imprimir

Legitimidade

“[...] Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação. Inocorrência. Contratação de pessoal terceirizado. Não comprovação da existência de cargos vagos [...] 1. O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital, subsistindo aos abrangidos pelo cadastro de reserva uma expectativa de direito, que somente se convola em direito caso se demonstre, além da inequívoca necessidade do serviço, a existência de vagas para o cargo. 2. O empregado terceirizado não ocupa cargo público efetivo, não sendo suficiente, para a demonstração do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados [...]”

(Ac. de 30.8.2011 no AgR-RMS nº 107122, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


“Mandado de segurança. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Concurso Público. Coordenador. Ilegitimidade passiva. Prova. Questões. Legalidade. Exame. 1. Para fins de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado. No caso concreto, o coordenador do concurso, que apenas executa o quanto estabelecido no edital, não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva anular questões da prova do concurso. [...].”

(RMS nº 448, de 23.5.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)