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Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a decisão sobre condição de elegibilidade

 

“[...]Registro de candidatura. Pleito. Renovação. Candidato que deu causa à anulação. Participação. Impossibilidade. Processo. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. [...] 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, nos processos de registro de candidatura, aplica-se apenas às hipóteses em que se discute inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 2.8.2007 no AgRgREspe nº 28.116, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. [...] O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida”. NE: Registro de candidato indeferido por falta de condição de elegibilidade (filiação partidária). “Os litisconsortes defendem a incidência do art. 15 da LC nº 64/90, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro”.
(Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, do mesmo relator.)  

 

 

“Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Agravo não provido”. NE: “Logo, em processo de registro de candidatura, não só a decisão que indefere o registro por ocorrência de causa de inelegibilidade, como também aquela que o faz por ausência de condição de elegibilidade, necessitam do trânsito em julgado para a sua execução. Incide, no caso, o art. 15 da LC nº 64/90. Afasta-se, com isso, o art. 257 do CE. Incabível a execução antes do trânsito em julgado”.
(Ac. nº 19.556, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.) 

 

“[...] 4. O Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro do requerente, por ausência de uma condição de elegibilidade – ‘o pleno exercício dos direitos políticos' (art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal). 5. Hipótese em que foi negado efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. 6. Invocação do art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, que se afasta, por não se tratar, no caso, de inelegibilidade, mas de ausência de condição de elegibilidade. 7. Pedido indeferido. Decisão unânime.”
(Res. nº 20.736, de 28.9.2000, rel. Min. Néri da Silveira.)  

 

“1. Embargos de declaração. Medida cautelar. Concessão de liminar. Alegação de omissão e contradição. Reconhecimento de omissão. 2. Do poder geral de cautela atribuído aos juízes não se excluem as hipóteses em que se discute suspensão de direitos políticos. 3. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” NE: Rejeitada alegação de que o art. 15 da LC nº 64/90 admite a medida cautelar apenas em casos de inelegibilidade, não em casos de suspensão de direitos políticos: o acórdão “afirmou estar o candidato inelegível, situação que se enquadra entre aquelas que o agravante considera compreendidas na inteligência do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90.”
(Ac. nº 617, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)