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Número de identificação

  • Generalidades

    “Processo administrativo. Identificação numérica. Candidato a deputado federal. Res.-TSE nº 22.156. Eleições 2006. Existência de acordo entre os partidos. Observância do art. 17, III, da Res.-TSE nº 22.156. Necessidade de estudo com vistas às eleições 2010. 1. Em virtude da homologação do acordo firmado pelos partidos políticos dos estados de São Paulo (fl. 137) e Minas Gerais (fl. 136), renunciando à prerrogativa de lançar mais de cem candidatos, há de ser mantida, para as eleições de 2006, a identificação numérica composta de quatro algarismos para os candidatos a deputado federal (art. 17, III, da Res.-TSE nº 22.156, de 3.3.2006). 2. A Diretoria-Geral deverá elaborar estudo administrativo-financeiro detalhado, a ser apreciado pela Corte, visando à implementação das mudanças necessárias para as eleições de 2010.”

    (Res. nº 22.286, de 30.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Consulta. Prefeito. Registro. Número. Os candidatos ao cargo de prefeito deverão ser registrados com o número identificador do partido político ao qual estejam filiados”. NE: A consulta abrange também candidatos às eleições majoritárias de presidente da República e governador.
    (Res. nº 21.788, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
     

     

    “Candidato. Prefeito. Registro. Número identificador. Partido político. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 17, I, da Res.-TSE nº 21.608, os candidatos ao cargo de prefeito deverão concorrer com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiados. Consulta respondida de forma negativa”. NE: “[...] não poderá um candidato a prefeito concorrer, nas próximas eleições, com o número identificador de partido diverso daquela agremiação a que esteja filiado, ainda que os partidos se coliguem para disputar a eleição majoritária”.
    (Res. nº 21.728, de 27.4.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Resolução nº 21.749, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

     

    “Solicitação. Unidade de Contas Eleitorais e Partidárias. Coep. Reabertura do sistema de candidaturas. Cand. Prestação de contas de candidatos que deixaram de receber número de candidatura. Pedido deferido”. NE: “[...] Assim como esta Corte autorizou que a Secretaria Judiciária escolhesse um nome para constar da urna eletrônica, no caso de o candidato, mesmo depois de intimado, não indicá-lo, creio ser possível atribuir número a candidato que não o indica, respeitando os parâmetros previstos no art. 16 da Res.-TSE nº 20.993 e evitando coincidência. Quanto aos candidatos que não estão filiados a nenhuma agremiação partidária, penso que a solução seria utilizar um código genérico, indicador da inexistência de partido, definido pela SPE/CSE/TSE”.
    (Res. nº 21.280, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.) 

     

    “Consulta. Coligação partidos A, B e C, para governador. Candidato concorre pelo partido A. Votação nos partidos B ou C. Impossibilidade. No processo eletrônico de votação majoritária para governador ou na contingência de proceder-se à votação por cédula, o eleitor não terá a opção de escolher os partidos coligados B ou C, pois os respectivos números não serão disponibilizados na tela da urna ou na cédula oficial (art. 15, I, da Lei nº 9.504/97).” NE: “Da análise dos dispositivos, vê-se que, tanto na votação por meio de urna eletrônica quanto na contingência de uso da cédula eleitoral, inexeqüível a opção do eleitor por partido diferente daquele a que o candidato esteja filiado, pois é com o número deste que ele fará seu registro e concorrerá ao pleito eleitoral”.
    (Res. nº 21.101, de 16.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)  

     

    “Partido político. Candidato ao Senado. Número de identificação composto pelo número do partido mais um dígito à direita. Pleito de 2002. Art. 16, II, da Resolução-TSE nº 20.993 (Instrução nº 55), DJ 12.3.2002.” NE: A consulta versava se, caso lançado candidato único ao Senado, poderia ser utilizado apenas o número do partido.
    (Res. nº 21.091, de 7.5.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

     

    “Deputados federais. Estados em que o número de candidatos pode superar a centena. Possibilidade de os partidos renunciarem a esse direito a fim de que os candidatos possam concorrer com número de quatro dígitos.”
    (Res. nº 20.957, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Sugestão do TRE/BA para a adoção, no pleito proporcional, de números formados com dois algarismos após a dezena identificadora do partido. 1. Por questões de desenvolvimento, suporte, treinamento e segurança, deve ser mantida a padronização, com o sistema de cinco dígitos para o próximo pleito proporcional.”
    (Res. nº 20.654, de 6.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)  

     

    “Petição. Alteração do número de algarismos que compõem o número do candidato ao cargo de vereador. Número definido em lei. Impossibilidade de alteração pelo TSE. Pedido indeferido.”
    (Res. nº 20.416, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “Consulta. Eleições de 1998. Números de identificação dos candidatos. Escolha facultada aos partidos políticos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 9.504/97.”
    (Res. nº 20.229, de 9.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “Eleições proporcionais. Substituição de candidato. O número do candidato substituto será o mesmo do candidato substituído.”
    (Res. nº 14.366, de 26.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)