Suspensão. 1. Este Tribunal firmou a compreensão de que o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. Precedente. 2. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. 3. Recurso especial provido.

(Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)


“Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido”. NE: “[...] o pedido de registro da candidatura do recorrente deveria ter sido indeferido, já que, naquele momento, ele não detinha uma das condições de elegibilidade. Entretanto, pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado”.
(Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] 2. Se o deferimento do registro da candidatura do agravado foi condicionado à decisão definitiva sobre a validade de sua filiação partidária, e, não havendo ocorrido trânsito em julgado sobre a questão, correta sua diplomação. 3. A argumentação acerca da impossibilidade de se deferir registro de candidatura provisório e da falta de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo que cuida de filiações partidárias deve ser apresentada no processo de registro. Agravo não provido.”
(Ac. nº 2.929, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)