Registro deferido sob condição resolutiva

“[...] Deputado estadual. [...] Art. 175, §§ 3 ^º e 4 ^º , CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar n ^º 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. [...] II – Aplica-se o § 3 ^º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. Por outro lado, o § 4 ^º do citado artigo afasta a aplicação do § 3 ^º , computando-se os votos para a legenda, se o candidato na data da eleição tiver uma decisão, mesmo que sub judice , que lhe defira o registro e, posteriormente, passado o pleito, essa decisão seja modificada, sendo-lhe negado o registro. III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3 ^º e 4 ^º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC n ^º 64/90. [...]”

(Ac. de 29.5.2003 no RCEd n ^º 607, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

“[...] Registro de candidatura deferido sob condição. [...] 2. Se o deferimento do registro da candidatura do agravado foi condicionado à decisão definitiva sobre a validade de sua filiação partidária, e, não havendo ocorrido trânsito em julgado sobre a questão, correta sua diplomação. 3. A argumentação acerca da impossibilidade de se deferir registro de candidatura provisório e da falta de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo que cuida de filiações partidárias deve ser apresentada no processo de registro.

(Ac. de 23.8.2001 no Ag n ^º 2929, rel. Min. Fernando Neves.)