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Conexão

  • “Recursos ordinários. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. [...] 2. O julgamento conjunto de ação de impugnação de mandato eletivo e de ação de investigação judicial eleitoral não constitui nulidade, especialmente quando os patronos concordam com tal proceder e não resta comprovado qualquer prejuízo. Se, por um lado, não cabe retardar a conclusão de uma demanda para permitir o processamento de outra, nada impede ao contrário, tudo recomenda que, estando ambas aptas para julgamento, a apreciação pelo plenário se dê de forma simultânea com o propósito de evitar decisões conflitantes e, principalmente, permitir aos julgadores uma ampla visão dos acontecimentos. [...]

    (Ac. de 1.4.2014 no AC nº 10806, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 1.4.2014 no RO nº 323008, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 1.4.2014 no RO nº 980, rel. Min. Henrique Neves.)


    “[...]. Investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão. Identidade. Parte. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso vertente, a conexão foi requerida pelos próprios recorrentes, que não poderiam, segundo o disposto no art. 243 do Código de Processo Civil, ter arguído a sua nulidade. [...].”

    (Ac. de 22.6.2010 no REspe nº 30274, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. [...] Conexão. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Súmula nº 235 do STJ. [...] 12. Não se determina a reunião de processos conexos se um deles - in casu, o presente recurso especial - já foi julgado antes da conclusão do outro - Respe nº 28.503/SP (Súmula nº 235/STJ). [...]”

    (Ac. de 5.6.2008 no AgRgREspe nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90 [...] Cassação de diploma. Possibilidade [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. [...]”

    (Ac. no 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Arts. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90 e 41-A da Lei no 9.504/97. Conexão. Inexistência. [...]” NE: “[...] não vislumbro a conexão suscitada. Cuida o presente agravo de ação de impugnação de mandato eletivo objetivando a cassação do mandato do agravante e a sua inelegibilidade ante a prática de abuso de poder econômico e captação vedada de sufrágio, diferente da matéria discutida no REspe no 21.137, que visa apurar a prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral [...]”.

    (Ac. no 3.949, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Conexão. Inexistência. [...]” NE: Não vislumbro a conexão suscitada. Cuida o Agravo de Instrumento no 3.949 de ação de impugnação de mandato eletivo, objetivando a cassação do mandato do agravante e a decretação de sua inelegibilidade ante a prática de abuso de poder econômico e captação vedada de sufrágio, diferente da matéria discutida no presente processo, que visa apurar a prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral [...]”.

    (Ac. no 21.137, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)