Julgamento

    • Generalidades

      “Embargos de declaração. Julgamento. Nulidade. Representação. Direito de resposta. Ausência de defesa. Notifica a representada para apresentar defesa, esta a apresentou dentro do prazo previsto n° § 2o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Não tendo, todavia, sido juntada aos autos a tempo para o julgamento. Ocorrência de omissão. Reconhecida a nulidade do julgamento os autos deverão ser encaminhados ao relator originariamente distribuídos, para nova apreciação.”

      (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRp n° 1.207, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Embargos de declaração. Efeito infringente. Não-cabimento. Agravo. Provimento. Julgamento. Mérito. Representação. Possibilidade. Manifesto o caráter unicamente infringente dos embargos, é de se rejeitá-los. Nos termos do § 4o do art. 36 do RITSE c.c. § 6o do art. 9o da Resolução n° 20.951, aplicáveis os procedimentos pertinentes às representações, se provido o agravo, pode o relator, desde logo, julgar a representação. Embargos conhecidos para prestar esclarecimentos.” NE: “[...] recebo os embargos opostos, excepcionalmente, para afirmar que não houve supressão de instância e que esta Corte, atenta ao princípio da celeridade que se impõe aos processos eleitorais, em especial, quando se trata de pedidos de direito de resposta que obedece aos exíguos prazos previstos na Lei n° 9.504/97, deu a melhor solução à hipótese.”

      (Ac. n° 434, de 19.9.2002 , rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Inobservância dos prazos fixados na Lei n° 9.504/97. Cabimento. Direito de resposta. Apreciação de recursos pela Corte Regional, após a propositura da representação. Consideram-se prejudicados os processos já apreciados pela instância regional e mantém-se a execução da sentença de 1º grau no recurso de n° 16.501, ainda não apreciado.”

      (Res. n° 20.731, de 26.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Direito de resposta deferido por juiz eleitoral. Recurso não apreciado pelo Tribunal Regional nos prazos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 70 da Resolução-TSE n° 20.562. Procedência da representação. Julgamento do recurso pelo TSE. Arts. 71 da referida resolução e 97, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. Matéria publicada em jornal. Fato sabidamente inverídico. Concessão de direito de resposta. Lei n° 9.504, de 1997, art. 58. [...]”

      (Res. n° 20.705, de 24.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] Processo eleitoral. Código de Processo Civil. Aplicação. Limites. A aplicação das normas do processo civil comum faz-se subsidiariamente, na medida em que compatíveis com as exigências do processo eleitoral. No processo de registro e no relativo a direito de resposta, não se justifica tornem os autos a origem, para prosseguir no exame da causa, quando superada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, preliminar que impediu o exame do mérito, se a causa já atingiu fase que permitiria seu julgamento. Hipótese em que se tiveram como ausentes os pressupostos legais a autorizar o direito de resposta.”

      (Ac. n° 15.521, de 25.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    • Pauta de julgamento

      “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

      (Ac. de 13.8.2002 no REspe n° 19.880, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Programação normal de emissora

      “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. Inexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

      (Ac. n° 347, de 1°.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Vinculação de julgador

      “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Competência de ministro juiz auxiliar para ser relator do agravo regimental, apesar de a decisão monocrática ter sido proferido por seu substituto, pois não há vinculação do julgador.

      (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)