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Multa

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...] 2. A procedência da AIME enseja a cassação do mandato eletivo, não se podendo impor multa ou inelegibilidade, à falta de previsão normativa. [...]

(Ac. de 1.3.2011 no AgR-REspe nº 5158657, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Multa. [...] 2. A procedência da AIME enseja a cassação do mandato eletivo, não sendo cabível a imposição de multa a que se refere o art. 41-A da Lei no 9.504/97, por falta de previsão no art. 14, § 10, da Constituição Federal e na própria Lei no 9.504/97. [...]”

(Ac. de 6.12.2007 no REspe no 28.186, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei no 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

(Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)