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Partido político

“[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

(Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Violações não caracterizadas. [...]” NE: Quanto ao tema da legitimidade ativa, há muito se firmou o entendimento de que, findo o processo eleitoral, o partido coligado tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma [...]”.

(Ac. no 20.977, de 3.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. Violação ao art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97”.

(Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] O partido político, enquanto integrante da coligação, não reúne legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação ou interpor recurso. [...]”

(Ac. no 2.158, de 17.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade. Processo eleitoral. Encerramento. Os partidos que durante o processo eleitoral eram coligados podem, individualmente, propor ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

(Ac. no 1.863, de 16.12.99, rel. Min. Nelson Jobim.)