Generalidades

  • “[...] A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. [...]”

    (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg no 4.598, rel. Min. Fernando Neves.)