Nepotismo

“Lista tríplice. TRE/BA. Juiz titular. Classe dos advogados. Cargo em comissão. Data limite para exoneração. Recondução. Nepotismo. Retorno da lista à origem para substituição de dois dos indicados. 1. Lista tríplice para preenchimento de vaga de membro titular, da classe dos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA, composta por Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior, Rui Carlos Barata Lima Filho e Fabiano Mota Santana. I – Vedação ao nepotismo na formação de listas tríplices e recalcitrância dos tribunais de justiça em cumprir a orientação deste TSE 2. Na LT nº 0601042–02/SC, de relatoria do Ministro Admar Gonzaga, j. em 23.10.2018, esta Corte Superior vedou a indicação de cônjuges e parentes até o terceiro grau de membros dos respectivos tribunais de justiça para formação da lista tríplice, com efeitos prospectivos, de modo a alcançar as listas tríplices votadas após referido julgamento. 3. A vedação ao nepotismo na formação de lista tríplice de TRE's é medida que se impõe para que se reforce o compromisso da Justiça Eleitoral com os princípios constitucionais da República, da impessoalidade e da moralidade (arts. 1º e 37, caput, da CF/1988). 4. Mesmo após o julgamento LT nº 0601042–02/SC, os tribunais de justiça têm continuado a indicar cônjuges e parentes até o terceiro grau de seus membros para listas tríplices. O caso em análise, em que dois integrantes da lista são filhos de desembargadoras, ilustra a recalcitrância dos tribunais de justiça em cumprir a orientação desta Corte. 5. No caso de Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior, que figura pela primeira vez na lista tríplice, não há qualquer dúvida a respeito da aplicação da orientação firmada por este TSE, tendo em vista que o indicado possui vínculo de parentesco com membro do Tribunal de Justiça. Desse modo, há óbice à sua permanência na lista tríplice. II – Aplicação da vedação ao nepotismo em caso de "recondução" 6. Os requisitos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, regulamentados pela Res.–TSE nº 23.517/2017, para preenchimento das listas tríplices, devem ser aferidos a cada nova indicação. Precedentes. A denominada "recondução" para o cargo de Juiz de TRE não implica direito adquirido ou o afastamento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Na realidade, trata–se de nova escolha sem qualquer preferência de indicação sobre os demais componentes da lista. 7. O fato de o indicado Rui Carlos Barata Lima Filho já ter exercido o cargo de juiz eleitoral efetivo da classe dos juristas do TRE/BA não impede a aplicação dos efeitos prospectivos do entendimento fixado na LT nº 0601042–02/SC, à formação da nova lista tríplice, que pode ou não resultar em sua recondução para mais um biênio. III– Momento em que se deve comprovar a exoneração de cargo demissível ad nutum 8. A desincompatibilização do cargo demissível ad nutum não configura requisito para que o indicado figure em lista tríplice, mas exigência destinada a evitar a cumulação indevida de cargos públicos, vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição. Diante disso, a exoneração de cargo em comissão deve ser exigência aplicável apenas para a posse como membro do TRE. 9. Interpretação conforme a Constituição ao art. 16, § 2º, do Código Eleitoral, para assentar que a posse no cargo de juiz membro do TRE, na classe dos advogados, estará condicionada à comprovação, pelo candidato nomeado, da exoneração de cargo público demissível ad nutum. 10. No caso, portanto, deve ser mantida a indicação de Fabiano Mota Santana, que deverá comprovar a exoneração do cargo demissível ad nutum até sua posse como membro do TRE/BA, na eventualidade de ser nomeado pelo Presidente da República. IV. Conclusão 11. Retorno dos autos à origem para a substituição dos advogados Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior e Rui Carlos Barata Lima Filho. Mantida a indicação do Dr. Fabiano Mota Santana, consignando–se, porém, que, na hipótese de sua nomeação, a sua posse estará condicionada à comprovação da exoneração do cargo em comissão atualmente ocupado.”

(Ac. de 11.6.2019 na LT nº 60001632, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

 

“Lista tríplice. Juiz efetivo. Classe jurista. Advogado indicado. Relação de parentesco. Membro de tribunal de justiça. 1. Os Drs. Wilson Pereria Júnior e Karula Genoveva Batista Trentin Lara Corrêa atenderam aos requisitos exigidos para compor a lista tríplice. 2. O Dr. Thiago Camargo D'Ivanenko também preencheu as exigências contidas na Res.–TSE 23.517, salvo em relação ao art. 9º, que estabelece: ‘Aplica–se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário’. 3. O indicado é filho de desembargador integrante do Tribunal de Justiça que definiu a lista tríplice, embora se trate de sua primeira indicação e seu genitor não tenha participado da sessão de escolha dos advogados. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, com divergências recorrentes na apreciação de inúmeras listas tríplices em que se controverte a indicação de parentes de membros de Tribunais de Justiça, tem assinalado que não há falar em nepotismo se o parente do indicado não participa do processo de votação. Ressalva do relator, reputados os votos convergentes dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias apuradas sobre as diversas listas encaminhadas a este Tribunal, para fins de mudança prospectiva de entendimento, com adoção de critério objetivo na matéria. 5. Tendo em vista que o julgamento do tema, pela atual composição deste Tribunal, ocorreu no julgamento da Lista Tríplice 0600623–79 e considerando que, naquela ocasião, foi, por maioria, reiterada a jurisprudência no sentido de não se reconhecer óbice à indicação de parente de membro de TJ para integrar lista tríplice, convém manter tal entendimento ainda no presente julgamento, reputando que a lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina foi definida em sessão anterior ao citado precedente. Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham–se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo.”

(Ac. de 23.10.2018 na LT nº 60104202, rel. Min. Admar Gonzaga.