Recurso

    • Cabimento

      “[...] Recurso ordinário. Cabimento. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Rádio. Candidato à reeleição. Potencial lesivo. Ausência de demonstração. Recurso desprovido. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. [...]”

      (Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] 1.   Não cabimento do recurso. O recurso cabível é o ordinário, vez que se trata de matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual. [...]”

      (Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau,no mesmo sentido os acórdãos nos21.381, de 4.12.2003, rel. Min. Peçanha Martinse 16.226, de 27.4.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Senador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento. Apelo. 1. Recentemente este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8.668, relator Ministro Ari Pargendler, entendeu, com a ressalva de meu ponto de vista, que "se a representação ataca a expedição de diploma, o respectivo acórdão está sujeito a recurso ordinário tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido (CF, art. 121, § 4º, III)" . 2. Em face desse julgado, não há como reformar a decisão agravada que deu provimento a agravo de instrumento e determinou o processamento de recurso contra decisão regional que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo contra senador, por se entender, na espécie, cabível o recurso ordinário. 3. No entanto, ressalva-se a possibilidade de o colegiado examinar a natureza do apelo por ocasião de sua apreciação nesta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 19.2.2008 no AgRgAg nº 8.744, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. 1. Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência de domicílio eleitoral. À consideração de que o recurso ordinário aforado não conduziria à perda de mandato eletivo, por versar sobre questão preliminar associada ao cabimento da Aime, recebe-se este como especial, ex vi do inciso IV do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 18.10.2005 no AgRgRO nº 888,  rel. Min. Caputo Bastos.)  

       

      “[...] Habeas corpus não é instrumento apropriado para trancar ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há iminência de cerceio à liberdade individual.”

      (Ac. de 25.8.2005 no AgRgHC nº 524,  rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Interposição. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Não-cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não-aplicação. 1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, configurando erro grosseiro a sua interposição em face de acórdão de Corte Regional Eleitoral, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 15.6.2004 no Ag nº 4.661, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...] II – Tratando-se de matéria que possibilita a perda de mandato eletivo federal, o recurso para o TSE é ordinário: CF, art. 121, § 4º, IV. Conhecimento de recurso especial como ordinário. [...]”

      (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21.264,  rel. Min. Carlos Velloso.)  

       

      “[...] Mandamus impetrado, efetivamente, como substitutivo de recurso próprio. [...] Os agravantes não confrontaram o relevante fundamento de que se ajuizara a presente ação mandamental como substitutivo do recurso próprio, vulnerando, com isso, a regra consubstanciada na Súmula no 182 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, com efeito, utilizou-se o mandamus como sucedâneo do recurso próprio, que deveriam ter interposto os agravantes contra o acórdão regional. [...]” NE: “[...] Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar [...] contra o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Eleitoral do Estado, relativo ao julgamento do recurso em ação de impugnação de mandato eletivo [...] mantenho o entendimento de não restar configurado, na espécie, o alegado direito líquido e certo [...]”.

      (Ac. de 9.10.2003 no AgRgMS nº 3.151, rel. Min. Barros Monteiro.)  

       

      “Recursos ordinários. Coligação Unidade Democrática V e PMDB/MT. Conhecidos como especiais. Princípio da fungibilidade recursal. [...] Recursos da coligação unidade democrática e do PMDB/MT providos e recurso da Coligação Unidade ­Democrática V prejudicado. – Recursos da Coligação Unidade Democrática V e do PMDB/MT recebidos como especiais, a teor dos arts. 121, § 4º, I, da CF/88 e 276, I, a, do Código Eleitoral, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal à falta de ocorrência no caso de erro inescusável. [...]”

      (Ac. de 20.2.2003 no RO nº 534, rel. Min. Barros Monteiro.)  

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Vice-governador de estado, candidato a senador. Recurso ordinário. Cabimento. [...]”

      (Ac. de 5.6.2000 no RO nº 399, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)  

       

      “Recurso. Fungibilidade. Cabível o recurso ordinário, como tal deve ser conhecido o especial, erroneamente interposto, já que atendidos todos os pressupostos daquele. Erro que não acarreta qualquer prejuízo.” NE: Eleição estadual.

      (Ac. de 26.2.98 no Ag nº 92, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

       

      “Agravo. Ação de impugnação de mandato. Despacho que indeferiu processamento de recurso ordinário. Acórdão regional que completou o segundo grau de jurisdição. Descabimento da pretensão de novo recurso ordinário para a instância superior. Improvimento.” NE: Trata-se de eleição municipal. Não-aplicação do princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro.

      (Ac. de 11.6.96 no Ag nº 204, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

       

      “Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegação do abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Preliminares de ilegitimidade e de não-cabimento do recurso, que foram rejeitadas. [...]” NE: “Será sempre cabível o recurso especial para o TSE, quando se tratar de mandatos eletivos municipais.”

      (Ac. nº 12.343, de 1º.7.92  rel. Min. Hugo Gueiros.)  

       

      “[...] Demonstrada a violação do art. 5º, LV, da CF, e art. 113 do CPC, porque não assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendimento pela Corte, a contrario sensu, do art. 121, § 4º, III e IV, da CF, no sentido de que os diplomas de prefeito e vice, e ­vereador, porque já são objeto de recurso ordinário para o TRE, somente têm o recurso especial para o TSE com fundamento nas alíneas I e II do mesmo art. 124, § 4º, da Constituição, dada a imprescindibilidade da competência originária dos juízos eleitorais para se preservar o duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 12.171, de 6.2.92, rel. Min. Hugo Gueiros;no mesmo sentido o Ac. nº 11.951, de 14.5.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

    • Prazo

      “[...] Propaganda institucional. Aime. [...] Prazo. Recurso. Tempestividade. [...] Quando a sentença for proferida após o período eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial ou com a intimação pessoal. Efetivada a intimação pessoal, dispensa-se a publicação.” NE: Alegações de intempestividade do recurso interposto contra a sentença que cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito, em ação de impugnação de mandato eletivo, com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, “[...] uma vez que o prazo para a interposição de recurso eleitoral perante o TRE é contado a partir da apresentação da sentença em cartório e não da intimação pessoal das partes [...]”.

      (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe nº 25.443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Tempestividade do recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito. [...] 1. Ante a comprovação da ocorrência de feriado, é de se reconhecer a tempestividade do recurso especial. [...]”

      (Ac. nº 15.597, de 20.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Ação de impugnação de mandato. Recursos. Prazo. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com a adoção do procedimento ordinário nele previsto, não afasta a incidência do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. O prazo para interposição de recursos será de três dias.”

      (Ac. nº 15.163, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro;no mesmo sentido o acórdão no 4.373, de 2.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins;  o Ac. nº 19.584, de 1º.8.96, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso. Impugnação a mandato. Prazo. A legislação eleitoral não é omissa a respeito. Prevê, em se tratando de recurso especial, o prazo de três dias, o que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. nº 12.682, de 22.2.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso ordinário. Prazo recursal. Efeito suspensivo. Com o julgamento da ação de impugnação, não haveria mais que se cogitar da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para a fase recursal, que se submete às regras disciplinadas no Código Eleitoral [...]”

      (Ac. nº 1.510, de 12.9.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

       

      “Agravo de instrumento. Intempestividade. Inadequação jurídica do instrumento processual ao qual se pretende dar seguimento. I – A previsão de ação de impugnação de mandato eletivo, pelo art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição não implica a abolição do sistema de recurso da legislação eleitoral. [...]” NE: “A ação de impugnação de mandato eletivo reclama procedimento ordinário, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 272 do CPC, mas não aboliu o sistema recursal previsto no art. 276 do CE, que prevê sempre de três dias.”

      (Ac. nº 13.438, de 18.5.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Eleições de 15.11.88. Mandatos. Impugnação. Alegação de ocorrência de fraude. Prazo. A responsabilidade pelo seu cumprimento é do representante da parte, e não do cartório que o informa com erro (CE, art. 258). Intempestividade. Provido o agravo, passou-se ao julgamento do recurso especial que foi desprovido.”

      (Ac. nº 11.125, de 7.8.90, rel. Min. Célio Borja.)