Recurso – Fundamentação

“Homonímia. Alegação da ocorrência de erro de fato com graves prejuízos para o candidato. Preclusão, por não atendido o estabelecido no art.169 do CE, que cuida da impugnação no momento da apuração e no § 2 ^º do mesmo artigo, relativo ao prazo de 48 horas para a interposição do recurso. [...]” NE : “Quando há anulação de voto ou contagem diversa da correta, deve haver impugnação voto a voto, no momento da apuração, devendo no prazo de 48 horas ser interposto o recurso.”

(Ac. n ^º 8.823, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

“[...] Apuração. Recurso. Cód. Eleitoral, art. 169, § 2 ^º . I – O prazo para apresentação dos fundamentos do recurso inscrito no art. 169, § 2 ^º , do CE, começa a fluir a partir da apresentação do apelo e não a partir da lavratura da ata geral de apuração. [...]”

(Ac. n ^º 8.148, de 12.8.86, rel. Min. Carlos Velloso.)

“Impugnação de urna. Recurso interposto extemporaneamente (CE, art. 169, §§ 2 ^º e 4 ^º ). [...]” NE: A fundamentação escrita foi apresentada a destempo.

(Ac. n ^º 7.299, de 8.3.83, rel. Min. Carlos Madeira.)