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Competência

“[...]. Não afasta a competência do juiz eleitoral para processar e julgar requerimento de cancelamento de inscrição eleitoral o fato de, no curso da ação, ser requerida a transferência da inscrição para outra circunscrição. [...].”

(Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 7.179, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

"Anotação de suspensão de direitos políticos. Cancelamento de inscrição eleitoral. Competência. TRE. Juízo eleitoral (CE, arts. 71, II, § 2º e 35, VIII). Não conhecido o pedido, determinando-se a remessa dos autos ao TRE/GO."
(Resoluções 19.387 e nº 19.388, de 16.11.95, rel. Min. Costa Leite.)