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Preclusão

  • “[...] Variação nominal. Publicação. Falta de impugnação. Preclusão. 1. Os procedimentos definidos pela Lei nº 9.504/97, relativos aos casos de homonímia entre candidatos, são dirigidos à Justiça Eleitoral e sua aplicação não depende de impugnação. [...]”
    (Ac. nº 275, de 21.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)  

     

    “[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Não-resignação por quem, devidamente notificado, não se manifestou nos autos. Preclusão. [...]”
    (Ac. nº 15.434, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.) 

     

    “[...] Variação nominal que coincide com prenome de outro candidato, que registrou outras variações nominais. Falta de insurgência contra o registro no momento oportuno. Atribuição do voto àquele que registrou a variação nominal. Art. 13 da Lei nº 9.100/95. [...]”
    (Ac. nº 15.051, de 12.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.) 

     

    “Registro. Variação nominal. Fase própria. A da impugnação à variação nominal é a alusiva ao registro. Deferido este, incidindo a preclusão maior, descabe transformar a representação quer numa segunda oportunidade para impugná-la , quer em ação rescisória.”
    (Ac. nº 12.315, de 28.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

     

    “[...] Indeferimento de registro de variação nominal. Nulidade dos votos dados a candidato não registrado. A jurisprudência do TSE, sobre a matéria, é no sentido de que incide a preclusão sobre questão versando variação nominal pretendida por candidato se, da decisão indeferitória, não foi manifestado o recurso cabível (precedente: Acórdão nº 13.345/93). [...]”
    (Ac. nº 11.378, de 31.8.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o Ac. nº 11.379, de mesma data e relator.)  

     

    “Mandado de segurança com pedido de liminar. Registro de candidato. Atribuição de votos, ao requerente, dados a variação ­Jonatan. Invalidação do duplo registro de variação nominal, conferida pela Corte Regional. Alegação de ofensa ao art. 27, parágrafo único, da Resolução nº 16.347/90. Liminar deferida, para determinar que os votos dados à variação nominal Jonatan, desde que desacompanhados do número e da sigla partidária, do candidato adversário, fossem atribuídos ao requerente. Preferência do impetrante no uso da variação nominal, pois além de haver concorrido às eleições pretéritas, registrado com tal variação pelo TRE, o duplo registro decorreu de equívoco da Corte Regional. Segurança concedida.” NE: “[...] não se pode falar em preclusão na espécie, uma vez que o duplo registro da mesma variação decorreu de equívoco da Corte Regional, à qual cabia corrigi-lo até de ofício, para evitar dificuldades no momento da apuração”.
    (Ac. nº 12.204, de 10.3.92, rel. Min. Vilas Boas.)  

     

    “[...] Registro de candidatura. Não-inclusão da variação nominal. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Transitada em julgado a matéria face à não-interposição de recurso no prazo legal, opera-se a preclusão, não se vislumbrando, na espécie, a divergência jurisprudencial suscitada. [...]” NE: Da listagem dos candidatos apresentados pela coligação, o TRE excluiu do registro “as variações constantes das ­iniciais dos candidatos que assim optaram.” O recorrente alega que a variação PX requerida por ele não teria sido excluída por não ter sido expressamente.
    (Ac. nº 12.079, de 24.9.91, rel. Min. Américo Luz.)