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Quorum para julgamento

Atualizado em 16.10.2020

  • “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral [...] II - O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pela regra inserta no art. 28 do Código Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal, que exige a presença de todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral quando versar perda de diploma. [...]”

    (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Alegação. Ausência. Quorum completo. Nulidade. Julgamento. Colegiado. Art. 19, parágrafo único do Código Eleitoral. 1. O art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral estabelece que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre quaisquer recursos que importem perda de diplomas só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. 2. Essa norma legal incide, inclusive, na hipótese em que o agravo regimental busca, afinal, evitar a perda do diploma, ainda que inicialmente decidida no âmbito da Corte de origem. [...]”

    (Ac. de 23.10.2007 nos EDclAgRgAg nº 8062, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. [...]. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Julgamento de recurso de diplomação sem a presença de todos os ministros da Corte dada a impossibilidade da composição completa do Plenário pela declaração de impedimento de dois ministros da classe dos advogados e do segundo ministro substituto da mesma classe.

    (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Em questão de ordem sobre a declaração de suspeição de todos os ministros da classe dos juristas – titular e substitutos – decidiu-se conforme o Respe nº 16.684 de 26.9.2000. Trecho do referido precedente: “[...] não obstante o quorum do Tribunal, em razão da natureza da matéria, deva ser pleno, ocorre aqui uma impossibilidade, material e jurídica, dessa composição [...]. Entendo que se deve realizar o julgamento com o quorum possível, segundo a lei, em circunstâncias como a ora descrita.”

    (Ac. de 29.4.2004 no RCEd nº 612, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...]. O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo código. [...]”

    (Ac. de 17.6.2003 no REspe  nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...]”

    (Ac. de 20.2.2003 no RO nº 534, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Aplicação do art. 36, § 7º, do Regimento Interno. Ausência de violação ao art. 19 do Código Eleitoral. [...]” NE: Alegações de prefeito e vice-prefeito de que a decisão que resulte anulação de eleições e perda de diploma só pode ser tomada com a presença de todos os membros do TSE, nos termos do art. 19 do Código Eleitoral. Trecho do voto da relatora: “O art. 36, § 7º, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso e dar-lhe provimento [...] mesmo que essa decisão singular implique anulação de eleição ou perda de diploma. [...] O julgamento do agravo regimental, este sim, [...] deverá ser realizado em conformidade com o disposto no art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral, vale dizer, com a composição plena da Corte.”

    (Ac. de 21.2.2002 no AgRgREspe  nº 19561, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Concessão da ordem que tem como consequência a cassação de diplomas. Necessidade de estar completa a composição da Corte. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “O art. 19 do Código Eleitoral estabelece que as decisões desta Corte Superior sobre quaisquer recursos que importem a perda de diploma só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Não obstante no caso se cuide de mandado de segurança, e não de recurso, este Tribunal já teve oportunidade de se manifestar quanto ao tema, entendendo que a norma se aplica a qualquer tipo de julgamento que envolva perda de diploma [...]”

    (Ac.de 23.5.2000 nos EDclMS nº 2672, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Diplomas conferidos por força de liminar. Efeito suspensivo do recurso. Incidência do art. 216 do Código Eleitoral. [...] Regimento Interno do TRE: exigência de composição plena para o julgamento dos feitos dos quais decorra perda de diploma. Violação ao art. 32 do RITRE/GO. Recurso provido para que o Tribunal proceda a novo julgamento com a presença e participação da composição plenária.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] apesar de não se tratar de recurso contra a diplomação, razão assiste aos recorrentes quando afirmam que por decorrer da decisão do TRE a perda dos diplomas já expedidos, deveria aquela Corte ter observado o disposto no seu Regimento Interno, que exige, nestes casos, a presença e participação de sua composição plenária.”

    (Ac. de 21.10.97 no RMS nº 89, rel. Min. Eduardo Alckmin.)