Sobras de campanha
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Forma de comprovação a) Registro pormenorizado da receita no SPCA;
b) Comprovante bancário.
Jurisprudência
“[...] Transferência indevida de sobra de campanha a outro partido político [...] 10. As sobras de campanha relativas a recursos recebidos na conta de campanha do candidato a Vice-Presidente da República oriundos do Fundo Partidário da agremiação por ele integrada devem ser a esta restituídas, na forma do art. 53, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 [...]”.
(Ac. de 4.12.2018 na PC nº 060122570, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)
