Você está aqui:Página Inicial / temas / Filiação Partidária / Prazo / Magistrados

Magistrados

  •  

    “Consulta. Prazo. Filiação partidária. Magistrado. Comprovação. Afastamento. Função. Magistrado que pretenda se aposentar para satisfazer a condição de elegibilidade de filiação partidária, objetivando lançar-se candidato às eleições, somente poderá filiar-se a partido político depois de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e até seis meses antes do pleito que deseja disputar.”

    (Res. nº 22.179, de 30.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Magistrados e membros do Tribunal de Contas. Elegibilidade. Desincompatibilização e filiação partidária. 1. Para concorrer às eleições, o membro do Tribunal de Contas terá que estar afastado de forma definitiva do seu cargo pelo menos por 6 (seis) meses (LC nº 64/90, art. 1º, II, a, 14), devendo satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária nesse mesmo prazo. 2. Precedentes.”

    (Res. nº 20.539, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Consulta. Prazo para filiação partidária de quem pretenda disputar as eleições de outubro de 1998. 2. O prazo de filiação partidária, ainda que seja a primeira, com vistas às eleições de outubro de 1998, é de 1 (um) ano antes da sua realização, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior a 1 (um) ano. 3. Exceção quanto aos magistrados, militares e membros de tribunais de contas da União, cujo prazo de filiação partidária é de 6 (seis) meses antes das eleições. 4. Leis nºs 9.096, de 19.9.95, arts. 18 e 20; 9.504, de 30.9.97, art. 9º.” NE: Sobre filiação partidária de militares, veja o item Militares/Generalidades.

    (Res. nº 19.988, de 7.10.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização. Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem submetidos a vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90.”

    (Res. nº 19.978, de 25.9.97, rel. Min. Costa Leite.)