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Conta bancária

  • Falta de abertura

    NE: O TSE revogou, em 5.11.2002, por decisão em questão de ordem, a Súmula nº 16, que assim dispunha: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.95).”

     

    “Eleições 2010. [...]. Deputado estadual. Representação. Captação. Gastos. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. [...]. 2. A extemporaneidade na abertura da conta bancária específica para campanha não configura, por si só, o ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, especialmente quando os recursos arrecadados no período que precedeu a sua abertura são estimáveis em dinheiro e os serviços são doados. 3. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie (Precedente: RO nº 194710/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, de 12.9.2013). [...]

    (Ac. de 24.4.2014 no RO nº 262332, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. [...]. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma. [...]”

    (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] É obrigatória a abertura de contas bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei nº 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE nº 21.841. 2. É cabível, no caso, a aprovação das contas com ressalvas, tal como decidido pela Corte de origem e pelo Juiz Eleitoral, em face das circunstâncias registradas de que o órgão municipal não teve lucro nem prejuízo acumulado ao longo do exercício, não tem patrimônio próprio, não teve despesas, não tem obrigações a pagar, não recebeu ou distribuiu recursos do fundo partidário, não tendo havido, em suma, movimentação financeira e que os únicos fatos relevantes economicamente - devidamente informados - seria a cessão de um espaço físico para atividades partidárias e a doação dos serviços do contador que preparou a prestação de contas, respectivamente estimadas em R$ 600,00 e R$ 50,00 [...]

    (Ac de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 115117, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] É obrigatória a abertura de contas bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo Partidário e de doações e contribuições recebidas, conforme dispõem os arts. 39, § 3º, e 43 da Lei nº 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE nº 21.841. 2. A irregularidade atinente à não abertura de conta bancária possui caráter insanável, conforme a jurisprudência do Tribunal. Todavia, não se desaprovam as contas quando a falha não impede seu controle pela Justiça Eleitoral, dadas as circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. É cabível a aprovação, com ressalvas, na hipótese em que as contas do diretório regional dizem respeito a partido recém-criado e, assim, referente a apenas alguns meses de exercício financeiro, além do que assentou a Corte de origem a inexistência de repasse de verbas do Fundo Partidário e movimentação exclusiva de recursos estimáveis em dinheiro [...]”.

    (Ac de 1º.10.2013 no AgR-REspe nº 10354, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. [...]. 1. O art. 9°, § 2°, da Res.-TSE n° 23.217 estabelece que a abertura de conta bancária é exigência que deve ser cumprida no prazo de até 10 dias contados da obtenção do CNPJ do candidato. 2. A abertura de conta bancária pelo candidato 125 dias após o término do prazo previsto no art.  9°, § 2°, da Res.-TSE n° 23.217 configura irregularidade insanável, a ensejar a desaprovação das contas. [...]”

    (Ac. de 11.6.2013 no AgR-REspe nº 926639, rel. Min. Henrique Neves.)


    "Prestação de contas. Campanha eleitoral. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a arrecadação de recursos e a realização de despesas antes da abertura de conta específica constituem irregularidades de natureza insanável, ensejando a desaprovação da prestação de contas [...]."

    (Ac. de 13.12.2011 no AgR-AI nº 149794, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Eleições 2008. Prefeito. Prestação de contas de campanha. Desaprovadas. Abertura de conta bancária específica. Irregularidade insanável. [...] 2. A ausência de abertura de conta bancária específica para campanha eleitoral - art. 22 da Lei 9.504/97 - é irregularidade insanável que enseja a desaprovação das contas de campanha. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 139912, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. 2. É obrigatória para candidatos e comitês financeiros a abertura de conta bancária específica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha. [...]”

    (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe no 25.782, rel. Min. Gerardo Grossi, o Ac. de 15.6.2004 no ARESPE 21232, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...]. Eleições 2008. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Prestação de contas do candidato pelo comitê. Inviabilidade. 1. O comitê financeiro e os candidatos devem manter contas bancárias específicas independentes, emitir individualmente os recibos eleitorais e prestar contas separadamente. [...]”

    (Ac. de 6.9.2011 no AgR-AI nº 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Eleições estaduais - Prestação de contas - Rejeição - Doação de fonte não identificada - Recolhimento aos cofres públicos - Fonte identificada - Recibo eleitoral emitido - Aprovação das contas. [...] Provimento do recurso para afastar a obrigação de recolhimento aos cofres públicos do valor recebido pela candidata. O art. 9, §3º, da Res.-TSE nº 23.217/2010 determinou apenas aos diretórios nacional e regionais a abertura de conta corrente específica para utilização de recursos em campanhas eleitorais, não contemplando os diretórios municipais. Isso não impede que órgãos locais realizem doações às candidaturas federais e estaduais como é assegurado pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.096/95, acrescido pela Lei nº 12.034/2009. [...]”

    (Ac. de 1º.8.2012 no REspe nº 780819, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Prestação de contas. Irregularidades insanáveis. Desaprovação. 1. O art. 10 da Res.-TSE nº 22.715/2008 estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta específica em nome do candidato e também do comitê financeiro. [...]”

    (Ac. de 1°.7.2011 no AgR-AI nº 417060, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária. Recursos que não transitaram em conta bancária. [...] Contas desaprovadas em razão de arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária e porque a totalidade dos recursos por ela não transitou. – É obrigatório para o partido político e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha (art. 22 da Lei no 9.504/97). [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no 6226, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Rejeição de contas. Não-abertura de conta bancária específica. [...] 2. A não-abertura de conta bancária específica, para a movimentação dos recursos financeiros da campanha, obstaculiza o efetivo controle dos gastos eleitorais. Não se faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg  no 6948, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] com a revogação da Súmula no 16/TSE, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que a abertura de conta bancária específica é imprescindível à aferição da regularidade da prestação de contas [...]”

    (Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg no 6813, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg no 6637, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Abertura. Conta bancária. Obrigatoriedade. Movimentação financeira. Ausência. Comitê. Desaprovação. Campanha eleitoral. Art. 22 da Lei no 9.504/97 e arts. 3o e 14 da Res.-TSE no 21.609/2004. Agravo regimental. Decisão agravada. Não infirmada. 1. Após a revogação da Súmula-TSE no 16 e da edição da Res.-TSE no 21.609/2004, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de ser imprescindível a abertura de conta bancária específica para que nela transite toda movimentação financeira de campanha. 2. Ao fixar a obrigatoriedade da abertura de conta bancária pelo candidato antes da arrecadação de recursos, a lei não faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados – art. 3o, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.609/2004. [...]”

    (Ac. de 11.4.2006 no AgRgREspe no 25430, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Campanha eleitoral. Abertura de conta. A providência de que cuida o art. 22 da Lei no 9.504/97 precede à própria campanha eleitoral. Não se pode inverter a ordem natural das coisas, colocando em plano secundário a obrigatória abertura de conta pelo partido ou por candidato, a partir do argumento de que não teria havido movimento financeiro em dinheiro, ficando as doações restritas a serviços e a materiais, sem o envolvimento de pecúnia, ainda que por parte do candidato. Contas. Desaprovação. O princípio do terceiro excluído afasta a aprovação de contas com ressalva, o que implica assentar irregularidade.”

    (Ac. de 30.3.2006 no REspe no 25305, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Vereador. Desaprovação. Decisões. Instâncias ordinárias. Ausência. Movimentação. Integralidade. Recursos. Conta bancária específica. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal, com a revogação da Súmula-TSE no 16, passou a exigir a abertura de conta bancária específica destinada a registrar toda a movimentação financeira de campanha, conforme exigência estabelecida no art. 22 da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. no 6341, de 1o.2.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] A abertura da conta bancária é essencial a que se tenha como regular a prestação de contas.”

    (Ac. de 22.9.2005 no REspe no 25288, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Acórdãos de 21.3.2006 no REspe no 25306, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e de 6.3.2007 no AgRgAg no 7282, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Prestação de contas. Eleição 2002. Obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Divergência não configurada.” NE: Trecho do voto do relator: “A prestação de contas deverá ser apresentada pelo candidato mesmo que renunciar ou desistir da candidatura”.

    (Ac. de 2.12.2003 no REspe nº 21357, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Eleições 2002. Deputado federal. Prestação de contas. Abertura de conta bancária específica. Necessidade (Resolução-TSE no 20.987/2002, art. 2o). Dissenso jurisprudencial não comprovado, ante o novo entendimento da Corte. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 21130, de 1o.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. no 21338, de 11.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Quebra de sigilo

      “Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova. [...]. 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. 3. Este Tribunal já decidiu pela imprescindibilidade da autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal, a qual não seria suprida mediante convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal. [...]”

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28535, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. Sustação. Medida. Ausência de fundamentação. 1. A decisão que defere a quebra de sigilo fiscal deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. 2. Ausente essa fundamentação, correta a decisão regional que, em ação cautelar, defere liminar a fim de sustar tal providência determinada pelo juiz eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. no 5.993, de 1o.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Acórdão regional. Medida cautelar. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sustação. Quebra. Sigilo fiscal. Ausência. Fundamentação. 1. O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito absoluto, podendo ser ilidido desde que presentes indícios ou provas que justifiquem a medida, sendo indispensável a fundamentação do ato judicial que a defira. Precedentes. 2. Deferida a quebra de sigilo fiscal sem que a decisão fosse fundamentada, a indicar expressamente os motivos ou circunstâncias a autorizá-la, correta a decisão regional que determinou a sustação dessa providência. [...]”

      (Ac. no 3.346, de 23.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.” NE: “Mas, no caso, se trata da conta específica, obrigatória para os partidos, por força do art. 22 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997”. O TSE entendeu que “não há como determinar, assim, nas representações relativas ao descumprimento da Lei no 9.504/97, quebra do sigilo das contas de partidos ou candidatos”.

      (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)