Litispendência

  • “Ação cautelar. Eleições 2010. Deputado estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Plausibilidade das alegações. Perigo da demora. Configuração. Procedência. 1. Consoante o art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência configura-se na hipótese de tramitação simultânea de duas ou mais ações idênticas, assim entendidas as que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Preliminar rejeitada. 2. Em juízo perfunctório, não há falar em abuso do poder econômico decorrente de doações realizadas por servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Natal, pois a) inexiste evidência de que tenham sido coagidos ou de que suas nomeações tenham ocorrido sob essa condição; b) a maior parte do valor doado se deu na forma estimável em dinheiro; c) as doações corresponderam a 1/5 do total de recursos arrecadados na campanha. 3. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de encerramento do mandato do requerente antes mesmo do julgamento definitivo do recurso ordinário. 4. Pedido julgado procedente para atribuir efeito suspensivo ao RO 29-06/RN até o seu julgamento final pelo Tribunal Superior Eleitoral, determinando-se o imediato retorno do requerente ao cargo de deputado estadual”.

    (Ac. de 30.10.2014 na AC nº 58643, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada a agente público [...] A autonomia das ações eleitorais impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si. Reexame de fatos e provas. Não provimento[...] 3. Ademais, a decisão que inadmitiu o especial merece ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente no que se refere à autonomia das ações eleitorais que impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si, bem como no tocante à necessidade de reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula nº 279 do STF) [...]”.

    (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 1000173, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Improcedência. Art. 262, IV. Recebimento como ação de impugnação de mandato eletivo. Extinção do processo. 1. No tocante ao art. 262, I, do Código Eleitoral, verifica-se que o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento ao recurso de revisão da recorrida Monica Gomes Aguiar, antes da diplomação, para aprovar as contas com ressalvas. Assim, um dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 não mais subsiste, sendo desnecessário o exame dos demais pressupostos de incidência. 2. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento no RCED nº 8-84/PI, assentou que o art. 262, IV, do Código Eleitoral, em sua redação originária, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, havendo, ainda, incompatibilidade entre a parte final do mencionado dispositivo e o art. 14, § 10, da CF/88. Consequentemente, o recurso contra expedição de diploma, no ponto, deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo. 3. Considerando o caso dos autos, é possível verificar de plano a litispendência com a AIME 2-43/CE, impondo-se a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, neste ponto (art. 267, V, do CPC) [...]”.

    (Ac de 17.3.2013 no REspe nº 413, rel. Min. João Otávio de Noronha)

     

     

    “Ações eleitorais. Litispendência. Não há litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral, porquanto constituem instrumentos processuais autônomos com causas de pedir próprias e consequências distintas. [...]”

    (Ac. de 2.6.2011 no AgR-AI nº 337991, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] 3. Ação de investigação judicial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso contra expedição de diploma. Autonomia. São autônomos a AIJE, a AIME e o RCED, pois possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. [...]."

    (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decadência. Inocorrência. Suspensão. Diplomação. Prefeito. [...] 2 - Irrelevante, na espécie, a existência de decisão transitada em julgado, favorável ao agravante, em sede de investigação judicial baseada nos mesmos fatos, pois a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que ‘[...] a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o Recurso Contra Expedição de Diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria’. 3 - Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 26.6.2008 no AgRgREspe nº 26.276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação. Litispendência. Ações de investigação judicial eleitoral. Não-configuração. [...] Violação. Arts. 267, V, e 301, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil. Não-caracterização. [...] 1. Não há litispendência entre ação de impugnação de mandato eletivo e investigação judicial eleitoral, uma vez que tais ações têm fundamentos próprios, bem como possuem objetivos diversos: enquanto a Aime visa a cassação do mandato eletivo, a Aije busca a declaração de inelegibilidade dos investigados e/ou a cassação do registro do candidato beneficiado. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 26.314, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. Litispendência afastada de ofício pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. [...] 1. Não podia a Corte Regional afastar – de ofício – a litispendência reconhecida pela juíza de 1o grau. [...]”

    (Ac. de 5.9.2006 no REspe no 25.855, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 1. Pretensão de que seja apurada a prática de abuso do poder econômico em pleito eleitoral via ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Reconhecimento pelo Tribunal Regional Eleitoral de que a ação repete outra anteriormente ajuizada. 3. Configuração demonstrada de pedido e causa de pedir idênticos. 4. Extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, V, do CPC). 5. Harmonia do panorama estabelecido nos autos com a solução do acórdão recorrido. 6. Reconhecimento do Ministério Público Eleitoral, na instância superior, de existência de litispendência. [...]”

    (Ac. de 16.5.2006 no RO no 784, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato. [...] Litispendência. Ausência. [...] II – O reconhecimento da litispendência impõe, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]” NE: “[...] Correta [...] a decisão impugnada ao rejeitar a preliminar de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra a diplomação, seja porque, como assentado por esta Corte, não há que se falar em litispendência entre essas ações [...], seja porque [...] ausente um dos seus requisitos, qual seja a identidade de partes [...]”.

    (Ac. no 21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial. Litispendência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência. [...] II – Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo, pois, embora possam assentar-se nos mesmos fatos, perseguem objetivos distintos. Enquanto aquela busca a cassação do registro e a declaração de inelegibilidade, fundada na existência de “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”, esta tem por escopo a cassação do mandato eletivo, se conquistado mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...]” NE: “[...] nada impede a coexistência da investigação judicial e da ação de impugnação ao mandato eletivo [...]”.

    (Ac. de 12.6.2003 no Ag no 4.203, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.995, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Não há falar em litispendência em relação ao recurso contra a diplomação do mesmo candidato. Precedente do TSE. 3. Hipótese, porém, em que os mesmos fatos e causas de pedir estão deduzidos no recurso contra diplomação e na ação de impugnação de mandato. Havendo o Tribunal julgado a matéria no Recurso Especial no 12.506/RR, em que conheceu do apelo do candidato e lhe deu provimento para dar pela improcedência da representação, e ao Recurso Especial no 12.683, quanto ao ponto referente à não-aprovação parcial das contas do candidato, não cabe, no presente recurso, retomar a apreciação dos mesmos fatos e provas. 4. Recurso especial do Ministério Público Eleitoral não conhecido, mantendo-se, assim, o acórdão do TRE, que deu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito.”

    (Ac. no 12.724, de 15.2.2001, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso contra diplomação. Litispendência. Fato superveniente. 1. Não conhecido em parte o recurso contra a diplomação, enquanto pendente a questão relativa a litispendência na ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser dado prosseguimento a esta, com relação a causa petendi que não foi analisada naquela. 2. Recurso especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral provido. 3. Recurso especial interposto pelos autores da ação prejudicado.”

    (Ac. no 15.331, de 5.10.99, rel. Min. Edson Vidigal.)