Generalidades

Atualizado em 28.7.2022

• [...] 3. A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos [...]”.

  (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg n ^o 4598, rel. Min. Fernando Neves.)