Competência

  • “[...] Na Aime a Justiça Eleitoral analisará se os fatos apontados configuram abuso de poder, corrupção ou fraude e se possuem potencialidade para influir no resultado das eleições. A circunstância de os fatos, em tese, configurarem improbidade administrativa não afasta a competência da Justiça Eleitoral. [...]” NE: “[...] O ilícito eleitoral não exclui o ato de improbidade (art. 73, § 7o, da Lei no 9.504/97) [...]”.

    (Ac. no 728, de 6.11.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Atos que, em tese, foram realizados com o propósito de influenciar no pleito. Competência da Justiça Eleitoral. [...]” NE: “[...] as imputações se referem a período coincidente com o do pleito municipal, estendendo-se desde antes, quando a conduta se projetava em decorrência do exercício do mandato, até o período coincidente e subseqüente à campanha. [...] a hipótese é de influência direta no resultado da eleição [...] com isso, resta aberta a porta do art. 14, § 10 da Constituição Federal, que indica expressamente a jurisdição especial como teatro adequado à apuração dos propalados abusos’. Portanto, uma vez que a conduta praticada pode ser considerada, em tese, abuso de poder econômico, ocorrida com o propósito de influenciar no resultado do pleito, não há como repelir a competência da Justiça Eleitoral [...]”.

    (Ac. no 3.729, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] 2. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Não-ocorrência. Código de Processo Civil, art. 542, § 1o. Cabe ao presidente do Tribunal Regional emitir juízo de admissibilidade do recurso especial, examinando não apenas os seus requisitos genéricos, mas também seus pressupostos constitucionais. Verificará, então, se o acórdão contrariou ou negou vigência a preceito de lei federal ou da Constituição da República. Por igual dirá sobre a configuração, ou não, da discrepância jurisprudencial. Não ficando o Tribunal Superior Eleitoral vinculado a esse juízo primeiro, não há falar em usurpação de competência. Precedentes do TSE e do STJ. [...] 8. O fato de as condutas enumeradas no caput do art. 73 da Lei no 9.504/97 caracterizarem, ainda, atos de improbidade administrativa, sujeitando os seus autores às cominações do art. 12, III, da Lei no 8.429/92, não afeta a competência da Justiça Eleitoral para a cassação do registro ou do diploma do candidato infrator, nos termos do § 5o daquele artigo. Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

    (Ac. no 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] 2. Abuso de poder econômico. (a) Competência do juiz eleitoral para o processo e julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude nas eleições municipais (LC no 64/90, art. 24). Jurisprudência do TSE (Rec. no 11.799, DJU 5.8.94, e Rec. no 12.532, DJU 2.6.95, de ambos relator o Min. Diniz de Andrada). [...]”

    (Ac. no 12.106, de 3.10.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Mandato eletivo. Cassação. Governador de estado. Ação de impugnação. CF, art. 14, §§ 10 e 11. Auto-aplicabilidade. Procedimento. Julgamento. Competência. 1. Justiça Eleitoral. Competência: é da competência da Justiça Eleitoral, por seus órgãos, conforme se trata de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, o conhecimento e julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo fundada no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição de 1988. In casu, em se tratando de mandato eletivo de governador de estado, a competência originária é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

    (Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo proposta contra deputado federal eleito. Competente para julgá-la o Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

    (Ac. no 12.372, de 27.8.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Prefeito municipal. Impugnação de mandato eletivo. Alegação de fraudes, corrupção e abuso do poder econômico. Preliminar de incompetência originária da Corte a quo. Reconhecida pelo TSE a incompetência absoluta do Tribunal Regional para estabelecer sua própria competência originária na hipótese, já que inexistente norma constitucional expressa sobre a matéria ou foro privilegiado por prerrogativa de função. Inaplicabilidade, por analogia, do art. 29, inciso VIII, da CF, que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de prefeito, por não se tratar de processo criminal. [...]” NE: A competência originária é do juiz eleitoral.

    (Ac. no 12.171, de 6.2.92, rel. Min. Hugo Gueiros;no mesmo sentido o Ac. no 11.951, de 14.5.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

     

    “[...] O Tribunal, conforme jurisprudência, tem decidido que nos casos dos prefeitos municipais a competência para julgar este tipo de ação de impugnação de mandato eletivo é dos juízes eleitorais (Recurso no 8.798, relator Min. Hugo Gueiros). [...]” NE: Decisão no Rec. no 8.798: Ac. no 11.951/91."

    (Ac. no 12.164, de 4.2.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)