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Prazo

Atualizado em 1º.4.2021.

“[...] DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97. Ata de convenção. 1. É possível a apresentação do DRAP, em casos específicos, fora do prazo estabelecido na legislação de regência, mas dentro das 72 horas previstas no parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2. O acórdão regional afirma que, pelo exame das provas dos autos, a convenção ocorreu no dia 30.6.2012, não havendo prova de que a ata não tenha sido lavrada no momento oportuno. [...] 4. Ademais, meras irregularidades formais não se prestam ao indeferimento do DRAP [...]”

(Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 5912, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

 

 

“[...] Convenção partidária. Atas. Data. Fraude. Prazo. Descumprimento. [...] 3. Ainda que fosse possível reconhecer a ocorrência de um mero erro na aposição da data, não se poderia dar validade às atas de convenção realizadas no dia 7.7.2012, em virtude do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97 [...]”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 19965, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

 

“[...] Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. Preclusão. [...]”. NE: Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, caput, da LC nº 64/90, no caso de anulação de deliberação e pedido de cancelamento de registros de candidatos por descumprimento, pela convenção, de diretrizes partidárias.

(Ac. de 8.3.2001 no REspe nº 18969, rel. Min. Costa Porto.)