Candidatura a cargo diverso

“Recurso especial. Registro de candidatura. Homonímia. Candidatos de partidos diferentes. Cargos diversos. 1. Não é relevante a ocorrência de homonímia entre candidatos de partidos diferentes, concorrendo a cargos distintos. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”
(Ac. nº 20.133, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“Homonímia. Relevância. A homonímia mostra-se relevante quando a situação concreta e de molde a ensejar dúvidas relativamente à identidade dos candidatos. Isto não ocorre quando diz respeito a variação nominal de candidatos, por partidos diferentes, a cargos diversos. Precedente: Recurso nº 12.002/SP”.
(Ac. nº 12.077, de 6.8.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

 

“Registro de candidato. Variação nominal. Sobrenome. Identidade resguardada. Candidatura a cargos diversos. Recurso a que se nega provimento”.
(Ac. nº 12.002, de 29.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)