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Coligação partidária

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação da coligação que propôs a ação. Rejeição. [...] 1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão no 19.663). [...]”

(Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. [...] I – Na ausência de regramento próprio, esta Corte assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no art. 22 da Lei de Inelegibilidade” (Ag no 1.863-SE, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000). [...]”

(Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]”

(Ac. no 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] As coligações partidárias estão legitimadas a propor ação de impugnação de mandato eletivo nos pleitos em que participaram. Os presidentes dos partidos, em conjunto, representam a coligação que integram, independentemente da designação ou não de representantes (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 3o, III). Presunção do conhecimento, no âmbito da Justiça Eleitoral, de quem sejam os presidentes dos partidos políticos, em razão do arquivamento a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei dos Partidos Políticos. Recursos conhecidos e providos.”

(Ac. no 19.663, de 21.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Impugnação de mandato eletivo. Coligação. Legitimidade ativa adcausam. LC no64/90. 1. A coligação é parte legítima para propor ação deimpugnação de mandato eletivo (Respe no 11.835, DJ de 29.7.94). [...]”

(Ac. no 1.208, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)