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Número de vereadores – Controvérsia

RE-STF nº 197.917/SP (DJ de 7.5.2004): aplicação de critério aritmético rígido no cálculo do número de vereadores (proporcionalidade em relação à população). Resoluções-TSE nºs 21.702/2004 e 21.803/2004: fixação, pelo TSE, do número de vereadores por município tendo em vista as eleições municipais de 2004, com base nos critérios fixados pelo STF no recurso extraordinário mencionado. Ações diretas de inconstitucionalidade-STF nºs 3.345-0/DF e 3.365-4/DF: julgadas improcedentes as argüições de inconstitucionalidade das resoluções referidas.

  • “Eleições 2012. Recurso em mandado de segurança. Alteração do número de vagas da câmara de vereadores. Desconsideração por ocasião do registro de candidaturas. Adoção do critério fixado antes da edição do decreto legislativo. Impossibilidade de utilização de critério diverso no momento da diplomação dos eleitos. 1. A diplomação dos eleitos deve seguir os critérios consolidados na fase do registro de candidatos. [...] 2. Tendo o registro de candidatura obedecido aos parâmetros relativos ao número de cadeiras na Câmara de Vereadores estabelecidos antes da edição do decreto legislativo que aumentou o número de vereadores, não há como adotar, na fase de diplomação, critério diverso, para considerar o aumento das vagas de 11 para 15. 3. Recurso ordinário desprovido.”

    (Ac. de 26.11.2013 no RMS nº 71545, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Número de vagas. Câmara dos Vereadores. 1. O Tribunal Regional Eleitoral determinou a diplomação dos candidatos eleitos conforme o número de vereadores estipulado no início do processo eleitoral e com base em precedentes deste Tribunal no sentido de que a diplomação deve seguir os critérios consolidados naquele momento. 2. Averigua-se, conforme consta do acórdão regional, a ausência de decisão definitiva da Justiça Comum no que tange ao número de vagas da Câmara de Vereadores. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a efetiva definição do número de cadeiras da Câmara de Vereadores é matéria a ser dirimida pela Justiça Comum. 4. As peculiaridades do caso e a complexidade da matéria não podem ser examinadas em sede de ação cautelar - a qual busca atribuição de eficácia suspensiva a recurso especial interposto para obstar a diplomação de vereadores -, pois exigem a profunda análise tanto dos fundamentos do acórdão regional quanto das razões expostas no recurso especial. 5. A diplomação dos agravados, por força do acórdão regional, atrai a incidência do art. 216 do Código Eleitoral, não sendo possível, portanto, o deferimento de liminar para afastá-los do cargo até que este Tribunal julgue o RCED [...]”

    (Ac 13.6.2013 no AgR-AC nº 32515, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “A cabeça do artigo 29 dela constante prevê a aprovação da Lei Orgânica pela Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Maior e na Constituição do Estado e os preceitos que se seguem. [...]. Não bastasse a clareza do inciso IV do artigo 29 da Carta da República, a interpretação do preceito aludido é conducente a direcionar a disciplina local, presentes os números contidos na alínea a do citado inciso, que revelam o limite máximo relativamente à composição das Câmaras Municipais, tendo em conta o número de habitantes. Em síntese, o Tribunal não deve, no campo da consulta, substituir-se às Câmaras Municipais e assentar como estas devem definir a quantidade de cadeiras que as comporão.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 11.10.2011 na Cta nº 127325, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Agravo regimental. Resoluções-TSE nº 21.702 e nº 21.803. Fixação do número de vereadores. População segundo estimativa do IBGE divulgada em 2003. Proximidade do pleito de outubro de 2004. Adoção da estimativa para 2004. Impossibilidade. Ao editar as resoluções nº 21.702 e nº 21.803, esta Corte agiu conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o número de vereadores foi proporcionalmente estabelecido dentro da razoabilidade que o caso exigia, dada a proximidade do pleito. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 2.2.2006 no AgRgMS nº 3.388, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2006 no AgRgMS nº 3.272, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral. Constitucionalidade. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo, em relação à qual guardo reservas, a Resolução-TSE nº 21.702, estabelecendo o número de cadeiras nas diversas câmaras municipais do país, é harmônica com a Constituição Federal.”

    (Ac. nº 345, de 13.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Eleições 2004. Câmara Municipal. Vagas. Vereador. Resolução-TSE nº 21.702/2004. Aplicabilidade. As resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/ 2004 não alteram o processo eleitoral, uma vez que o número de cadeiras do Legislativo não se confunde com o procedimento para seu preenchimento. [...]”

    (Ac. nº 393, de 25.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

    (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal SuperiorEleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

    (Ac. nº 3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). [...]”

    (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] a diplomação deveria ter seguido o número estabelecido na Lei Orgânica [...] que foi o levado em consideração no momento do registro e que, aliás, foi posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça [...]”.

    (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

    (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Agravo de instrumento. Recurso especial que alega violação do art. 29, IV, a, da Constituição Federal, por não ter sido observada a proporcionalidadeentre o número de habitantes e o de cadeiras na Câmara de Vereadores. Tema insuscetível de ser ventilado em sede de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 916, de 4.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Número de vereadores objeto de ação cível pública. Liminar concedida para reduzir o número de edis que fora considerado pela Justiça Eleitoral quando dos registros de candidaturas. Alegação de inconstitucionalidade do ato que fixou o número de vagas. Competência da Justiça Comum. Diplomação que deve seguir os critérios consolidados na fase de registro. [...]” NE: “Se a Justiça Estadual declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e suprimir vagas, extinguem-se os supostos mandatos daqueles que ocuparam as vagas excedentes [...] sem nenhum comprometimento quanto à normalidade do processo eleitoral, que findou com as diplomações.”

    (Ac. nº 15.165, de 3.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 15.257, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Recurso ordinário interposto por partido político. Desistência. Pretensão do Ministério Público de ser admitido como substituto processual e de prosseguimento do feito. Matéria de natureza pública. Atuação como fiscal da lei. Admissibilidade. Tendo o Ministério Público a função de fiscal da lei, é ele legitimado a intervir a qualquer tempo no processo eleitoral, podendo requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, a despeito de desistência manifestada pela parte que o interpôs. [...]” NE: O recurso, do qual desistiu o partido político, foi apresentado contra a proclamação dos eleitos, tendo em vista que o juiz proclamou eleitos 15 vereadores, quando no processo de registro de candidato havia entendido que o número de lugares a ser preenchido era 11, considerando que a emenda à Lei Orgânica que fixou em 15 não havia entrado em vigor por não ter sido publicada. Essa decisão foi confirmada pelo TRE e transitou em julgado.

    (Ac. nº 15.085, de 28.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Mandado de segurança. Pretensão de diplomar mais dois vereadores no município de Guapó/GO. Desacolhimento. I – A discussão sobre a proporcionalidade prevista no art. 29 da Constituição Federal é irrelevante no caso, ante o princípio maior decorrente da vigência e eficácia da norma. Com efeito, publicada a Resolução nº 39/92 em 16.12.92, só poderá produzir efeitos a partir de dezembro de 1993, um ano após a realização das eleições, o que prejudica a pretensão dos recorrentes relacionada com a eleição de 1992. Só na próxima eleição a referida resolução poderá ser invocada. II – Recurso ordinário desprovido.”

    (Ac. nº 2.118, de 17.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

     

    “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Redução. É legítima a redução do número de cadeiras ocorrida espontaneamente mediante emenda à Lei Orgânica do Município, ainda que o diploma que a implementa tenha sido formalizado dois dias após a data fixada na Resolução nº 18.083, de 28 de abril de 1992, do Tribunal Superior Eleitoral. É que, na espécie, não se pode cogitar de prazo peremptório, já que, uma vez constatado o extravasamento dos parâmetros constitucionais – art. 29 – a redução seria imposta, após a referida data, pela própria Justiça Eleitoral.”

    (Ac. nº 2.061, de 24.5.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Demanda cautelar – liminar. Presente o sinal do bom direito e o periculumin mora, impõe-se a concessão de liminar. Isto ocorre quando discutido onúmero de cadeiras na Câmara Municipal, prevendo-o a Lei Orgânica, sendo que os diplomas o foram em número menor.”

    (Ac. nº 14.063, de 5.4.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Número de vereadores. Fixação. Competência. Tratando-se de município já instalado, o número de vereadores será o fixado na respectiva Lei Orgânica ou, na sua inexistência, o número anteriormente fixado. Não compete ao juízo eleitoral tal previsão, não podendo, por outro lado, recusar-se a diplomar os eleitos, sob pena de violar a autonomia municipal constitucionalmente assegurada (CF, art. 29, IV, a). (Precedentes: resoluções nºs 18.045 e 18.083, relatores Ministros Hugo Gueiros e Sepúlveda Pertence.) Prejudicada a medida cautelar. Recurso provido.”

    (Ac. nº 2.133, de 3.3.94, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Vereadores. Diplomação. Número. A matéria relativa à diplomação de vereadores está compreendida no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. Recurso. Prejuízo. Dá-se o prejuízo do recurso interposto em procedimento diverso – recurso em mandado de segurança – quando o Tribunal haja concluído de forma oposta ao pleito formulado.” NE: “No gênero, apuração final e determinação do quociente eleitoral ou partidário, bem como contagem de votos e classificação de candidatos, compreende-se o caso em que são proclamados eleitos vereadores em número inferior ao previsto na Lei Orgânica.”

    (Ac. nº 11.595, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Câmara Municipal. Composição. Se de um lado compete à própria Câmara Municipal, atendidas as balizas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, fixar a respectiva composição, de outro isto há de ocorrer antes das eleições. Impossível é agasalhar modificação feita após a diplomação dos eleitos e, também, quando, mediante liminar concedida em ação civil pública, haja sido suspensa a emenda à Lei Orgânica que o implementou.”

    (Ac. nº 2.084, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Câmara Municipal: número de vereadores: autonomia da Lei Orgânica de cada município. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer a autonomia dos municípios para fixação do número de vereadores, respeitados os limites mínimos e máximos, estabelecidos na Constituição Federal. Precedente: Acórdão nº 13.444. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, a fim de que sejam refeitas a proclamação, diplomação e posse dos eleitos considerando-se o número de vinte e um vereadores. Prejudicada a cautelar com pedido de liminar, porque concedida pela Corte a segurança objetivada.”

    (Ac. nº 1.569, de 17.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. nº 13.444, de 20.5.93, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado desegurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

    (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Vereadores. Número de cadeiras. Proporcionalidade. Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A proporcionalidade de que cogita o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal não é absoluta, mas mitigada pela opção política atribuída aos municípios de fixarem as cadeiras na Câmara de Vereadores, observadas as balizas constitucionais indicadoras de números mínimo e máximo.”

    (Ac. nº 1.958, de 5.8.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. [...]”

    (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)

     

    “Câmara Municipal. Composição. Registro de candidatos escolhidos em convenções partidárias convocadas e realizadas sob a vigência de lei complementar estadual, que adotava o critério do número de eleitores e assegurava à comuna a eleição de (11) onze vereadores. Ato do juiz eleitoral diplomando apenas (9) nove vereadores, ao argumento de aplicação de lei complementar posterior, que mandava observar o critério do número de habitantes. Mandado de segurança para garantir a diplomação como vereadores eleitos aos primeiros suplentes pelos dois partidos com assento na Câmara. Acerto da decisão, pois a desconstituição do ato de diplomação dos (9) nove vereadores, além de desnecessária à solução do litígio, iria refletir-se diretamente em relação jurídica de quem não foi parte no feito. Matéria constitucional. O direito ao exercício do mandado de segurança se renova a cada fase do processo eleitoral, que culmina com a diplomação dos eleitos. Agravo a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 7.852, de 31.5.84, rel. Min. Torreão Braz; no mesmo sentido o acórdão nº 7.784, de 22.3.84, rel. Min. Torreão Braz.)