Generalidades

 

“Consulta. Requisitos. Legitimidade. Senadora. Exame. Expressão ‘cada sexo’. Referência. Transgêneros. Omissão legislativa. Nome social. Cadastro eleitoral. Princípios da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Não discriminação. Intimidade. Direito à felicidade. Bem-estar objetivo. Valores de justiça. Fins sociais. Exigências do bem comum. Cotas feminina e masculina. Contabilização. Percentuais. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Pedido de registro de candidatura. Nome completo. Art. 12, caput, da Lei das Eleições. Nome civil. Determinação. Nome social. Urnas eletrônicas. Possibilidade. Expressão ‘não estabeleça dúvida quanto a sua identidade’. Candidaturas proporcionais e majoritárias. Idênticos requisitos. Art. 11 da lei das eleições. [...] 2. A expressão contida no art. 12, caput, da Lei nº 9.504/97, de que o candidato deve ‘ndicar seu nome completo’no pedido de registro candidatura, refere-se ao nome civil, constante do cadastro eleitoral, por ser imprescindível ao exame das certidões negativas exigidas no pedido de registro de candidatura, o qual deverá ser restrito ao âmbito interno da Justiça Eleitoral, enquanto o nome social deverá ser utilizado nas divulgações públicas. [...] 4. A expressão ‘não estabeleça dúvida quanto à sua identidade’, prevista no caput do art. 12 da Lei nº 9.504/97, refere-se à identificação do(a) candidato(a) conforme seja conhecido(a), inclusive quanto à identidade de gênero. [...]”

(Ac. de 1.3.2018 na CTA 60405458, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

“Consulta. Vereador. Registro de candidatura com o sobrenome de ex-prefeito do mesmo município. Hipótese que poderá ensejar dúvida no eleitor, quanto à sua identidade, o que é vedado pelo art. 12, caput, da Lei nº 9.504/97. Precedente da Corte”. NE: “No mérito, [...], tenho que a circunstância de o aludido candidato valer-se do sobrenome do ex-prefeito do mesmo município, para candidatar-se ao pleito eleitoral, poderá ensejar dúvida no eleitor quanto à sua identidade, o que não se admite, a teor do art. 12, caput, da Lei n. 9.504/97”.
(Res. nº 21.517, de 2.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)  

 

“Consulta. Deputado federal. Uso candidato. Sobrenome ex-prefeito. Respondida nos seguintes termos: O/a candidato/a a prefeito poderá concorrer, além de seu número e seu nome completo, com o nome que constará da urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido/a, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente nem ponha em risco a legitimidade e a autenticidade do pleito”. NE: “Acolho a sugestão da Aesp, levando-se em conta que o uso do sobrenome de um ex-prefeito do mesmo município por um outro candidato poderia pôr em dúvida a sua identidade, comprometendo a autenticidade da opção do eleitor, visto que margeando a própria falsidade”.
(Res. nº 21.509, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

 

“Clonagem eleitoral enganosa: o clone de Enéas: abuso, insolúvel no processo de registro de candidatura, a ser coibido no curso do processo eleitoral. 1. Cidadão que, aproveitando-se de sua semelhança com Enéas Ferreira Carneiro – conhecido ex-candidato à presidência da República e a inclusão, no seu registro civil, do nome do sósia famoso, de quem imita os gestos, a voz e o modo de falar notórios –, filia-se a partido diverso do seu e candidata-se à Câmara dos Deputados, à qual também é candidato o verdadeiro Enéas. 2. Registro da candidatura do clone impugnado pelo Prona – partido de Enéas –, mas deferido pelo TRE/SP, que, no entanto, lhe vedou a utilização, na urna e na propaganda eleitoral, do nome do candidato que imita. 3. Recursos de ambas as partes contra a decisão do TRE de inviável conhecimento como recurso especial, à falta de seus requisitos mínimos, a começar da inexistência sequer de alegação de contrariedade à lei ou de dissídio de julgados. 4. Denúncia de propaganda eleitoral enganosa do candidato-clone, que, proibido de anunciar-se como Enéas, não declina o seu próprio nome original, com o qual se lhe deferiu o registro, e continua a arremedar o modelo, tentando passar-se por ele: abuso malicioso da imagem alheia que, embora não viabilize o recurso do partido que teme sofrer prejuízos eleitorais com a farsa, pode e deve ser coibido pelos órgãos locais competentes da Justiça Eleitoral, de modo a impedir ou minimizar os efeitos da concorrência desleal e a indução a erro aos eleitores: plausibilidade, se adequadamente trilhadas as vias processuais adequadas, da determinação de providências que impeçam ou reprimam o enleio malicioso.”
(Ac. nº 20.156, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“[...] Registro de candidatura. Variações do nome estranhos ao patronímico do candidato. Impossibilidade de identificar-se com o nome de outra pessoa, por expressa vedação legal [...]”
(Ac. nº 112, de 1o.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

 

“Registro. Variação nominal. Inocorrência de homonímia. Inexistência de dúvida. [...]”
(Ac. nº 12.049, de 23.8.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

 

“[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Coincidência. Admissível o uso da variação nominal que não estabelece qualquer dúvida quanto a identidade do candidato, quando já usado por muitos anos e incorporado ao seu patrimônio político. [...]”
(Ac. nº 13.022, de 13.10.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“Registro de candidato. Variação nominal. Iniciais do nome do candidato. Recurso de que não se conhece. Não é exigível que a variação consistente nas iniciais do nome seja consagrada pelo uso, se não ocorreram os óbices do art. 36 da Resolução nº 17.845/92.” NE:Alegação de que a variação nominal ABC, deferida pelo TRE, seria ridícula e irreverente, além de gerar dúvida e confusão quanto à identidade do candidato.
(Ac. nº 12.362, de 18.8.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)  

 

“Registro de candidato. Variação nominal. Apelido. Se o apelido pretendido pelo candidato a ser registrado induz o eleitor à confusão, pois identifica outra pessoa, conhecida a nível nacional, é de se indeferir a pretensão. [...]” NE:Excluído do registro da candidata a deputada federal o apelido Xuxa.
(Ac. nº 11.133, de 14.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

 

“Registro de candidato. Nome abreviado. Variação autorizada pelo art. 95 do CE. [...]” NE: O TRE excluiu do registro do candidato Marco Aurélio Alves de Oliveira a variação MA, por não se enquadrar como nome, prenome, nome parlamentar, cognome ou apelido.
(Ac. nº 11.127, de 9.8.90, rel. Min. Vilas Boas.)