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Representação ou reclamação

As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 14 – Direito de resposta na propaganda eleitoral –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre competência para julgamento de pedido resposta a ofensa veiculada na imprensa escrita, com repercussão sobre as eleições, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

  • Cabimento

    "Com relação à suposta propaganda eleitoral negativa decorrente da publicação da Revista Veja, deve ser suscitada em expediente próprio, pois a via estreita do pedido de direito de resposta limita-se à apuração de eventual ofensa a candidato, partido ou coligação, não se prestando à aferição dessa espécie de propaganda." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 25.8.2010 no AgR-AC nº 225658, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. Infração. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inocorrência. [...] 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei n° 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. [...]”

    (Ac. de 12.9.2006 na Rp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    • Competência

      Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.

      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      "Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. [...]"

      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

       

      "[...] Direito de resposta - imprensa escrita. Competência. Ofensa. Deferimento. 1. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta aos candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral nos casos em que o direito de informar tenha extrapolado para a ofensa ou traga informação inverídica. [...]"

      (Ac. de 2.8.2010 na Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Sem uma imprensa livre, não é dado falar da existência de um Estado democrático de direito. Direito de resposta. Veículo de comunicação. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Estampando a matéria informação, ao público, de fatos relativos a certo acontecimento, não se tem espaço para a observação do disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97.”

      (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.276, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido os acórdãos de 26.10.2006 na Rp n° 1.291, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

      “[...] Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. [...] 2. Não cabe a este Tribunal analisar a licitude, em tese, do programa, veiculado em face de uma determinada notícia. 3. Caberá ao Tribunal de origem examinar, em face de eventual programa veiculado, levando em conta as peculiaridades e o respectivo contexto, se há conteúdo ofensivo ao candidato a governador. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: “Daí o acerto da preliminar de inadequação da representação formalizada. Entendendo-se ofendido o partido, entendendo-se ofendida a coligação [...] devem recorrer ao Judiciário comum, não havendo campo – sob pena de se elastecer, a mais não poder, o que se contém no artigo 58 em comento – para a atuação da Justiça Eleitoral.”

      (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

      “Petição. Notificação judicial. Justiça Eleitoral. Incompetência. Não-conhecimento. Não é função da Justiça Eleitoral expedir notificações para impedir uso de imagem”. NE: “[...] compete a este Tribunal examinar apenas pedidos de direito de resposta formulados por terceiros ofendidos no horário eleitoral gratuito, observados os prazos da Lei n° 9.504/97. [...]”

      (Res. n° 21.825, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. À falta de disciplina legal expressa, a regra estabelecida no inciso III do art. 96 da Lei n° 9.504/97 assegura aos candidatos a presidente da República, na condição de autor ou réu, foro especial. [...]”

      (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Governador. Candidato à reeleição. Escolha em convenção. Suposta ofensa veiculada por sindicato. Matéria paga. Comerciais convocando para assembléia. Rádio e televisão. Período eleitoral. Repercussão. Possibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Emissora. Responsabilidade. 1. O art. 58 da Lei n° 9.504/97 assegura o exercício do direito de resposta a partido político, coligação ou candidato atingidos por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, desde que o fato tenha caráter, propósito ou repercussão eleitoral sobre o pleito que se aproxima. 2. O fato de a ofensa ter ocorrido em espaço comercial não impede que se requeira o exercício do direito de resposta. 3. Acaso deferida a resposta, esta será veiculada à custa daquele que comprou o espaço no veículo de comunicação social. 4. A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta.” NE: “[...] compete à Justiça Eleitoral examinar pedido de resposta, ainda que o fato que possa justificá-la tenha sido difundido por veículo de comunicação por conta de terceiro (compra de espaço).”

      (Ac. n° 19.880, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 3. Constitui matéria tipicamente eleitoral, a atrair a competência da Justiça Especializada, a veiculação, por órgão da imprensa escrita, de expressões, conceitos e deduções que tenham potencial negativo em relação ao partido, coligação ou seus candidatos, com eventual repercussão sobre o pleito eleitoral em que se encontram engajados. [...]”

      (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

       

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

      • Defesa

        “Reclamação. Preliminar. Natureza correicional. Cabimento. Unânime. Direito de resposta. Imprensa escrita. Redução do prazo de defesa pela Corte Regional. Possibilidade ante a peculiaridade da situação. Reclamação conhecida e julgada improcedente.”

        (Ac. n° 195, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 2. A ausência de defesa por parte do ofensor não acarreta o automático deferimento do pedido que será apreciado com base nos elementos constantes dos autos. [...]”

        (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

        • Intervenção do Ministério Público

          “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. 1. É facultado ao juiz ou relator ouvir o MPE nas representações pertinentes ao exercício do direito de resposta (Lei n° 9.504/97, art. 58), desde que a providência não leve a exceder o prazo máximo para decisão, que é fixado em setenta e duas horas da formulação do pedido (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 2o, in fine). [...]”

          (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

           

          • Intimação ou notificação

            “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. 1. Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002 (precedente: Agravo Regimental na Representação n° 429, rel. Min. Caputo Bastos). 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na Secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.”

            (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

            (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Ofensa. Divulgação. Fato inverídico. Não-ocorrência. [...] Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002. Agravo da União improvido. Agravo da Coligação Lula Presidente não conhecido.” NE: Desnecessidade de intimação pessoal do procurador da União.

            (Ac. n° 429, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “Representação. Direito de resposta. NOtificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. Preliminar de intempestividade que se rejeita tendo em vista que, no caso, excepcionalmente, não há divergência quanto à matéria de fato. [...]” NE: Após tentativas frustradas de notificação através dos números de fax indicados na procuração arquivada na secretaria, a notificação foi enviada para um número de fax indicado pelo representante na petição inicial.

            (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

            “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? III – No caso indicado, é necessário que se faça a notificação de que trata o art. 58, § 3o, II, a, da Lei n° 9.504/97? [...] Respostas: Item III – Não. [...]’ NE: “[...] A notificação a que se refere a alínea a do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97 diz com o processo de direito de resposta à ofensa ou divulgação de fato inverídico divulgado no horário de programação normal das emissoras. Portanto a resposta é: não, pois assim como acontece em relação ao programa eleitoral em rede, o pedido de resposta deverá ser instruído com o texto ou cópia da inserção impugnada, informando-se dia e bloco de audiência em que veiculado. [...]”

            (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

            • Inépcia da petição inicial

              “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda que se vale de fato amplamente divulgado pela mídia. Debate político. Pedido rejeitado. Premissa fática 1.  No caso, o candidato Aécio Neves, relembrando a Ação Penal 470, do STF, e mencionando o caso de corrupção da Petrobras divulgado pela mídia, concluiu sua propaganda eleitoral dizendo: ‘Agora temos a denúncia de um novo mensalão. Desta vez com o dinheiro da Petrobrás. Chegou a hora de dar um basta em tanta corrupção, em tanto desgoverno, em tanto desrespeito’. Preliminares Afastadas. 2. Conforme assinalado no parecer, pela denegação do pedido de resposta, do em. Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ‘a ausência de uma das mídias não impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há que se falar em nulidade quando inexistente o efeito prejuízo - pas de nullité sans grief’ (fl. 34). 3. Além disso, relativamente ao equívoco quanto ao mapa de mídia juntado à inicial, essa prefacial deve ser rejeitada, porquanto aquele documento não é obrigatório à instrução do feito. 4.  Consoante se depreende do anexo VI da Resolução-TSE 23.429/2014, a data e o horário da veiculação da peça ora impugnada correspondem ao que indicado na inicial [...]”

              (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 126713, rel. Min. Herman Benjamin.)

               

              “[...] Direito de Resposta. Horário Eleitoral. Internet. 1. A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva. 2. Não sendo possível verificar o conteúdo da mídia apresentada com a inicial, não há como a representação ser conhecida.[...]”

              (Ac. de 2.9.2010 no R-Rp nº 259602, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

               

              “Representação. Agravo. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Ofensas. Insinuação de prevaricação e corrupção. Divulgação em emissora de reprodução de matéria veiculada em revista. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar da inépcia não procede, se eventual imposição de detalhes não compromete o entendimento da controvérsia. [...]”

              (Ac. n° 491, de 1º.10.2002, rel. Min. Gomes de Barros.)

              • Julgamento

                • Generalidades

                  “Embargos de declaração. Julgamento. Nulidade. Representação. Direito de resposta. Ausência de defesa. Notifica a representada para apresentar defesa, esta a apresentou dentro do prazo previsto n° § 2o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Não tendo, todavia, sido juntada aos autos a tempo para o julgamento. Ocorrência de omissão. Reconhecida a nulidade do julgamento os autos deverão ser encaminhados ao relator originariamente distribuídos, para nova apreciação.”

                  (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRp n° 1.207, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                   

                  “Embargos de declaração. Efeito infringente. Não-cabimento. Agravo. Provimento. Julgamento. Mérito. Representação. Possibilidade. Manifesto o caráter unicamente infringente dos embargos, é de se rejeitá-los. Nos termos do § 4o do art. 36 do RITSE c.c. § 6o do art. 9o da Resolução n° 20.951, aplicáveis os procedimentos pertinentes às representações, se provido o agravo, pode o relator, desde logo, julgar a representação. Embargos conhecidos para prestar esclarecimentos.” NE: “[...] recebo os embargos opostos, excepcionalmente, para afirmar que não houve supressão de instância e que esta Corte, atenta ao princípio da celeridade que se impõe aos processos eleitorais, em especial, quando se trata de pedidos de direito de resposta que obedece aos exíguos prazos previstos na Lei n° 9.504/97, deu a melhor solução à hipótese.”

                  (Ac. n° 434, de 19.9.2002 , rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “Representação. Inobservância dos prazos fixados na Lei n° 9.504/97. Cabimento. Direito de resposta. Apreciação de recursos pela Corte Regional, após a propositura da representação. Consideram-se prejudicados os processos já apreciados pela instância regional e mantém-se a execução da sentença de 1º grau no recurso de n° 16.501, ainda não apreciado.”

                  (Res. n° 20.731, de 26.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                   

                  “Direito de resposta deferido por juiz eleitoral. Recurso não apreciado pelo Tribunal Regional nos prazos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 70 da Resolução-TSE n° 20.562. Procedência da representação. Julgamento do recurso pelo TSE. Arts. 71 da referida resolução e 97, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. Matéria publicada em jornal. Fato sabidamente inverídico. Concessão de direito de resposta. Lei n° 9.504, de 1997, art. 58. [...]”

                  (Res. n° 20.705, de 24.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] Processo eleitoral. Código de Processo Civil. Aplicação. Limites. A aplicação das normas do processo civil comum faz-se subsidiariamente, na medida em que compatíveis com as exigências do processo eleitoral. No processo de registro e no relativo a direito de resposta, não se justifica tornem os autos a origem, para prosseguir no exame da causa, quando superada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, preliminar que impediu o exame do mérito, se a causa já atingiu fase que permitiria seu julgamento. Hipótese em que se tiveram como ausentes os pressupostos legais a autorizar o direito de resposta.”

                  (Ac. n° 15.521, de 25.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                • Pauta de julgamento

                  “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                  (Ac. de 13.8.2002 no REspe n° 19.880, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                • Programação normal de emissora

                  “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. Inexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

                  (Ac. n° 347, de 1°.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                • Vinculação de julgador

                  “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Competência de ministro juiz auxiliar para ser relator do agravo regimental, apesar de a decisão monocrática ter sido proferido por seu substituto, pois não há vinculação do julgador.

                  (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

              • Legitimidade

                “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica alegados não procedem. Nenhum direito ou garantia é absoluto [...] 3. O direito de resposta não se conforma como sanção de natureza civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. 4. Assim, o direito de resposta não equivale a uma punição, ou limitação à liberdade de expressão, tampouco sua concessão significa não serem verdadeiras as afirmações que foram feitas, mas apenas o regular exercício do direito constitucional de se contrapor. São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e a razão de se ter a garantia, de não se ter a censura, é exatamente porque a Lei e a Constituição garantem o direito de resposta. Trata-se de um exercício que faz parte da liberdade de expressão, e não a exclui. 5. Procedência do pedido. NE: "Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores, porquanto patente o interesse da agremiação, bem como por tratar-se de situação em que a disciplina específica da matéria - art. 58 da Lei das Eleições - deve prevalecer sobre a regra geral - art. 60, § 40, da mesma lei."

                (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)


                “Direito de resposta - Lei eleitoral - Alcance. O disposto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 apenas beneficia candidato, partido e coligação, não alcançando a legitimidade de terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral [...].

                (Ac. de 21.10.2010 no Rp nº 359637, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                 

                "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. Legitimidade ativa: inexistência de impedimento para que a coligação requeira direito de resposta. [...]" NE: "Juntamente com o candidato que se sente ofendido, nada obsta que coligação também figure no polo ativo de representação que reclama, a um só tempo, não somente a concessão do direito de resposta, com fundamento no artigo 58 da Lei n° 9.504197, mas também a perda do tempo pela exibição de propaganda que considera irregular, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97."

                (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “[...] Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. Direito reconhecido. Votos vencidos. Enseja direito de resposta a publicação por jornal, na antevéspera da eleição, de notícia que imputa a candidato, quando administrador público, a realização de despesas sem licitação.” NE: “[...] penso evidenciado que a matéria veicula questão associada ao cenário eleitoral, motivo por que, entendo cabível, em tese, o direito de resposta formulado pelos representantes.”

                (Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] 8. Representação que não ultrapassa a barreira processual do conhecimento. O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.”

                (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.” NE: Segundo o Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, “[...] houve diversidade na fundamentação dos votos proferidos no julgamento da Representação n° 1.201 e, considerando que o tema ainda não se encontrava consolidado, rejeitei a preliminar de ilegitimidade.” O Ministro Carlos Ayres Britto “[...] defendeu que o direito de resposta seria assegurado [...] tão-somente às custas de um ofensor que seja ao mesmo tempo ator político [...]”. O Ministro Marco Aurélio concluiu pela procedência da preliminar de inadequação da via eleita. O Ministro José Delgado [...] acompanhou tais manifestações, entendendo que ‘o tema só pode ser discutido na Justiça Comum’. Por sua vez, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou, em seu voto-vista, que a representação não cuidava de matéria eleitoral. [...]”

                (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 2. Em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias que possam ter repercussão no pleito. Precedente: Acórdão n° 19.880. [...]”

                (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                “[...] Preliminar de ausência de notificação do candidato afastada. Programa eleitoral. Notícia tida como inverídica pelo acórdão regional. [...] Suficiente a convocação ao feito da coligação requerente, que haveria de suportar o ônus da sucumbência, na hipótese de procedência da demanda. [...]” NE: Ilegitimidade passiva de candidato na representação por direito de resposta.

                (Ac. n° 1.243, de 26.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. [...]” NE: O partido político é parte legítima para ajuizar representação em defesa de seus filiados. É legítima a coligação partidária de âmbito estadual, em representação cujo objeto são ofensas irrogadas em propaganda eleitoral relativa à candidatura presidencial, de âmbito nacional, no horário gratuito – rádio e na televisão – haja vista que as críticas foram direcionadas ao governo estadual, com reflexos na disputa local. “No que se refere ao estado, não reconheço, como já não reconheci à União, a legitimidade para ingressar no processo eleitoral”.

                (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n°  619, de 22.10.2002, do mesmo relator.)

                “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Críticas à política educacional do município de São Paulo. Percentuais de orçamentos municipais aplicados em educação e cultura. Saúde e saneamento. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Conforme precedentes da Corte, julgados nesta mesma data, falta legitimidade à Sra. Secretária Municipal de Educação de São Paulo para postular a presente representação.” NE: “[...] os percentuais de orçamento do Município de São Paulo, aplicados à educação são de responsabilidade da Senhora Prefeita daquela cidade. Se, em propaganda eleitoral, são criticados como irregulares ou ilegais, competiria à Senhora Prefeita, e não à sua il. Secretária de Educação, o direito de resposta que, eventualmente tal propaganda, se ofensiva ou inverídica, contivesse. [...]”

                (Ac. n° 610, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da República. Secretário municipal. Ausência de relação do programa com o exercício da atividade da secretaria. Ilegitimidade ativa. Representação não conhecida.”

                (Ac. n° 609, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. n° 613, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Luiz Carlos Madeira.)

                “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Estado federado. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Divulgação. Afirmações sabidamente inverídicas. Não-ocorrência. Afastada a falta de legitimidade ativa, pois, ainda que não se confundam os interesses da unidade federativa e os interesses programáticos e partidários da administração do estado, está em jogo, ao menos indireta e aparentemente, a imagem da pessoa jurídica de direito público interno. [...]”

                (Ac. n° 598, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido Ac. n° 605, de 21.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

                “Representação. Liminar. Suspensão. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. O Estado, como ente jurídico, tem legitimidade para propor representação requerendo direito de resposta. [...]”

                (Ac. n° 592, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 594, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                NE: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de candidato a governador pelo partido do governo, para a representação, porque a propaganda impugnada, se ilícita, pode atingi-lo indiretamente, e porque a ofensa indireta está sancionada pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. (Ementa não reproduzida por não expressar a decisão quanto ao tema.)

                (Ac. n° 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                NE: Legitimidade passiva do candidato a presidente da República para a representação por direito de resposta requerida por Estado da Federação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                (Ac. n° 593, de 18.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                “Representação. Direito de resposta. Alegação de ofensa a candidato à Presidência da República. Coligação regional. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do feito. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam de coligação regional que não patrocina os interesses de candidato à Presidência da República. Aplicação dos arts. 6o, c.c. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

                (Ac. n° 585, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: Legitimidade da União Federal para a representação por direito de resposta.

                (Ac. n° 461, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                “Direito de resposta. Pedido formulado por governador e pelo estado. Legitimidade reconhecida ao governador. [...]”

                (Ac. n° 15.583, de 2.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                “Agravo regimental contra despacho pelo qual foram suspensos os efeitos de decisão da Corte Regional, deferitória de direito de resposta. Ilegitimidade das agremiações políticas que postularam a suspensão, por não serem partes no processo original. Agravo provido.”

                (Ac. n° 196, de 2.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                • Litisconsórcio

                  “Direito Eleitoral. Eleição 2002. Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Liminar confirmada. Recurso provido.” NE: Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre candidato e coligação.

                  (Ac. n° 20.956, de 24.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                   

                  “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Considerando que o tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita é destinado aos partidos e coligações, não há falar, por conseguinte, de ‘litisconsórcio passivo necessário’, por falta de citação do candidato a vice-governador. [...]”

                  (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                  • Pedido

                    "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. [...] Cumulação de pedidos. Incompatibilidade de ritos. a) direito de resposta: prado de 24 horas. Art. 58 da Lei nº 9.504/97; b) perda de temo: prazo 48 horas. Art. 96 da Lei n. 9.504197. [...]"

                    (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

                     

                    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] O pedido, na feliz lição de Sálvio de Figueiredo, extrai-se a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo (STJ, 4ª Turma, REspe n° 120.299/ES, DJ de 21.9.98). [...]”

                    (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    • Prazo

                      • Horário gratuito

                        “[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. 1. O prazo para ajuizamento do direito de resposta, quando decorrente de inserção, deve ser contado do final do bloco de audiência. [...]”

                        (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

                         

                        "Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Bloco. Pedido de resposta. Prazo em horas. Programa. Exibição. Término. Inserção. Faixa de audiência. Hipótese distinta. Decadência. Em se tratando de pedido de resposta, no horário eleitoral gratuito, conta-se em horas o prazo para o eventual ajuizamento da representação de que trata o art. 58, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Na propaganda eleitoral gratuita, veiculada na modalidade bloco, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.504/97, o prazo para eventual pedido de resposta deve ser contado a partir do término da exibição do programa que se pretende impugnar. Hipótese que não se confunde com o término da faixa de audiência em que exibida propaganda em inserções, de que cuida o art. 51, da mesma Lei. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei para o pedido de resposta, opera-se a decadência. [...]"

                        (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297892, rel. Min. Joelson Dias.)

                         

                        "[...] Configuração de decadência quanto a pedido de resposta ajuizado sem observância do prazo de 24 horas, a contar da veiculação da propaganda eleitoral gratuita (art. 58, § 1º, I, Lei nº 9.504/97). [...]"

                        (Ac. de 14.9.2010 no Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

                         

                        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Intempestividade. É intempestivo o pedido de direito de resposta em relação ao que veiculado no programa eleitoral gratuito do dia 3.10.2002, se requerido após o prazo de 12 horas, previsto no art. 1º da Resolução n° 21.226, de 1o.10.2002. Representação não conhecida.”

                        (Ac. n° 578, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                         “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? [...]’ Respostas: [...] Item II – O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da veiculação da ofensa, que será contado do término do bloco em que veiculada a última inserção que contenha ofensa ou divulgação de fato inverídico. [...]”

                        (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. [...]”

                        (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Cautelar. Liminar. Agravo regimental. Provimento parcial. Caracterizada a ocorrência de afirmação ofensiva em propaganda eleitoral gratuita veiculada por rádio, reforma-se a decisão concessiva de liminar, em parte, para permitir a transmissão da resposta.” NE: Tempestividade da representação protocolada às 8h1min do dia seguinte à divulgação do programa que foi veiculado às 7h.

                        (Ac. n° 390, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                         

                        “Direito de resposta. Inserções regionais. Competência do TRE. Ajuizamento perante o TSE. Citação que interrompe o prazo decadencial. Incidência dos arts. 219 e 220, do CPC. Remessa ao TRE.”

                        (Ac. n° 107, de 15.9.98, rel. Min. Carlos Madeira.)

                      • Imprensa escrita

                        “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.”

                        (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                         

                        “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. [...] . NE: "Com respeito à preliminar de intempestividade (decadência), a Representada pretende que se conte o prazo a partir das ‘19h do dia 16 de setembro’, conquanto alega que ‘as matérias questionadas foram publicadas na revista Veja que circulou no sábado, dia 13 de setembro de 2014’. Verifico, contudo, que o dispositivo invocado estabelece o marco inicial da contagem do prazo decadencial a data constante da edição em que veiculada a ofensa e, no caso, a data estampada na capa do exemplar encartado é 17 de setembro de 2014, logo abaixo da seguinte inscrição: edição 2391 - ano 47 - n° 38. Por certo, a revista foi disponibilizada em data anterior àquela impressa na capa do periódico, tanto assim que os Representantes tiveram acesso ao conteúdo da matéria impugnada. Todavia, além de a Representada não ter feito prova do quanto alegado, a modo de demonstrar que o impresso estava à disposição de todos desde o dia 13 de setembro, o marco disposto em lei, qual seja, a data da edição, é elemento de segurança do acesso à jurisdição, sobretudo em face da estatura constitucional do direito envolvido. O Ministério Público Eleitoral, em seu d. parecer, opina pela rejeição da preliminar de intempestividade, por considerar ‘evidente que a matéria se encontrava disponível em período anterior’. Assentou o Parquet que, ‘ordinariamente, as revistas semanais impressas são disponibilizadas aos domingos, no caso dia 14.9.2014’[...]  Nesses termos, rejeito a preliminar de intempestividade."

                        (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                         

                         

                        Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. 1. Em face do disposto no art. 58, § 1o, da Lei n° 9.504/97 e no art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951, o termo inicial para propositura de representação visando obter resposta devido a ofensa ocorrida na imprensa escrita é a data da edição em que se veiculou a ofensa. [...]” NE: Rejeitadas as alegações de que o termo inicial do pedido de resposta seria o momento em que o periódico fica disponível nas bancas e de ofensa à Lei n° 9.504/97, “[...] uma vez que a resolução apenas disciplinou o procedimento do direito de resposta na imprensa escrita, suprindo lacuna quanto à matéria, que dificultava a propositura das representações. [...]”

                        (Ac. n° 20.439, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. n° 20.728, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                        “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

                        (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                         

                        “[...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Publicação de texto-resposta com inserção de manchete e nota da redação. Decisão regional que assentou ter sido alterada a resposta. Reclamação intempestiva. Aplicação do art. 58, § 1o, III. Recurso conhecido e provido.” NE: “O art. 58, § 1o, III, estabelece o prazo de 72 horas para o pedido de resposta quando a ofensa ocorre na imprensa escrita. Não existindo na lei prazo específico para a reclamação contra o descumprimento da decisão que conceder a resposta, há de ser observado o mesmo prazo de 72 horas.”

                        (Ac. n° 15.490, de 20.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                        “[...] 2. A informação jornalística que difunde, sem ofensa a honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro e a opinião editorial que, no campo das idéias, aplaude ou critica posições de partidos ou candidatos sobre temas de natureza institucional, não se confundem com propaganda eleitoral nem com discurso político. Não se situam, portanto, nos espaços tutelados pela Lei Eleitoral de modo a assegurar direito de resposta. 3. Não cabe argüir direito de resposta quando o veículo de comunicação, ao constatar que a informação obtida, como no caso, de repartição do poder público, não é verdadeira e se apressa em desmenti-la, corrigindo-a no mesmo espaço e com igual destaque. 4. Recurso conhecido e provido.” NE: Na contagem do prazo para o pedido de resposta em se tratando de jornal, observa-se a regra geral do art. 184 do CPC, isto é, exclui o dia em que ele circulou.

                        (Ac. n° 105, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                      • Programação normal da emissora

                        "[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Programa televisivo. Caracterização ante as peculiaridades do caso. Ressalva do art. 36-A, 1, da Lei n° 9.504/97, não aplicada. Prévio conhecimento do beneficiário configurado. Condenação. Multa. Art. 36, § 3º, do mesmo diploma. Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento. 1. O prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. Precedentes. [...]"

                        (Ac de 25.6. 2015 no AgR-REspe nº 18234, rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                         

                        “[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio e veiculação de propaganda irregular. [...] Divulgação de propaganda em programação normal de emissora de rádio. Art. 45, III, da lei nº 9.504/97. Prazo de 48 horas para a propositura da representação. [...] 2. Não foi infirmado o fundamento de que, no caso, além da imposição da obrigação de não fazer, foi estipulada a aplicação de multa, o que afastaria a incidência do aludido prazo de 48 horas, cuja finalidade seria a de ‘evitar o armazenamento tácito de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário’  [...]”

                        (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 26426, rel. Min. Dias Toffoli).

                         

                        “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. [...] 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

                        (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                        “Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei n° 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48 horas, a contar da veiculação do programa (Lei n° 8.713/93, art. 68, § 1o). [...]” NE: A Lei n° 8.713 não estipula prazo para o oferecimento da representação com o objetivo de aplicar sanção à emissora de rádio e televisão no caso de dar tratamento privilegiado a candidato, em sua programação normal. Configuração da decadência apenas quanto ao direito de resposta.

                        (Ac. n° 12.675, de 4.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                    • Prejudicialidade

                      “Eleições 2012. Pedido de direito de resposta. Enquete. 1.   Encerrado o período eleitoral, restam prejudicados os pedidos de direito de resposta, sem prejuízo de o interessado recorrer às vias próprias para buscar eventual indenização que entenda cabível. 2.   O agravante não atacou o fundamento do acórdão regional quanto à incompatibilidade do rito do direito de resposta para fins de apuração de divulgação irregular de pesquisa eleitoral, a atrair a incidência da Súmula nº 182 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

                      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 14820, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      "Direito de resposta - Prejuízo. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições."

                      (Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 694525, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 128786, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                      “Recurso especial. Direito de resposta. Fim do horário de propaganda eleitoral gratuita. Prejudicialidade. Encerrado em 28.9.2006 o prazo para divulgação da propaganda eleitoral extemporânea gratuita no rádio e na televisão, nos termos da Res.-TSE n° 22.249/2006, resta prejudicada a análise do recurso especial eleitoral.”

                      (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.082, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. José Delgado.)


                      “Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições. 2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento da maioria, segundo a qual ocorre o prejuízo de recurso em tema de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita quando já realizado o primeiro turno das eleições. [...]”

                      (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.202, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


                      “Embargos de declaração. Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração opostos no feito que versa sobre direito de resposta não estão prejudicados se, no caso, a eleição somente será definida em segundo turno. [...]”

                      (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                      “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 1. O recurso especial que trata de direito de resposta por ofensa veiculada em jornal ou no curso de programação normal do rádio ou da televisão não fica prejudicado com o advento das eleições, ao contrário daqueles que versem sobre propaganda eleitoral gratuita. Precedente: Acórdão n° 18.359. [...]”

                      (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)


                      “[...] II – Direito de resposta: a publicação da resposta não prejudica o recurso da empresa jornalística, dada a aplicabilidade em tese, por analogia, na omissão da lei eleitoral, do art. 24 da Lei de Imprensa.” NE: Na hipótese de alteração da decisão judicial, em favor do jornal, o autor deverá ressarcir as despesas com a publicação. O jornal poderá cobrá-las mediante ação de execução.

                      (Ac. n° 20.726, de 1o.4.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                      “Direito de resposta. Matéria publicada em jornal. Ofensas à honra. Inépcia da inicial. Possibilidade de ampla defesa. Rejeição. Liberdade de imprensa. Ofensa. Não-ocorrência. Candidato. Curso do processo eleitoral. Ofensas. Resposta. Cabimento. Extensão da resposta. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade.” NE: Publicação de trechos de gravações telefônicas ofensivas à honra de candidato. “[...] o recurso, mesmo já tendo sido publicada a resposta, não está prejudicado porque, porventura se reconheça não ser caso de deferimento de resposta, o jornal poderá exigir do recorrido o valor correspondente ao espaço usado na publicação da referida resposta. [...]”

                      (Ac. n° 21.054, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)


                      “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Jornal. Desdobramento de matéria. Pedido considerado prejudicado devido à publicação de resposta em reportagem anterior. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cada publicação de matéria ofensiva dá ensejo a um pedido de resposta.” NE: “[...] o recurso não ficou prejudicado pelo encerramento da campanha eleitoral relativa ao primeiro turno, uma vez que se trata de direito de resposta a ser exercido na imprensa escrita, situação diferente daquela em que a ofensa foi proferida no horário eleitoral gratuito, que se encerra dias antes da eleição. [...]” Também não ficou prejudicado o pedido de direito de resposta pelo argumento, por si só, de que uma notícia era desdobramento da anterior, nem pela publicação espontânea de carta enviada pelo ofendido referente a matéria publicada em dia anterior àquela da qual se pediu resposta.

                      (Ac. n° 20.753, de 10.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


                      “Medida cautelar. Direito de resposta. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Afirmações ofensivas à honra do requerente.” NE: Reprodução, na propaganda eleitoral, de notícia veiculada em jornal imputando falsamente ao candidato o crime de corrupção passiva. “[...] O fato de ter exercido seu direito de resposta no jornal Diário do Comércio não afasta a possibilidade de fazê-lo no tempo reservado ao programa do PMDB, pois esta possibilidade está prevista no art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

                      (Ac. n° 1.182, de 1º.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)


                      “[...] Possibilidade de concessão do direito de resposta por publicação veiculada na imprensa escrita, ainda que em data posterior ao pleito eleitoral (art. 5o, V e XXXV, da CF, e art. 58 da Lei n° 9.504/97). [...]”

                      (Ac. n° 19.208, de 21.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                      “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Alegação de inverdades. Entrevista. Emissora de televisão. Programação normal. Término da propaganda eleitoral gratuita. Preliminar de prejudicialidade. Rejeição. Defesa da honra. Interesse de agir. Subsistência. Possibilidade de veiculação após a realização do pleito eletivo. Divulgação da resposta. Custo. Responsabilidade. Autor da afirmação. Diferentemente do que ocorre quando se trata de programa eleitoral gratuito, na situação em que a acusação, ou a inverdade, foi veiculada pela imprensa escrita ou no curso da programação normal do rádio ou da televisão, quando o custo da veiculação da resposta será suportado pelo responsável da afirmação que gerou a resposta, é possível sua veiculação após as eleições. Ausência de violação de preceito legal. Entrevista que não contém afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica. Recurso não conhecido.”

                      (Ac. n° 18.359, de 24.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)


                      “[...] Encerrado o processo eleitoral, resta prejudicado recurso intentado contra decisão concessória de direito de resposta. Precedentes. [...]” NE: Propaganda em jornal.

                      (Ac. n° 19.242, de 15.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)


                      “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. O tempo de duração da resposta deve ser o mesmo da matéria tida como ofensiva, garantido o mínimo de um minuto. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

                      (Ac. n° 72, de 15.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                      • Prova

                        “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda que se vale de fato amplamente divulgado pela mídia. debate político. pedido rejeitado. premissa fática 1.  No caso, o candidato Aécio Neves, relembrando a ação penal 470, do STF, e mencionando o caso de corrupção da Petrobras divulgado pela mídia, concluiu sua propaganda eleitoral dizendo: ‘Agora temos a denúncia de um novo mensalão. Desta vez com o dinheiro da Petrobrás. Chegou a hora de dar um basta em tanta corrupção, em tanto desgoverno, em tanto desrespeito’. Preliminares Afastadas 2. Conforme assinalado no parecer, pela denegação do pedido de resposta, do em. Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ‘a ausência de uma das mídias não impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há que se falar em nulidade quando inexistente o efeito prejuízo - pas de nullité sans grief’ (fl. 34). 3. Além disso, relativamente ao equívoco quanto ao mapa de mídia juntado à inicial, essa prefacial deve ser rejeitada, porquanto aquele documento não é obrigatório à instrução do feito. 4. Consoante se depreende do anexo VI da Resolução-TSE 23.429/2014, a data e o horário da veiculação da peça ora impugnada correspondem ao que indicado na inicial. Mérito 5. O direito de resposta está previsto no art. 58 da Lei 9.504/1997 e regulamentado nos artigos 16 a 21 da Resolução-TSE 23.398/2013. É cabível nas hipóteses em que candidatos, partidos e coligações forem ‘atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social’. 6.  Conforme precedentes do TSE, ‘Para efeito de concessão de direito de resposta, não caracteriza fato sabidamente inverídico crítica à administração baseada em fatos noticiados pela imprensa. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias’ (R-Rp 2962-41, de 28.9.2010, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 28.9.2010). Na mesma linha, a Rp 3681-23/DF, rel. Min. Joelson Dias, publicada no mural em 28.10.2010. 7.  No tocante à utilização do termo ‘denúncia’, penso ter havido interpretação equivocada do seu sentido pelos ora Representantes, pois, no discurso, o significado se limitou a uma informação sobre fato (escândalo da Petrobras) ligado ao nome da candidata Representante. O emprego técnico do termo, como peça processual penal acusatória, deve ser afastado. 8.  Destaco ter sido o episódio da Petrobras amplamente divulgado pela mídia. Isso é fato público e notório, e não inverídico. Também não me parece ter havido ofensa à honra ou imagem da candidata Representante, pois o representado apenas utilizou informação divulgada em toda imprensa. 9.  É o entendimento deste Tribunal Superior expressado no dia 23.9.2014 em caso que guarda semelhança com o presente. Ao julgar as Rps 127.842, 128.449, 129.311 e 130.610, todas da relatoria do Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, esta Corte entendeu, por maioria (vencido o relator), que a propaganda eleitoral do candidato Aécio Neves com explanação, inclusive com uso de fotos/imagens (o que não há no presente caso), de que as candidatas Dilma Rousseff e Marina Silva faziam parte do Governo Federal ao tempo do chamado ‘Mensalão’, não dá ensejo ao direito de resposta [...]”.

                        (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 126713, rel. Min. Herman Benjamin.)

                         

                        “[...] Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação. 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. [...]”

                        (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.266, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                        “Direito de resposta. Juntada do exemplar relativo à publicação. Suprimento da peça. Constando do acórdão proferido que o acionado admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, acompanhada de recorte da matéria, descabe exigir a juntada do exemplar do jornal.”

                        (Ac. n° 5.686, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Terceiro interessado. Alegação. Veiculação. Inserção. Programa. Candidato. Presidência. Ofensa. Imagem. Representante. (Art. 51, IV, da Lei n° 9.504/97.) A inicial não veio acompanhada da fita de vídeo comprobatória da alegação (Lei n° 9.504/97, art. 96, § 1o). Hipótese idêntica à da Representação n° 553, em que a fita exibida não se mostrou hábil à formulação de nenhum juízo, levando o Tribunal a converter o julgamento em diligência, havendo posterior desistência da representação. Homologada. Representação não conhecida.” NE: Representação com pedido de direito de resposta.

                        (Ac. n° 562, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                        “Representação. Propaganda eleitoral. Deferimento de direito de resposta: ‘Senhor da Guerra’. Inserções. Plano de mídia. Questão de ordem. A Rede Minas apenas informa ao Tribunal que entregou o material que lhe fora confiado e distribuiu para as cabeças de rede um plano de mídia: impossibilidade de controle do seu cumprimento. Na ausência de indicação, pelos requerentes, de quais as inserções a serem suprimidas para a execução do julgado, deve-se suprimir qualquer inserção dos requerentes tantas quantas bastem para que se cumpra cabalmente a decisão. Questão de ordem: concedidos os dias 24 e 25 para veiculação do direito de resposta, visto que no dia 26 as televisões já estavam comunicadas. Ônus que passa a ser da outra parte se a inserção continuou a ser veiculada: deferidas quatro inserções.”

                        (Ac. n° 543, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                        “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. A Justiça Eleitoral, à vista de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, requisitará da emissora cópia da fita da transmissão (Resolução n° 20.951/2001, art. 12, II, b). [...]”

                        (Ac. n° 524, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                        “Representação. Questão de ordem. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Prova. Juntada. Não-ocorrência. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (precedentes: REspe n° 15.449/98, rel. Min. Maurício Corrêa, Rp n° 52/98, rel. Min. Fernando Neves, Ag n° 2.201/2000, rel. Min. Fernando Neves). Inteligência do § 1o do art. 96 da Lei n° 9.504/97, c.c. parágrafo único do art. 3o da Resolução n° 20.951/2001. Representação indeferida.”

                        (Ac. n° 490, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                        “É do requerente o ônus de provar a efetiva veiculação da mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica acerca da qual pretende exercer direito de resposta. Para que possa ser requisitada cópia da propaganda exibida, é necessária a precisa indicação da emissora que a veiculou e do horário em que foi ao ar. Hipótese que, de qualquer modo, não justificaria resposta. Recurso negado.”

                        (Ac. n° 146, de 29.9.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                        “Cautelar. Liminar. Pedido de resposta. Ônus da prova. Fita, ofertada pelo requerente, que não comprova a data da veiculação do programa ofendido. Dever do requerido de demonstrar a inveracidade do alegado na inicial, podendo para tanto requerer a requisição do programa original a emissora que o gerou. Incumbência que se coaduna com o rito específico do pedido de resposta.”

                        (Ac. n° 421, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                        • Publicação da decisão

                          “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                          (Ac. n° 19.880, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          • Recurso – Efeito suspensivo

                            “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                            (Ac. n° 19.880, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução n° 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. [...]” NE: O Tribunal decidiu, quanto aos efeitos do agravo interposto contra as decisões dos juízes auxiliares, que “[...] compete ao relator interromper a execução de sua decisão até o julgamento pelo Tribunal Pleno. [...]”

                            (Res. n° 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            • Recurso – Prazo

                              “Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória. [...]”

                              (Ac. de 24.11.2011 no AgR-REspe nº 362996, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 no REspe n° 26714, rel. Min. Carlos Ayres Britto, o Ac. de 12.8.2004 no REspe n° 21743, rel. Min. Peçanha Martins e o Ac. de 21.9.98 no REspe n° 15477, rel. Min. Maurício Corrêa.)


                              “[...]. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. [...]”

                              (Ac. de 12.11.2009 no AgR-REspe nº 35.452, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. n° 22.983, de 22.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Representação. Direito de resposta. [...] Intempestividade. [...] Prazo. Art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 24 horas. [...] 1. Esta Corte já assentou que o prazo para interposição de recurso contra decisão de juiz auxiliar, em pedido de direito de resposta, é de 24 horas, conforme dispõe o art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 2. Considerando, também, que o recurso especial, nesse caso, deverá ser apresentado em 24 horas, aplica-se igualmente esse prazo aos embargos de declaração opostos contra acórdão regional que confirma o deferimento do direito de resposta, não incidindo o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, em face de regra legal específica. [...]”

                              (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe n° 27.839, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “Recurso especial. Eleições 2004. Direito de resposta. Recurso. Prazo. Protocolo. [...] Encerrado o prazo quando já fechado o protocolo, é tempestivo o recurso interposto aos 11 minutos, contados do início dos trabalhos do cartório. A experiência demonstra que, entre a entrega da petição em cartório e sua manipulação pelo sistema de protocolo, passam-se alguns minutos. [...]”

                              (Ac. n° 23.777, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                              “Recurso especial. Direito de resposta. Tempestividade. Protocolo do Tribunal estaria fechado quando o prazo expirasse. [...]”

                              (Ac. n° 21.846, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                              “[...] Recurso especial. Direito de resposta. Imprensa escrita. Negativa de seguimento. Intempestividade. Alegação de violação ao art. 28 da Resolução-TSE n° 21.575/2003. Não-ocorrência. O art. 28 da Resolução n° 21.575/2003 somente é aplicável aos processamentos das reclamações ou das representações tratadas dos arts. 5o ao 13. Não se aplica nos casos que tratam sobre direito de resposta. [...]” NE: A contagem do prazo recursal inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, ainda que ocorrida após as 19h.

                              (Ac. n° 21.724, de 17.8.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                              “Agravo de instrumento. Direito de resposta. Eleição 2002. Embargos de declaração. Fac-símile. Juntada do original após vencido o prazo previsto na Lei n° 9.800/99. Impossibilidade. Recurso não conhecido. I – A Lei n° 9.800/99, que disciplina o uso do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, a teor do art. 2o, determina o prazo de cinco dias para a juntada dos originais. II – Este Tribunal recentemente assentou que, em se tratando de reclamações e representações previstas na Lei n° 9.504/97, somente no período das eleições, como previsto no art. 4o da Res.-TSE n° 20.951/2001, é que se dispensa a apresentação dos originais das petições e dos recursos que forem encaminhados via fac-símile, tendo em vista a celeridade exigida pelo processo eleitoral.”

                              (Ac. n° 4.050, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)


                              “Representação. Agravo. Transmissão por fax. Tempestividade. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Falta de competência. Candidato oponente. Ofensa. Não-ocorrência. Se a transmissão do recurso, via fax, iniciou-se na fluência do prazo recursal, sem interrupção, é de se reconhecer, no caso concreto, a tempestividade do apelo. [...]”

                              (Ac. n° 502, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “Representação. Agravo. Direito de resposta. Prazo. Intempestividade. É de 24 horas o prazo para interposição de agravo, a contar da publicação da decisão na secretaria, ut art. 14 da Resolução n° 20.951/2001. Agravo não conhecido.” NE: O início da transmissão do agravo por fax e sua protocolização ocorreram após o prazo de 24 horas da publicação.

                              (Ac. n° 486, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. [...] 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.” NE: A União não goza de prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC em matéria eleitoral.

                              (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)


                              “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em  razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

                              (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “Agravo regimental. Tempestividade. Intimação que omite o nome do procurador de uma das partes. Nulidade. Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. 1. Deve ser considerado tempestivo agravo regimental da parte que comparece espontaneamente aos autos, não obstante a falha verificada na intimação, que deixou de indicar o nome de seus advogados. [...]”

                              (Ac. n° 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)


                              “[...] Direito de resposta. Recurso contra decisão do juiz auxiliar intempestivo. Art. 96, § 8o, da Lei n° 9.504/97. Prazo de 24 horas que se conta minuto a minuto. Art. 125 do CC. [...]”

                              (Ac. n° 15.542, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                              • Representação processual

                                “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Palhaço maquiado. Mensagem ofensiva: sonegação. Pedido de suspensão da veiculação. Ausência de procuração nos autos pelo representado. Liminar concedida. Procedência do pedido. Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte  [...]”

                                (Ac. n° 517, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                 

                                “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. [...] O arquivamento de procuração na Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais, de que trata o § 4o do art. 5o da Resolução n° 20.951/2001, é aplicável a todos os advogados que tenham interesse nas eleições. [...]” NE: Alegação de que somente advogados de candidatos, partidos políticos e coligações poderiam arquivar procuração na secretaria do Tribunal.

                                (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)