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Pesquisa eleitoral

  • Abuso de poder – caracterização

    • Generalidades

      “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agentes públicos (Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97). Gastos ilícitos de recursos de campanha (Art. 30-A da Lei 9.504/97). Abuso do poder econômico e político (Art. 22 da LC 64/90). [...] 1. A contratação de pesquisa eleitoral mediante recursos financeiros de origem não identificada e sem registro na prestação de contas, a despeito da inequívoca ilicitude, não enseja no caso dos autos as sanções decorrentes de abuso do poder econômico e de gastos ilícitos de campanha, pois o montante omitido correspondeu a somente 1,89% do total de receitas arrecadadas na campanha. 2. A distribuição de mochilas, em complementação a programa social de fornecimento de uniformes escolares previsto em lei e em execução orçamentária desde 2009, também não é apta na espécie à cassação dos registros e à inelegibilidade, sendo suficiente a aplicação de multa. 3. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 22, XVI, da LC 64/90, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 48472, rel. Min. Otávio de Noronha.)


      “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Pesquisa eleitoral. - A divulgação, bem antes do primeiro turno das eleições, de uma única pesquisa eleitoral, cujos resultados foram, à época, muito divergentes de outras pesquisas eleitorais, não tem gravidade suficiente para ensejar a procedência de ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social. [...]”

      (Ac. de 31.5.2012 no RO nº 171568, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de potencialidade. Negado provimento [...]. II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC n° 64/90.”

      (Ac. de 4.9.2003 no RO n° 717, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Ação de impugnação de mandato eletivo

      • Cabimento

        “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Não-ocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo se destina unicamente à apuração de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Eventual divulgação de pesquisa sem registro, com violação do art. 33 da Lei n° 9.504/97, deve ser apurada e punida por meio da representação prevista no art. 96 da Lei n° 9.504/97.”

        (Ac. n° 21.291, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

         

      • Acesso às informações

        • Generalidades

           

          “[...]. Pesquisa Eleitoral. Acesso aos sistemas de controle. [...].” NE: “[...] as agremiações políticas não podem, sob a forma de requerimento de acesso aos sistemas de controle, acessar os nomes das pessoas que foram entrevistadas. [...] no que tange à identificação dos entrevistadores [...] o que se permite é a verificação das medidas de segurança adotadas pela empresa para que seus entrevistadores possam coletar dados de forma isenta.”

          (Ac. de 19.8.2010 no AgR-Pet nº 194822, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “Instrução n° 54. Pedido de esclarecimentos formulado pela Associação Nacional de Empresas de Pesquisa (Anep). Art. 2°, V, da Res.-TSE n° 20.950. Impossibilidade de alteração. Aplicação do art. 7°, § 1°, dessa resolução. 1. Os dados que deverão ser colocados à disposição dos partidos ou coligações são todos os que tenham relação com os resultados divulgados.” NE: Indefere alteração da exigência de identificação dos municípios e bairros em que realizada a pesquisa. Pela Res. n° 21.200, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, o Tribunal autorizou a apresentação dos dados relativos aos municípios e bairros em que realizada a pesquisa no momento em que divulgado o seu resultado.

          (Res. n° 21.158, de 1°.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...] Pesquisa eleitoral. Apresentação de documentos relativos à área física de realização do trabalho. Dever. Inciso IV do art. 31 da Lei n° 8.713/93. [...]” NE: Na Lei n° 9.504/97 a matéria está disciplinada nos arts. 33, inciso IV, e 34, § 1°.

          (Ac. n° 12.629, de 3.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “Pesquisas eleitorais. Acesso por partido e coligações. A teor do disposto nos arts. 31, § 3°, e 32 da Lei n° 8.713/93, incumbe às empresas fornecer os elementos coligidos em pesquisas eleitorais.” NE: Na Lei n° 9.504/97, a matéria está disciplinada nos arts. 33, § 2°, e 34, § 2°.

          (Res. n° 14.614, de 6.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

        • Divulgação

          • Generalidades

            “[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio. Art. 33 da lei 9.504/97. Descaracterização. Desprovimento. 1. No caso dos autos, o agravado, jornalista, não procedeu à divulgação irregular de pesquisa eleitoral em seu blog na internet. Ao contrário, limitou-se a comentar o cenário político para o cargo de governador do Paraná nas Eleições 2014 e a destacar a ausência de pesquisas registradas para, logo depois, afirmar de forma genérica que haveria intensa disputa pelo primeiro lugar entre dois dos candidatos ao cargo de governador e que outra candidata estaria na terceira colocação, sem qualquer referência a percentuais e outros dados técnicos. [...]”

            (Ac. de 9.4.2015 no AgR-REspe nº 149626, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. Facebook. Inocorrência. Comunicação restrita. Dois interlocutores. Liberdades de pensamento e expressão. Restrição. Pesquisa. Não caracterização. Desprovimento. 1. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. 2. Na espécie, a forma como a mensagem foi transmitida inbox não nos permite afirmar que houve a sua publicação em inúmeros perfis de usuários do facebook, tampouco sua divulgação pública. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, a livre manifestação do pensamento veiculada, nos meios de divulgação de informação disponíveis na Internet, somente estará passível de limitação nos casos em que houver ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 4. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 34694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2012. Divulgação de pesquisa. Ausência de registro. Lei nº 9.504/97. Art. 33, § 3º. Facebook. Página pessoal do candidato. Enquete. Multa. [...] 1. Não há semelhança fática entre o acórdão recorrido e o precedente que envolvia a reprodução, em páginas pessoais de eleitores, de dados previamente divulgados por institutos de pesquisa, o que, em si, não caracteriza irregularidade eleitoral, mas mero debate democrático protegido pela liberdade de expressão do pensamento. 2. O acórdão regional, no presente caso, revela situação diversa em que a divulgação dos percentuais de intenção de votos foi veiculada na página do candidato, sem qualquer esclarecimento de que se tratava de mera enquete e com

            acréscimo de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa eleitoral" não contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita. 3. O candidato, como titular da página, é responsável por seu conteúdo e, como tal, responde por material postado por terceiro quando demonstrada a sua ciência prévia e concordância com a divulgação. 4. Responde pela multa do art. 33, § 3º, quem divulga resultado de pesquisa que não tenha sido previamente registrada na Justiça Eleitoral. Recurso a que se nega provimento.”

            (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 35479, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2012. Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. O art. 33, § 3º, da Lei das Eleições, que proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro, não ofende a liberdade de imprensa. [...]”

            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 82496, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Registro. Ausência. Multa. Art. 33, § 3º, da lei nº 9.504/97. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Desprovimento. 1. A divulgação prévia de pesquisa que apenas posteriormente foi registrada perante esta Justiça especializada atrai a incidência da norma disposta no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições. 2. É necessário o esclarecimento expresso de que os dados e números divulgados não são oriundos de pesquisas de opinião, sob pena de se divulgar pesquisa ainda não registrada nesta Justiça especializada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

            (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 815, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. 2. Tal disposição legal não incide em relação à mera afirmação genérica veiculada em propaganda eleitoral mediante carro de som, sem elementos mínimos que denotem a existência da indigitada pesquisa, em termos técnicos, ou mesmo com a indicação de informações referentes a levantamento de opinião e preferência do eleitorado. [...] Recurso especial provido.”

            (Ac. de 1.10.2013 no REspe nº 24343, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. 2. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar, ‘para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do

            rol elencado na legislação eleitoral por analogia’. [...]”

            (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 47911, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Eleições 2008. Divulgação. Sondagem. Irregular. [...] 2. A teor do art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação dos resultados de sondagens ou enquetes, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado. 3. No caso, a Corte de origem assentou que, além de não ter havido o esclarecimento de que os dados divulgados eram provenientes de sondagem e não de pesquisa eleitoral, buscou-se, ainda, confundir o eleitorado, passando-se a ideia de que houve rigor científico no levantamento das opiniões. [...]”

            (Ac. de 20.6.2013 no ED-AI nº 795070, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

             

            “Pesquisa eleitoral. Divulgação. - A divulgação de pesquisa eleitoral, antes do prazo de cinco dias previsto no art. 33 da Lei nº 9.504/97, enseja a aplicação da multa do § 3º do referido dispositivo legal. [...]”

            (Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 40677957, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “[...]. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois a notícia de pesquisa ou mera sondagem de dados interna de partido não constitui pesquisa de opinião pública. - Recurso provido ao entendimento de que a notícia de dados internos de partido concorrente ou a divulgação de mera sondagem sem a característica de pesquisa de opinião pública não afrontam o dispositivo legal mencionado.[...]”

            (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 264042, rel. Min. Gilson Dipp.)


            “Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. 3. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. [...]”

            (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 114342, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. 1.  Para a condenação por divulgação de pesquisa irregular afiguram-se válidas as declarações de servidores da Justiça Eleitoral, prestadas ao Ministério Público Eleitoral, que compareceram a comício, no exercício de suas funções, com o fim de fiscalizar o evento, e confirmaram a infração narrada na representação. 2. Embora o representado insista em que a condenação, em sede de representação, exige que a prova seja jurisdicionalizada e produzida sob o crivo do contraditório, assentou o Tribunal Regional Eleitoral que lhe foi dada a oportunidade para manifestação quanto às declarações dos servidores, não tendo sido manifestado nenhum inconformismo sobre o respectivo teor. [...]”

            (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11707, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “[...]. Pesquisa Eleitoral. Divulgação. Propaganda Eleitoral. Horário gratuito. Liminar. Indeferimento. 1. Tratando-se, in casu, de referência genérica à existência de pesquisa eleitoral, de conhecimento público e notório, no horário gratuito, não é necessária a informação dos dados exigidos pelo art. 14 da Resolução-TSE n° 23.190/2009. [...]"

            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-Rp nº 377908, rel. Min. Joelson Dias, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Não comprovação. [...] Regularidade. Divulgação. Pesquisa eleitoral. [...] 2. Também não configura conduta abusiva a divulgação, em programa televisivo, de resultado de pesquisa eleitoral, cuja autenticidade não tenha sido objeto de impugnação. [...]”

            (Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 672, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. Pesquisa eleitoral. Não inclusão de nome de pré-candidato definido por partido político. Realização em data anterior a 5 de julho do ano das eleições. Ausência de obrigatoriedade. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste obrigatoriedade de, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, constarem nas pesquisas os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos. [...].”

            (Ac. de 18.5.2010 no AgR-Rp nº 103018, rel. Min. Joelson Dias; no mesmo sentido o Ac. de 11.5.2010 no AgR-Rp nº 77390, rel. Min. Joelson Dias e o Ac. de 13.5.2010 no AgR-Rp nº 70628, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, como também àquela que, supostamente registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.576, por força do seu art. 7º. [...].”

            (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 25828, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 nos EARESPE n° 24932, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Agravo regimental. Ação cautelar. Pesquisa eleitoral. Impugnação. Isonomia. Ofensa. Divulgação. Suspensão. Recurso pendente. Perda de objeto. Perigo da demora inverso. Desprovimento. 1. A decisão que suspende temporariamente a divulgação de pesquisas não constitui ofensa ao direito de informação, nem pode ser considerada teratológica, sem que se analise o caso concreto, mormente quando há recurso pendente no qual a questão está em discussão. 2. Uma vez divulgada a pesquisa sem o nome de um dos candidatos, seus efeitos já se consumam na própria publicação. Assim, diante do perigo da demora inverso, consubstanciado na irreversibilidade dos efeitos de sua publicação, prudente aguardar o julgamento do mérito do recurso em que se discute a questão. [...]”

            (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.700, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2006. Pesquisa eleitoral. Divulgação e reprodução. Inexistência. Simples menção a pesquisas anteriores. Art. 6º da resolução-TSE nº 22.143/2006. Inaplicabilidade. Não-Provimento. 1. A divulgação e a reprodução de pesquisa eleitoral devem observar as exigências do art. 6º da Resolução-TSE nº 22.143/2006 que são dispensáveis quando há simples menção a resultados de pesquisas anteriormente divulgadas. Menção esta que, no caso, não tem o condão de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. Na espécie, o e. TRE/RO, soberano na apreciação das provas, entendeu que a matéria jornalística divulgou a pesquisa Isto é/Databrain, acompanhada dos dados exigidos pela legislação, e quanto às pesquisas Ibope e Alvorada, entendeu que houve simples menção, em comentário comparativo. [...]”

            (Ac. de 14.8.2008 no REspe nº 27.835, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Pesquisa eleitoral irregular. Res.-TSE n° 21.576/2004. [...] 2. A reprodução de pesquisa já divulgada em outro veículo de comunicação não faz com que a publicação jornalística deixe de se caracterizar como divulgação de pesquisa eleitoral, pois o art. 7° da Res.-TSE n° 21.576/2004 dispõe que ‘a divulgação de pesquisa realizada sem observância das disposições desta instrução ou sua reprodução, ainda quando anteriormente divulgada por órgão de imprensa, sujeita o responsável à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97’. [...]”

            (Ac. de 14.2.2008 no ARESPE n° 23.362, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral. Art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 e Res.-TSE n° 22.143/2006. Divulgação de pesquisa eleitoral. Provimento negado. A penalidade prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 se aplica a quem divulga pesquisa eleitoral que não tenha sido objeto de registro prévio; não diz respeito a quem divulga a pesquisa sem as informações de que trata o respectivo caput. [...]”

            (Ac. de 25.9.2007 no REspe n° 27.576, rel. Min. Ari Pargendler.)

             

            “Mandado de segurança. Situação excepcional. Pesquisa. Proibição de divulgação na véspera do pleito eleitoral. Liminar. Indeferimento. Agravo regimental. [...] As pesquisas eleitorais podem ser divulgadas até a véspera da eleição. [...]”

            (Ac. de 30.9.2006 no AMS n° 3.518, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] 1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei n° 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação. 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de a divulgação da pesquisa não mencionar, concretamente, os índices apurados. 4. O simples fato de ser propagado, de modo público e por veículo de comunicação, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na preferência dos eleitores, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei n° 9.504/97. [...]”

            (Ac. de 17.8.2006 no REspe n° 26.029, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Representação. Propaganda eleitoral indevida feita por órgão sindical. [...] 4. Não tem a repercussão desejada o fato de a publicação veicular pesquisa já do conhecimento público. O que conta para o caso é a circunstância de estar sendo divulgada notícia nitidamente favorável a um dos candidatos, qual seja, a de que há manifestação de maioria do eleitorado em favor da reeleição. Ora, esse fato tem repercussão, porque induz votação favorável com nítido caráter de propaganda eleitoral indevida. [...]”

            (Ac. de 10.8.2006 no AgRgRp n° 952, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            “Consulta. Veiculação. Propaganda eleitoral gratuita. Programação normal. Televisão. Rádio. Enquete. Sondagem. Pesquisa eleitoral. Possibilidade.” NE: Trecho do voto do relator: “possível a divulgação de pesquisa eleitoral, enquetes ou sondagens, após o dia primeiro de julho de 2006, inclusive no dia das eleições, observado o disposto no art. 14 da Res.-TSE nº 22.143/2006, seja no horário eleitoral gratuito, seja na programação normal das emissoras de rádio e televisão, esclarecendo, quanto à veiculação de enquetes ou sondagens, ser necessária a menção de que não se trata de pesquisa eleitoral, em conformidade com o que disciplina o art. 15 da Res.-TSE nº 22.143/2006.”

            (Res. n° 22265, de 29.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] 2. Aplica-se a multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, pela não-conformidade da veiculação da pesquisa, tornada pública sem especificar os requisitos postos no referido artigo e na Res.-TSE n° 21.576/2003. 3. A Res.-TSE n° 21.576/2003 possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, incisos IX e XVIII [...]”

            (Ac. de 6.6.2006 no AAG n° 6.759, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 9.12.2004 no ARESPE nº 24.830, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] 1. Não prospera agravo regimental apresentado contra decisão monocrática de relator que nega provimento ao agravo de instrumento para fazer subir recurso especial interposto contra acórdão que, com base nos fatos depositados nos autos, entende conter omissão grave em divulgação de pesquisa eleitoral, por não se esclarecer, devidamente, acerca da margem de erro e de número dado ao ato pela Justiça Eleitoral. 2. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos, de violação ao disposto no art. 6° da Res.-TSE n° 21.576/2003. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. [...]”

            (Ac. de 1°.6.2006 no AEAG nº 6.526, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] A multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 é aplicável na hipótese de divulgação de pesquisa sem o registro das informações previstas em seus incisos. [...]” NE: Na divulgação foram omitidas as informações referentes à margem de erro da pesquisa e o período de sua realização.

            (Ac. n° 25.112, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. [...] Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. [...] 2. A divulgação de forma voluntária em entrevista de pesquisa eleitoral, ainda que incompleta, não afasta a incidência da sanção eleitoral. 3. Para se imputar multa, não se investiga se a divulgação da pesquisa eleitoral teve potencialidade para interferir no resultado das eleições. [...]”

            (Ac. n° 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Omissão. Margem de erro e período de realização. Arts. 6°, parágrafo único, e 7° da Res.-TSE n° 21.576. Infringência. Multa. Alegação. Ofensa. Princípio da reserva legal. Não-caracterização. Exercício. Competência. Art. 23, IX, Código Eleitoral. [...]”

            (Ac. n° 24.741, de 17.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 5.513, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Eleição 2004. Representação. Divulgação de pesquisa. Afronta a resolução configurada. Negado provimento ao apelo. A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6° da Res.-TSE n° 21.576/2003”.

            (Ac. n° 24.498, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Agravo regimental. Medida cautelar. Publicação de pesquisa. Passado o pleito. Perda de objeto”.

            (Ac. n° 1.447, de 11.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Reclamação. Portaria. Determinação. Juiz eleitoral. Suspensão. Proibição. Publicação. Pesquisa eleitoral. Res.-TSE n° 21.576. Disposições. Contrariedade. Alegação. Exercício. Poder de polícia. Impossibilidade. 1. O art. 17 da Res.-TSE n° 21.576 expressamente estabelece que ‘as pesquisas eleitorais poderão ser divulgadas a qualquer tempo, inclusive no dia das eleições (Constituição, art. 220, § 1°; Acórdão-TSE n° 10.305, de 27.10.98)’. 2. Não pode o magistrado proibir a publicação de nenhuma pesquisa eleitoral, ainda que sob a alegação do exercício do poder de polícia. 3. Esta Corte Superior já assentou que se exige que as informações relativas a pesquisa sejam depositadas na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2° da Res.-TSE n° 21.576, a fim de possibilitar ciência aos interessados que, caso constatem alguma irregularidade, possam assim formular representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97. Precedente: Acórdão n° 4.654. Reclamação julgada procedente”.

            (Ac. n° 357, de 1°.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição estadual. Inobservância ao art. 33 da Lei n° 9.504/97. Não configurada. A violação ao art. 33 da Lei n° 9.504/97 pressupõe divulgação de pesquisa que informe índices, posição dos concorrentes. Não basta apenas o candidato dizer que é o que mais cresce em todas as pesquisas e que se encontra em segundo lugar no município tal. [...]"

            (Ac. n° 3.894, de 20.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Pesquisa eleitoral que teve o registro indeferido. Divulgação realizada por candidato. Reprodução de matéria jornalística. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Legitimidade passiva. 1. O candidato que reproduz pesquisa irregular divulgada por meio de comunicação está sujeito à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso a que se nega provimento.”

            (Ac. n° 3.725, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “As pesquisas de intenção de voto nas eleições presidenciais podem ser divulgadas a partir das 17 horas, horário de Brasília, nos estados em que a votação já houver se encerrado, aguardando-se, nos demais estados, em que há diferença de fuso horário, o efetivo encerramento da votação para a divulgação dessas pesquisas.” NE: Divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição presidencial. Veja a Res. n° 21.229, de 1°.10.2002, sobre divulgação de dados não oficiais de apuração sobre eleição estadual e presidencial e de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição estadual.

            (Res. n° 21.232, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Divulgação de pesquisa de boca-de-urna e de dados não oficiais da apuração. Eleição estadual e presidencial. Emissora de televisão. Cobertura jornalística. 1. A divulgação de dados não oficiais sobre eleição estadual pode ocorrer logo após o horário de encerramento da votação, ou seja, após as 17 horas. 2. A divulgação de dados não oficiais sobre eleição presidencial pode ocorrer após o horário de encerramento da votação em todo o território nacional, levando-se em consideração a existência de mais de um fuso horário no país. 3. A divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição estadual pode ocorrer após as 17 horas. [...]” NE: Veja a Res. n° 21.232, de 4.10.2002, sobre divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição presidencial.

            (Res. n° 21.229, de 1°.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...]. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição presidencial. Inobservância. Resolução n° 20.950/2002 (art. 2°). Conferência. Prazo. Responsabilidade. Empresa contratante. A empresa contratante e a realizadora da pesquisa são as únicas responsáveis pelo cumprimento do prazo de cinco dias referido na Resolução n° 20.950, art. 2°. Impossibilidade de imposição da pena ao candidato que se apropria do resultado já divulgado e, de novo, em seu horário gratuito de propaganda eleitoral, o divulga, salvo fraude comprovada.”

            (Ac. n° 453, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

            (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Representação. Pesquisa. Divulgação dos resultados. Autorização com ressalva. Agravo. Contextualização. Apresentação dos nomes dos candidatos. Ordem alfabética. 1. Autorizada, por decisão monocrática, a divulgação de pesquisa eleitoral e interposto agravo de tal decisão, a divulgação que se fizer da pesquisa sê-lo-á por conta e risco da empresa que dela se encarregou. 2. Considerada ilegal a pesquisa, o Tribunal poderá impor multa aos responsáveis. 3. Inexistência de indagações capazes de induzir o entrevistado. 4. A apresentação da relação de candidatos ao entrevistado poderá ser feita em ordem alfabética.” NE: Alegação de que o ideal seria a apresentação dos nomes dos candidatos em disco para não influenciar a escolha. Validade da indagação sobre vinculação de candidato ao chefe do Executivo.

            (Ac. n° 398, de 13.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Pesquisa eleitoral. Inexistência de registro prévio no TSE. Divulgação. A divulgação, ainda que incompleta, de pesquisa eleitoral não registrada, previamente, no TSE, submete o responsável pela divulgação às sanções previstas no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente em parte. Agravo desprovido.” NE: Pré-candidato disse a jornalistas que se encontrava em segundo lugar nas intenções de voto segundo pesquisa interna encomendada pelos integrantes de sua campanha, após o que preposto seu entregou à imprensa os percentuais a que teria chegado tal pesquisa.

            (Ac. n° 372, de 25.6.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Pesquisas pré-eleitorais. Divulgação. As pesquisas eleitorais, cujas informações se encontrem regularmente registradas, poderão ser divulgadas até a data das eleições. Resolução n° 20.101, art. 4° – Inexistente, entretanto, obrigatoriedade dessa divulgação.”

            (Res. n° 20.258, de 30.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “[...] Pesquisas de opinião. Registro. Prazo. Encaminhamento. Provimento. Recurso especial. Ofensa ao art. 48 da Lei n° 9.100/95. [...]” NE: Equívoco das empresas ao encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral, e não ao juízo eleitoral, os dados da pesquisa. Observância do prazo de cinco dias previsto no art. 48 da Lei n° 9.100/95. Na Lei n° 9.504/97, a matéria encontra-se disciplinada no art. 33.

            (Ac. n° 759, de 24.6.97, rel. Min. Costa Porto.)

             

            “[...]. Pesquisas de opinião. Registro. Divulgação. Provimento. Recurso eleitoral. Ofensa ao art. 48 da Lei n° 9.100/95. [...]” NE: TRE não afixou imediatamente o edital comunicando o registro das pesquisas, conforme dispõe o art. 48, § 2°, da Lei n° 9.100/95. Não deve ser punida a empresa que publicou o resultado da pesquisa 5 dias após o registro. Na Lei n° 9.504/97, a matéria encontra-se disciplinada no art. 33, § 2°.

            (Ac. n° 744, de 17.4.97, rel. Min. Costa Porto.)

             

            “Representação deduzida contra instituto de pesquisa, por suposta infringência ao art. 31, § 4°, da Lei n° 8.713, de 1993. Demonstrado que se trata de pesquisa previamente registrada na Justiça Eleitoral, para ser realizada em cinco ‘rodadas’, não se pode ter por violada a norma sob enfoque, se uma dessas ‘rodadas’, conquanto cumprida dentro do período indicado, não observou o cronograma inicialmente concebido. Norma de natureza penal que não pode ser objeto de aplicação analógica. [...]”

            (Res. n° 19.293, de 25.4.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

             

            “Pesquisas pré-eleitorais. Divulgação pela imprensa. Mandado de segurança. I – O § 1° do art. 5° da Resolução-TSE n° 14.466/88 (instrução sobre propaganda), por fundar-se em texto de lei formal e exprimir proibição direta aos veículos de comunicação de massa, é acatável com mandado de segurança. II – Cerceando a liberdade de informação pura e simples, a referida norma padece de incompatibilidade com o art. 220 e § 1° da Constituição de 1988, e há de entender-se ab-rogado desde quando vigente a nova Lei Fundamental. [...]” NE: “Sendo um dos direitos assegurados na nova Constituição, a liberdade de informação (art. 220), não deve ela sofrer restrições, senão as previstas na própria Lei Maior. Dentro desses parâmetros, quando se tratar realmente de divulgação de pesquisas com puro intuito de informação jornalística sobre a tendência do eleitorado em determinado momento, não se verificando existir o poder econômico direcionando essas pesquisas, não pode ser ela impedida.”

            (Res. n° 10.305, de 27.10.88, rel. Min. Francisco Rezek; no mesmo sentido a Res. no10.306, de 27.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

          • Enquete

            • Generalidades

              “Eleições 2012. Divulgação de pesquisa. Ausência de registro. Lei nº 9.504/97. Art. 33, § 3º. Facebook. Página pessoal do candidato. Enquete. Multa. [...] 1. Não há semelhança fática entre o acórdão recorrido e o precedente que envolvia a reprodução, em páginas pessoais de eleitores, de dados previamente divulgados por institutos de pesquisa, o que, em si, não caracteriza irregularidade eleitoral, mas mero debate democrático protegido pela liberdade de expressão do pensamento. 2. O acórdão regional, no presente caso, revela situação diversa em que a divulgação dos percentuais de intenção de votos foi veiculada na página do candidato, sem qualquer esclarecimento de que se tratava de mera enquete e com acréscimo de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa eleitoral" não contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita. 3. O candidato, como titular da página, é responsável por seu conteúdo e, como tal, responde por material postado por terceiro quando demonstrada a sua ciência prévia e concordância com a divulgação. 4. Responde pela multa do art. 33, § 3º, quem divulga resultado de pesquisa que não tenha sido previamente registrada na Justiça Eleitoral. Recurso a que se nega provimento”.

              (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 35479, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              “[...] Pesquisa eleitoral sem registro. Passível de multa. Precedentes. Ausência de esclarecimentos quanto a se tratar de dados oriundos de mera enquete. Sujeita à aplicação de sanção. Precedentes. Agravo regimental desprovido. [...] 2. A informação levada ao conhecimento do eleitor na publicação não se restringiu a meramente esclarecer estar a Candidata inserida no time de mulheres vitoriosas ou subindo nas pesquisas. 3. A redação da matéria, especificamente, enfatiza estar fundamentada na análise de dados oriundos de enquetes de pesquisa, conduzindo à conclusão de que essas foram, de fato, realizadas e difundindo mensagem, ainda que dissimulada ou subliminar, dando conta da existência de elementos concretos a indicar ser a Representada favorita na disputa pelo cargo de Deputada Federal. 4. Sendo a informação transmitida aos eleitores decorrente de pesquisa eleitoral, não houve qualquer referência ao respectivo registro na Justiça Especializada, o qual é imprescindível, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Entendendo-se estar a informação lastreada em enquete, não foi cumprido o art. 21, caput, da Resolução-TSE nº 23.190/2009, pois deixou de ser esclarecido tratar-se de mero levantamento de opiniões, sem o rigor técnico-científico característico da pesquisa eleitoral propriamente dita. 6. Agravo regimental desprovido.”

              (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 776374, rel. Min. Laurita Vaz.)

               

              “[...] Eleições 2008. Divulgação. Sondagem. Irregular. [...] 2. A teor do art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação dos resultados de sondagens ou enquetes, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado. 3. No caso, a Corte de origem assentou que, além de não ter havido o esclarecimento de que os dados divulgados eram provenientes de sondagem e não de pesquisa eleitoral, buscou-se, ainda, confundir o eleitorado, passando-se a ideia de que houve rigor científico no levantamento das opiniões. [...]

              (Ac. de 20.6.2013 no ED-AI nº 795070, rel. Min. Luciana Lóssio.)

               

              “Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. 3. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. [...]”

              (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 114342, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


              "Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Enquete. Informação de que o levantamento não se trata de pesquisa eleitoral. Inobservância. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Precedentes. 2. Consoante o art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. 3. Na espécie, a mensagem Sondagem de acordo com o artigo 15 da resolução 22.623 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)" não deixou claro ao telespectador que o resultado divulgado referia-se a enquete, pois continha somente o número do dispositivo legal que cuida da matéria e foi transcrita em letras diminutas na posição vertical. [...]"

              (Ac. de 22.2.2011 no AgR-REspe nº 36.524, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              "Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2010. Enquete. Informação de que o levantamento não se trata de pesquisa eleitoral. Inobservância. Multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não provimento. 1. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. 2. Na espécie, tal esclarecimento foi prestado somente no terceiro dia de veiculação da enquete - realizada durante programa de televisão - após notificação do Ministério Público Eleitoral. 3. A fixação da multa pecuniária do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, reproduzida no art. 17 da Res.-TSE nº 23.190/2009, deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo possível, no entanto, impor sanção em valor abaixo do mínimo legal. [...]"

              (Ac. de 22.2.2011 no AgR-REspe nº 129.685, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              "[...] III - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral autoriza a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. [...]"

              (Ac. de 16.3.2010 no ED-AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “[...]. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. [...]”

              (Ac. de 18.12.2009 no AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “Consulta. Veiculação. Propaganda eleitoral gratuita. Programação normal. Televisão. Rádio. Enquete. Sondagem. Pesquisa eleitoral. Possibilidade.”

              (Res. n° 22.265, de 29.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “[...] Divulgação de consulta pela Internet. Ausência de informação de que a apuração não se trata de pesquisa eleitoral. Incidência do art. 19, parágrafo único, da Res.-TSE n° 21.576/2004. [...]” NE: “O acórdão regional pontuou que, mesmo não se trate de pesquisa, a divulgação dos dados colhidos, sem a explicação ou esclarecimento de que não se tratava de pesquisa eleitoral, atrai a aplicação da sanção prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, a teor do parágrafo único do art. 19 da Res.-TSE n° 21.576/2004, sendo certo que a penalidade alcança todos os responsáveis pela divulgação irregular.”

              (Ac. de 16.3.2006 no ARESPE n° 25.321, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “[...] Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; aquela é informal e em relação a ela não se exigem determinados pressupostos a serem enunciados. Identificando-se, no caso, a divulgação de enquete e não de pesquisa, dá-se provimento ao recurso.”

              (Ac. n° 20.664, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

            • Penalidade

              • Generalidades

                “[...]  Pesquisa eleitoral. Eleições 2012 [...] 2. A multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/97 somente incide se houver divulgação de pesquisa não registrada perante a Justiça Eleitoral, o que não se confunde com a hipótese de divulgação de pesquisa registrada que é

                feita sem referência a todas informações previstas no caput do dispositivo citado. 3. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar [...], para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do rol elencado na legislação eleitoral por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                (Ac. de 16.6.2014 no AgR-REspe nº 36141, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...] Pesquisa Eleitoral. Divulgação. Registro. Ausência. Julgamento Extra Petita. Precedentes. Desprovimento. 1. Está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal o entendimento adotado pela Corte de origem no sentido de que a divulgação de pesquisa sem o necessário registro nesta Justiça especializada atrai a incidência da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições. 2. A penalidade de multa é consequência natural do ilícito, podendo ser aplicada pelo juiz independentemente de pedido expresso na exordial, não havendo que se falar em violação aos arts. 128 e 460 do CPC ou em sentença extra petita. [...]”

                (Ac. de 8.5.2014 no AgR-REspe nº 3404314, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Registro. Ausência. Multa. Art. 33, § 3º, da lei nº 9.504/97. Incidência. Desprovimento. 1.  O entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que a divulgação prévia de pesquisa sem o necessário registro perante esta Justiça Especializada atrai a incidência da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal [...] 2.  A teor do disposto no § 1º do art. 2º da Res.-TSE nº 23.364/2011, é necessário o esclarecimento expresso de que os dados e números divulgados não são oriundos de pesquisas de opinião, mas de mera sondagem, sob pena de divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro.

                [...]”

                (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 27590, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Pesquisa eleitoral sem registro. Enquete. Ilegibilidade dos esclarecimentos. [...] 2. Não é possível a aplicação da multa em valor inferior ao seu mínimo legal. [...] 3. Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 36162, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. 2. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar [...], ‘para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do rol elencado na legislação eleitoral por analogia’. Recurso especial provido”.

                (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 47911, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Pesquisa. Enquete. Sem registro. Divulgação. Revolvimento. Fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. A divulgação de pesquisa eleitoral sem registro nesta Justiça Especializada enseja a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/97. 2. Para imposição da citada multa não é necessário perquirir acerca da influência da conduta no equilíbrio do pleito [...]”

                (Ac. de 5.2.2013 no AgR-AI nº 263941, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “Pesquisa eleitoral. Divulgação. - A divulgação de pesquisa eleitoral, antes do prazo de cinco dias previsto no art. 33 da Lei nº 9.504/97, enseja a aplicação da multa do § 3º do referido dispositivo legal. [...]”

                (Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 40677957, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                “Eleições 2010 [...]. Entrevista concedida por parlamentar. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Incidência do art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 e dos arts. 17 e 21 da Resolução n. 23.190/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]. Desnecessidade de potencialidade da conduta para a imposição da multa. [...]”

                (Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 21227, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Multa. 1. Reconhecida a prática da infração descrita no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não é admissível a fixação da multa em valor inferior ao mínimo legal. [...]”

                (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 629516, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido Ac. de 1°.6.2006 no ARESPE n° 25489, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “Pesquisa. Divulgação. 1. O § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2003 - que disciplinou as pesquisas eleitorais nas eleições de 2004 - estabeleceu a isenção da sanção, por divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações na Justiça Eleitoral, caso o instituto comprovasse que a pesquisa foi contratada com cláusula de não divulgação e que esta decorreu de ato exclusivo de terceiros. 2. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o instituto de pesquisa não comprovou que a pesquisa foi contratada com cláusula de não divulgação e que esta ocorreu por ato exclusivo de terceiro - não se enquadrando na ressalva do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2003 -, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                (Ac. de 17.2.2011 no ARESPE nº 27866, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                “[...]. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, como também àquela que, supostamente registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.576, por força do seu art. 7º. Precedentes do TSE. [...]”

                (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 25.828, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...]. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro e sem cumprimento dos requisitos legais. [...]. Não incidência do art. 72 da Res.-TSE nº 21.610/04. [...]. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, mas também à que, supostamente registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.576/03, por força do seu art. 7º. [...]. Tratando-se de pesquisa eleitoral, a qual nas eleições de 2004 foi regulada pela Res.-TSE nº 21.576/03, não se aplica o art. 72 da Res.-TSE nº 21.610/04 que cuida especificamente de propaganda eleitoral.”

                (Ac. de 3.8.2009 no AAG nº 6.684, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Propaganda eleitoral. Art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 e Res.-TSE n° 22.143/2006. Divulgação de pesquisa eleitoral. Provimento negado. A penalidade prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 se aplica a quem divulga pesquisa eleitoral que não tenha sido objeto de registro prévio; não diz respeito a quem divulga a pesquisa sem as informações de que trata o respectivo caput. [...]”

                (Ac. de 25.9.2007 no REspe n° 27.576, rel. Min. Ari Pargendler.)

                 

                “[...] Divulgação. Pesquisa irregular. [...] Art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. [...] ‘A pena prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, mas também à que, suposto registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6°, parágrafo único, da Res.-TSE n° 21.576, por força do seu art. 7°’ [...]”

                (Ac. de 4.9.2007 nos EARESPE n° 24932, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 5.6.2007 no AAG n° 6404, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] Representação. Imposição de multa por divulgação de pesquisa irregular. Não-observância dos arts. 2° e 3° da Res.-TSE n° 21.576/2006. Omissão. Nome. Candidato. Pesquisa eleitoral. [...] A penalidade de multa é conseqüência natural do ilícito, podendo ser aplicada pelo juiz independentemente de pedido expresso na exordial, não havendo que se falar em violação aos arts. 128 e 460 do CPC ou sentença extra petita. [...]”

                (Ac. de 15.5.2007 no ARESPE n° 24.932, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Pesquisa eleitoral. Condenação. Multa. Parcelamento. O art. 10 da Lei n° 10.522/2002 estabelece que o parcelamento da multa pode ser feito em até sessenta vezes, a critério da autoridade competente. Não há, portanto, obrigatoriedade de ser concedido o parcelamento no prazo máximo admitido no dispositivo legal. [...]”

                (Ac. de 1°.3.2007 no AAG n° 6.911, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] 2. Aplica-se a multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, pela não-conformidade da veiculação da pesquisa, tornada pública sem especificar os requisitos postos no referido artigo e na Res.-TSE n° 21.576/2003. [...]”

                (Ac. de 6.6.2006 no AAG n° 6.759, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Pesquisa eleitoral. Irregular. Condenação. Multa. Parcelamento. Violação. Art. 10 da Lei n° 10.522/2002. Ausência. [...]”

                (Ac. de 1°.6.2006 no AAG n° 6.909, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Representação. Pesquisa eleitoral. Descumprimento. Arts. 4° e 5° da Res.- TSE n° 21.576/2003. Decisão regional. Procedência. Aplicação. Multa. Quantum inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Recursos especiais. Provimento. 1. Ante o reconhecimento da prática de infração por descumprimento de disposições dos arts. 4° e 5° da Res.-TSE n° 21.576, a aplicação da multa deve obedecer aos limites estabelecidos na Lei n° 9.504/97, reproduzidos na referida resolução, não sendo possível a imposição da sanção abaixo do mínimo legal. 2. As elevadas multas previstas para descumprimento de regras atinentes à disciplina das pesquisas eleitorais se justificam em face da repercussão que provocam no eleitorado. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                (Ac. de 14.3.2006 no ARESPE n° 25.488, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é fixada no seu mínimo legal.”

                (Ac. de 7.2.2006 no ARESPE n° 25.053, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2005 no ARESPE n° 22.709, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                “[...] A multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 é aplicável na hipótese de divulgação de pesquisa sem o registro das informações previstas em seus incisos. [...]” NE: Na divulgação foram omitidas as informações referentes à margem de erro da pesquisa e o período de sua realização.

                (Ac. n° 25.112, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Registro. Ausência. Condenação. Multa. [...] Não há ilegalidade na Resolução-TSE n° 21.576/2003. A divulgação, ainda que incompleta, de pesquisa expõe o órgão de imprensa a multa.”

                (Ac. n° 5.529, de 22.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Ausência de registro. Cláusula de não-divulgação. Afronta ao art. 14, § 2°, da Res.-TSE n° 21.576/2004. Configuração. Afastamento. Multa. I – Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2° do art. 14 da Res.-TSE n° 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. [...]”

                (Ac. n° 24.799, de 30.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Ausência. Margem de erro. Arts. 6°, parágrafo único, e 7° da Res.-TSE n° 21.576/2003. Multa. Licitude. Precedentes desta Corte. 1. É lícita a aplicação de multa, com base no art. 7° da Res.-TSE n° 21.576/2003, por divulgação de pesquisa no horário eleitoral gratuito, com a omissão da margem de erro, porquanto configurada a infringência ao art. 6°, parágrafo único, da mesma resolução. 2. Essas normas regulamentares, que possuem força normativa, visam obstar que o eleitorado seja induzido a erro quanto ao desempenho de determinado candidato em relação aos demais. [...]”

                (Ac. n° 5.366, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. [...] 2. A divulgação de forma voluntária em entrevista de pesquisa eleitoral, ainda que incompleta, não afasta a incidência da sanção eleitoral. 3. Para se imputar multa, não se investiga se a divulgação da pesquisa eleitoral teve potencialidade para interferir no resultado das eleições. [...]”

                (Ac. n° 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Omissão. Margem de erro e período de realização. Arts. 6°, parágrafo único, e 7° da Res.-TSE n° 21.576. Infringência. Multa. Alegação. Ofensa. Princípio da reserva legal. Não-caracterização. Exercício. Competência. Art. 23, IX, Código Eleitoral. [...]”

                (Ac. n° 24.741, de 17.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 5.513, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Agravo regimental. Recurso especial. Pesquisa. Divulgação durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão. Omissão de dados. Aplicação de multa. Art. 7° da Resolução-TSE n° 21.576. Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. n° 24.830, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de registro. Cominação. Divulgação. 1. A multa do art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 somente se aplica aos responsáveis pela divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações. Recurso especial não provido.”

                (Ac. n° 21.502, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

                (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “Representação. Pesquisa. Divulgação dos resultados. Autorização com ressalva. Agravo. Contextualização. Apresentação dos nomes dos candidatos. Ordem alfabética. 1. Autorizada, por decisão monocrática, a divulgação de pesquisa eleitoral e interposto agravo de tal decisão, a divulgação que se fizer da pesquisa sê-lo-á por conta e risco da empresa que dela se encarregou. 2. Considerada ilegal a pesquisa, o Tribunal poderá impor multa aos responsáveis. 3. Inexistência de indagações capazes de induzir o entrevistado. 4. A apresentação da relação de candidatos ao entrevistado poderá ser feita em ordem alfabética.”

                (Ac. n° 398, de 13.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Pesquisa de opinião não registrada perante Justiça Eleitoral. Divulgação por empresa jornalística. Multa. Incidência (Lei n° 9.504/97, art. 33, § 3°). 1. A empresa jornalística que divulga pesquisa de opinião, supostamente realizada por leitor, sem efetuar seu prévio registro na Justiça Eleitoral, está sujeita à multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. [...]”

                (Ac. n° 19.265, de 9.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                 

                “[...] A penalidade de multa prevista no § 4° do art. 48 da Lei n° 9.100/95, sanção de natureza administrativa, é cominada ao candidato beneficiário independentemente da comprovação de sua participação. 2. A responsabilidade pela divulgação irregular de pesquisa de opinião, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, neste caso é objetiva. [...]”

                (Ac. n° 807, de 19.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

              • Prévias eleitorais

                • Generalidades

                  “Prévias eleitorais. Pesquisa de opinião interna dos partidos. Realização antes de 5 de julho. Possibilidade. 1. Os partidos políticos podem realizar, entre seus filiados, as chamadas prévias eleitorais, destinadas a buscar orientação e fixar diretrizes, inclusive sobre escolha de candidatos. 2. A eventual divulgação, pelos veículos de comunicação, dos resultados da consulta interna, não caracteriza, em princípio, propaganda eleitoral antecipada.”

                  (Res. n° 20.816, de 19.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                • Registro

                  • - Generalidades

                    “[...]. I. Os princípios constitucionais da igualdade de direitos e do pluralismo político encontram sua aplicação pela via da legislação ordinária e regulamentar no que tange à disciplina das pesquisas eleitorais. II. Destarte, nos termos da Resolução-TSE nº 23.190/2009, inexiste obrigatoriedade, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, de nas pesquisas constarem os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos. [...]”

                    (Ac. de 23.3.2010 no ED-Rp nº 56.424, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                     

                    “Mandado de segurança. Acórdão regional. Suspensão. Divulgação. Pesquisa eleitoral. 1. O art. 1º, IV, da Res.-TSE nº 22.623 expressamente estabelece que o pedido de registro da pesquisa eleitoral deve conter informação atinente ao plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado. 2. Se na pesquisa não há indicação de plano amostral ou ponderação atinente ao nível econômico do entrevistado, forçoso reconhecer o acerto da decisão regional que suspendeu a divulgação da indigitada pesquisa, por ausência de requisito formal previsto em resolução do Tribunal. Indeferida liminar e, desde logo, o mandado de segurança.”

                    (Ac. de 25.10.2008 no MS nº 4.079, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Pesquisa eleitoral. Primeiro turno da eleição presidencial. Registro no TRE. Incompetência da Corte Regional. [...] 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar registro de pesquisa eleitoral na eleição presidencial (art. 4°, I, da Res.-TSE n° 22.143/2006). [...]”

                    (Ac. de 19.10.2006 na Rcl n° 427, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    “Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento.”

                    (Res. n° 22.432, de 29.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Processo administrativo. Res.-TSE n° 22.143/2006, art. 1°, X e XI. Alteração. Pedido. Inviabilidade ante a proximidade das eleições.”

                    (Res. n° 22.406, de 5.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] 1. O registro de pesquisa eleitoral se dá mediante o fornecimento, até cinco dias antes da divulgação, das informações à Justiça Eleitoral, não sendo passível de deferimento ou indeferimento [...]”

                    (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Pesquisa eleitoral. Instrução no 72. Res.-TSE n° 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no conselho regional. Exigência. Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Pedido. Não-exclusão. Participação. Profissional da categoria. Cumprimento. Legislação. Lei n° 6.888/80, regulamentada pelo Decreto n° 89.531/84. 1. Este Tribunal decidiu que é necessário haver um estatístico responsável e, como este não pode exercer a profissão sem estar registrado no conselho regional, deverão ser indicados seu nome e o número de seu registro. 2. Tal fato não implica discriminação aos sociólogos nem impede sua atuação profissional, que é mais relacionada à análise a ser feita dos resultados da pesquisa, levando-se em conta todos os aspectos da sociedade objeto da pesquisa. 3. Se a empresa ou entidade responsável achar relevante, poderá contar com sociólogos, cujos serviços, entretanto, não são imprescindíveis à elaboração de pesquisas eleitorais. Pedido indeferido.”

                    (Res. n° 21.712, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Recurso especial. Eleição 2000. Não demonstrada violação à lei. Recurso não conhecido.” NE: Ação penal contra candidato pelo crime do art. 33, § 4°, da Lei n° 9.504/97, por divulgação de resultado de pesquisa eleitoral sem registro. O Tribunal decidiu não ter havido violação ao art. 358, I e II, do Código Eleitoral, pois “[...] A uma, porque assentou a Corte Regional que, no caso, não restou configurado o tipo penal previsto no art. 33, § 4°, da Lei n° 9.504/97, entretanto os fatos narrados poderiam conduzir ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral. A duas, porque não está extinta a punibilidade. [...]”

                    (Ac. n° 21.160, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “Representação. Agravo. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição presidencial. Inobservância. Resolução n° 20.950/2002 (art. 2°). Conferência. Prazo. Responsabilidade. Empresa contratante. A empresa contratante e a realizadora da pesquisa são as únicas responsáveis pelo cumprimento do prazo de cinco dias referido na Resolução n° 20.950, art. 2°. Impossibilidade de imposição da pena ao candidato que se apropria do resultado já divulgado e, de novo, em seu horário gratuito de propaganda eleitoral, o divulga, salvo fraude comprovada.”

                    (Ac. n° 453, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “Pesquisas eleitorais. Pedido de reconsideração da Res.-TSE n° 21.200. Hipótese que não se justifica. Alteração que assegura a lisura dos dados obtidos na pesquisa. Pedido indeferido.” NE: “[...] A decisão deste Tribunal, permitindo que as informações relativas aos municípios e bairros em que realizadas as pesquisas relativas às eleições ou aos candidatos sejam prestadas à Justiça Eleitoral no momento da divulgação da pesquisa, não prejudica sua fiscalização, [...]”

                    (Res. n° 21.209, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Pesquisas eleitorais. Informação de município e bairro. Deferimento parcial para autorizar as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos a apresentar, para registro na Justiça Eleitoral, os dados relativos aos municípios e bairros em que realizada a pesquisa no momento em que divulgado o seu resultado.” NE: “[...] se não existem bairros devidamente identificados, [...] devesempre ser informada a área em que realizada a pesquisa, [...].”

                    (Res. n° 21.200, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Instrução sobre pesquisas eleitorais. Res.-TSE n° 20.950. Sugestão. Pedidos de registro de pesquisas eleitorais. Comunicação aos partidos políticos via fac-símile. 1. Inviável o acolhimento da sugestão de comunicação aos partidos políticos, via fac-símile, dos pedidos de registro de pesquisas eleitorais. 2. Determinação às Secretarias Judiciária e de Informática para que adotem as providências necessárias para divulgar, pela Internet, tão logo quanto possível, os pedidos de registro de pesquisas eleitorais.”

                    (Res. n° 21.092, de 9.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Pesquisa eleitoral. Divulgação. Implementação do registro. Lei n° 9.100/ 95, art. 48. Segundo a Lei n° 9.100/95, art. 48, o ato de registro diz respeito unicamente à apresentação das informações exigidas, perante a Justiça Eleitoral, pelas entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos. Não há se falar, pois, que o registro só se complementa com a publicação de edital pelo juízo competente. [...]”

                    (Ac. nº 682, de 19.8.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                     

                    “Petição. Instrução n° 34. Pesquisas eleitorais. Solicitação de que as pesquisas que envolvam candidatos dependam da anuência expressa da pessoa objeto da pesquisa. Restrição sem previsão legal. Pedido indeferido.”

                    (Res. nº 20.183, de 30.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                     

                    • Prazo

                      "Pesquisa eleitoral. Divulgação. 1. É obrigatória a observância do prazo de cinco dias entre o registro da pesquisa e sua divulgação, de acordo com o caput do art. 33 da Lei nº 9.504/97, tendo este Tribunal entendido que a lei sanciona tanto a ausência do prévio registro das informações quanto a divulgação antes do prazo. 2. Para rever a conclusão da Corte de origem de que houve a divulgação de pesquisa antes do prazo legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido."

                      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 766.632, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “Recurso em Representação. Pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos. Ação fiscalizadora da Justiça Eleitoral. Obrigatoriedade de registro prévio de dados essenciais. Prazo de cinco dias anteriores à divulgação. Art. 33 da Lei nº 9.504/97. Alteração de informações. Reinício do prazo: inobservância. Aplicação de multa no valor mínimo. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97; e art. 17 da Resolução-TSE nº 23.190/2010. Recurso provido.

                      (Ac. de 18.5.2010 no R-Rp nº 79988, rel. Min. Joelson Dias.)

                      • Termo inicial

                        NE: Para as eleições de 2002, 2004 e 2006, o Tribunal definiu o dia 1° de janeiro do respectivo ano como data a partir da qual é obrigatório o registro das pesquisas eleitorais, nos termos, respectivamente, das resoluções nº 20.950/2001, art. 2°; nº 21.576/2003, art. 2° e nº 22.143/2006, art. 1°.

                        “Instrução n° 34. Pesquisas eleitorais. Pedido de reconsideração sobre o estabelecimento no art. 1°, da Resolução n° 20.101 da data a partir da qual devem as pesquisas ser registradas junto à Justiça Eleitoral, o que não foi definido na Lei n° 9.504/97. Possibilidade de ser a omissão suprida pela analogia, costumes e princípios gerais de direito (art. 4°, LICC). Obrigatoriedade do registro a partir de 3.4.98, seis meses anteriores ao pleito, prazo suficiente para evitar que a utilização indevida das pesquisas venha a influenciar a vontade popular de modo a macular a lisura das eleições. Manutenção do estabelecimento da questionada data.”

                        (Res. n° 20.150, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                         

                      • Representação ou reclamação

                        As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 15 – Pesquisa eleitoral –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre legitimidade passiva de quem divulga pesquisa irregular, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

                        • Coisa julgada

                          “Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.”

                          (Ac. nº 21.021, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)

                           

                          • Competência

                            “Pesquisa eleitoral. Indeferimento. Registro. Inexistência. Apuração. Irregularidade. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. 1. O registro de pesquisa eleitoral se dá mediante o fornecimento, até cinco dias antes da divulgação, das informações à Justiça Eleitoral, não sendo passível de deferimento ou indeferimento. 2. O Ministério Público, desejando impugnar a pesquisa por considerá-la irregular, deve propor representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97.” NE: “[...] À Justiça Eleitoral cabe, também, julgar eventual impugnação que for oferecida pelo Ministério Público ou por partido político com candidatos ao pleito, a qual será autuada como representação. [...]”

                            (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            • Legitimidade

                              “[...] Subscrição de representação em nome próprio. Não-ocorrência. Legitimidade ativa reconhecida. Manutenção da decisão atacada. 1. Restando comprovado que a representação contida nos autos foi subscrita pelo presidente do Diretório Municipal do PMDB em nome do partido, em obediência, portanto, à Res.-TSE n° 21.576/2003, não há que se falar em ilegitimidade ativa. [...]”

                              (Ac. de 3.8.2006 no AAG n° 6.843, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] 2. O Ministério Público, desejando impugnar a pesquisa por considerá-la irregular, deve propor representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97”.

                              (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Partido político coligado. Ilegitimidade para agir isoladamente. Dissídio. Não-caracterização. Conhecido, mas desprovido. I – O partido político integrante de coligação não tem legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar representação com vistas a apurar possível infração. [...]” NE: Ilegitimidade de partido político coligado para impugnar pesquisa eleitoral.

                              (Ac. n° 21.346, de 9.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. Falta de potencialidade. Negado provimento. I – Manifesta a ilegitimidade de pessoas jurídicas para figurar no pólo passivo de representação que busca a aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação de registro. [...]” NE: Legitimidade passiva da pessoa jurídica editora do periódico e do instituto de pesquisa na representação por veiculação irregular de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

                              (Ac. n° 717, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Recurso especial eleitoral. Divulgação de pesquisa de opinião sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral. Aplicação de multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Aquele que divulga pesquisa irregular está sujeito à sanção do art. 33, § 3°, da Lei das Eleições. Precedentes. [...]” NE: Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que os responsáveis pelo registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral são as empresas e entidades que a realizaram.

                              (Ac. n° 21.225, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. [...]” NE: Legitimidade passiva. Responsabilidade do divulgador de pesquisa eleitoral, incorrendo nas sanções previstas no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97.

                              (Ac. n° 20.664, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Pesquisa eleitoral que teve o registro indeferido. Divulgação realizada por candidato. Reprodução de matéria jornalística. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Legitimidade passiva. 1. O candidato que reproduz pesquisa irregular divulgada por meio de comunicação está sujeito à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso a que se nega provimento.”

                              (Ac. n° 3.725, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

                              (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              • Prazo

                                • Generalidades

                                  “Representação. Pesquisa eleitoral irregular. 1.  A representação relativa à pesquisa eleitoral irregular deve ser formalizada até a data do pleito.  [...] 2.  Ausência de violação constitucional, pois o TSE apenas assentou uma condição da ação - interesse de agir - ao estabelecer que as representações referentes à pesquisa eleitoral irregular devem ser ajuizadas até a data das eleições. Precedente do STF. 3.  Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 11.9.2014 no AgR-Rp nº 425898, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “[...]. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Representação. Ajuizamento até a data das eleições. Art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade. 1. A exemplo da representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, a representação pela divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro também deve ser proposta até a data das eleições [...]. 2. Ultrapassado o pleito, faltaria interesse de agir, uma vez que a pena de multa aplicada para ambos os casos não se revela como instrumento apto ao restabelecimento da isonomia do pleito (ARESPE nº 28.066/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 14.3.2008).”

                                  (Ac. de 24.3.2011 no Ag nº 8225, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido a Dec. monocrática de 18.11.2010 na Rp nº 380166, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                              • Prejudicialidade

                                “Pesquisa eleitoral. Primeiro turno da eleição presidencial. Registro no TRE. Incompetência da Corte Regional. Liminar. Contestação recebida como agravo regimental. Perda do objeto. Arquivamento. [...] 2. Passado o primeiro turno das eleições, sobrevém a perda do objeto da ação que se refere a pesquisa relativa a intenção de votos no primeiro turno.”

                                (Ac. de 19.10.2006 na Rcl n° 427, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                • Prova

                                  “Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. 1. Para a condenação por divulgação de pesquisa irregular afiguram-se válidas as declarações de servidores da Justiça Eleitoral, prestadas ao Ministério Público Eleitoral, que compareceram a comício, no exercício de suas funções, com o fim de fiscalizar o evento, e confirmaram a infração narrada na representação. 2. Embora o representado insista em que a condenação, em sede de representação, exige que a prova seja jurisdicionalizada e produzida sob o crivo do contraditório, assentou o Tribunal Regional Eleitoral que lhe foi dada a oportunidade para manifestação quanto às declarações dos servidores, não tendo sido manifestado nenhum inconformismo sobre o respectivo teor. [...]”

                                  (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11707, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Eleições 2004. [...] Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. [...] Nas representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, admite-se como meio de prova, além de fita de áudio e vídeo, CD e DVD (Res.-TSE nº 21.575/2003, art. 5º, § 1º e art. 7º). [...] (art. 33, 3º, da Lei nº 9.504/90) [...]”

                                  (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 25828, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                  • Recurso - Interesse de agir

                                     

                                    “Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Registro. Impugnação. Indeferimento. Recurso. Transcurso das eleições. Decisão regional que entendeu ter havido perda do objeto pela falta de interesse em ver a pesquisa registrada e divulgada. Recurso conhecido e provido. 1. Se, por ter sido divulgada, foi imposta multa em outros autos, persiste o interesse de se ver considerada regular a pesquisa cujo registro se pediu.”

                                    (Ac. n° 21.062, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    • Recurso - Prazo

                                       

                                      “Representação eleitoral. Recurso especial. Intempestividade. Art. 28 da Res.-TSE n° 21.575/2003. Não-incidência. 1. É intempestivo recurso especial interposto após o tríduo a que se refere o art. 13 da Res.-TSE n° 21.575/2003. 2. A incidência do art. 28 da Res.-TSE n° 21.575/2003 se dá no processamento das reclamações e representações perante o juízo eleitoral, não se aplicando, portanto, para a interposição do recurso especial contra decisão regional. [...]” NE: Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem indicação do período de sua realização e a margem de erro.

                                      (Ac. n° 5.374, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Recurso especial intempestivo. Res.-TSE n° 21.575, arts. 12, §§ 3° e 6°, e 13. Tendo sido cumprido pela Corte Regional o que determina o art. 12, § 3°, da Res.- TSE n° 21.575/2003, o termo inicial do prazo para a interposição do recurso especial é a data da publicação do acórdão em sessão, na forma do art. 13 da citada norma. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral. 

                                      (Ac. n° 5.006, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                       

                                      “Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3°). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Se a sentença não for publicada no prazo de 24 horas a que se refere o § 7º do art. 96 da Lei n° 9.504/97, conta-se o prazo para o recurso da data em que o advogado – não a parte – for intimado (CPC, art. 242). Havendo vários réus, começa a correr o prazo recursal da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou de mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III e IV). [...] Se o último recurso interposto é considerado tempestivo, não poderão ser tidos como intempestivos os que lhe antecederam (CPC, art. 241, III). Recurso especial eleitoral provido para determinar ao Tribunal Regional que aprecie o mérito do recurso inominado.”

                                      (Ac. n° 4.477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “Recurso especial. Eleição 2000. Divulgação de pesquisa eleitoral. Recurso. Intempestividade. Férias forenses. Prazo recursal. Não-fluência. Provimento. Na Justiça Eleitoral, salvo em ano em que ocorram eleições, o prazo recursal não flui no período das férias forenses.”

                                      (Ac. n° 21.222, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                       

                                      “Representação. Decisão. Juiz auxiliar. Agravo. Prazo. Contagem. O prazo em horas conta-se minuto a minuto. O prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É peremptório e não se suspende aos sábados, domingos e feriados. Prorroga-se nos dias em que não há expediente. Não apresentado o recurso na abertura dos trabalhos no Tribunal, preclui o direito de recorrer.” NE: Pesquisa referente à eleição presidencial registrada no TRE, e não no TSE.

                                      (Ac. n° 369, de 20.8.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                       

                                    • Sigilo do voto

                                      • Generalidades

                                         

                                        Habeas corpus. Pesquisa eleitoral. Princípio do sigilo do voto. Inquérito policial. Intimação de pessoas entrevistadas para tomada de declarações. Devolução de questionários apreendidos. 2. A decisão do TRE/PR, determinando a abertura de inquérito policial para apurar fatos relativos às pesquisas eleitorais, não constitui decisão sem causa, em face do sistema previsto nos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.100/95, a vista da posição que adotou quanto a haver incorrido o Ibope na conduta prevista no art. 49, § 1°, da Lei n° 9.100/95. 3. A garantia constitucional do voto secreto, previsto no art. 14, caput, da Carta Magna, não se aplica à manifestação espontânea da intenção de voto dada em pesquisa eleitoral. Hipótese em que ao Ministério Público Eleitoral é assegurado o amplo acesso às fontes de informações para averiguar eventuais manipulações ou falseamentos, tendentes a influenciar o eleitorado. 4. O habeas corpus não é a via adequada para reaver formulários de pesquisa, apreendidos em inquérito policial. 5. Habeas corpus indeferido.”

                                        (Ac. nº 327, de 29.10.98, rel. Min. Néri da Silveira.)