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Alistamento eleitoral

  • Documentação

    “[...] Alistamento. Voto. Indígena. Categorização estabelecida em lei especial. 'Isolado'. 'Em vias de integração'. Inexistência. Óbice legal. Caráter facultativo. Possibilidade. Exibição. Documento. Registro Civil de Nascimento ou administrativo da FUNAI.1. A atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, enquanto no serviço militar obrigatório, e o exercício do voto àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos, assegurou-os, em caráter facultativo, a todos os indígenas, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infraconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. 2. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo, de acordo com a orientação prevista no art. 16, parágrafo único, da Res.-TSE 21.538, de 2003. 3. Para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).”

    (Ac. de 6.12.2011 no PA nº 180681, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] 1. No ato do alistamento eleitoral, abrangidas as operações de alistamento em sentido estrito, transferência e revisão, prescinde de prova o registro ou a alteração de dado cadastral referente a ocupação profissional, cuja coleta visa auxiliar a escolha e nomeação de mesários, observada a regra de preferência de que cuida o art. 120, § 2º, do Código Eleitoral. 2. Decidindo o juízo eleitoral pela necessidade de formação da prova relativa a dado de eleitor que se pretenda alterar no cadastro, sua produção, na via jurisdicional, mediante ação de justificação judicial, ocorrerá perante a Justiça comum estadual, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 368/STJ). 3. Julgada justificação judicial com a finalidade de fazer prova de situação de fato para instrução de requerimento de alistamento eleitoral e promovida a entrega dos respectivos autos (CPC, art. 866), caberá ao eleitor apresentá-los ao juízo eleitoral competente para a apreciação do pedido de alistamento, transferência ou revisão.”

    (Res. nº 22.987, de 16.12.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] No momento do alistamento eleitoral, o português deve comprovar a condição de igualdade; - Possibilidade de questionamento, a qualquer tempo, se verificado vício ou irregularidade na condição de igualdade de português [...].”

    (Ac. de 29.9.2006 no RO nº 1.122, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    "Processo administrativo. Exigibilidade. Certificado de quitação. Serviço militar. Alistamento eleitoral. Res.-TSE nº 21.538/2003. Orientação anterior. Revogação. A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar. A Res.-TSE nº 21.538/2003, ao disciplinar a matéria (art. 13), revogou orientação anterior em sentido diverso."
    (Res. 22.097, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    "Alistamento eleitoral. Opção pela nacionalidade brasileira. Documentação comprobatória. Inexigibilidade. 1. A competência para exame e julgamento das causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). 2. Somente se exigirá no ato do alistamento eleitoral a documentação prevista na legislação pertinente (Código Eleitoral, art. 44, e Res.-TSE nº 20.132/98, art. 11)." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 21.358/2003: art. 13.
    (Res. 21.385, de 22.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    "Alistamento eleitoral. Requerimento de transferência, revisão de dados e segunda via. Exigência de comprovação da quitação com as obrigações militares. Impossibilidade. Não é aplicável às operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via a exigência de comprovação de quitação com o serviço militar, estabelecida para o alistamento, à míngua de previsão legal."
    (Res. 21.384, de 22.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

    • Generalidades

      “[...] Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Prova. Sentido contrário. Ausência. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, ‘estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008’ [...] 2. Questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas no cancelamento da referida inscrição eleitoral devem ser, necessariamente, discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura [...]”.

      (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 43906, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido Ac de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recepção. Constituição Federal. Artigo 5o, inciso II, do código eleitoral. - Consoante o § 2o do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil. - Sendo o voto obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos, ressalvada a facultatividade de que cuida o inciso II do § 1o do artigo 14 da CF, não há como entender recepcionado preceito de lei, mesmo de índole complementar à Carta Magna, que imponha restrição ao que a norma superior hierárquica não estabelece. - Vedado impor qualquer empecilho ao alistamento eleitoral que não esteja previsto na Lei Maior, por caracterizar restrição indevida a direito político, há que afirmar a inexigibilidade de fluência da língua pátria para que o indígena ainda sob tutela e o brasileiro possam alistar-se eleitores. - Declarada a não recepção do art. 5o, inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988.”

      (Res. nº 23274, de 1º.6.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      "Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Transferência. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro".
      (Res. 21.869, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


      "Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Alistamento eleitoral. Fraude. Apuração. Impossibilidade. 1. Não é possível a discussão, no processo eleitoral, de vícios ocorridos durante o alistamento eleitoral. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido."
      (Ac. 19.413, de 23.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


      "Recurso especial. Fraude no alistamento de eleitores. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral rejeitada. Violação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. 1. Compete à Justiça Eleitoral julgar as questões que digam respeito ao alistamento de eleitores, inclusive ­alegações de vícios ou irregularidades, mesmo quando ocorram fora do chamado período eleitoral. 2. Hipótese que, em tese, se enquadra como crime eleitoral, e não abuso de poder político ou econômico. 3. Recurso ­conhecido e provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Encaminhamento de cópia dos ­autos ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis."
      (Ac. 19.474, de 25.9.2001, rel. Min. Costa Porto, red. ­designado Min. Fernando Neves.)

      • Indígenas

        “Processo administrativo. Solicitação. Alteração. Normas de serviço. Exigência. Apresentação. Comprovante. Quitação militar. Indígenas ‘integrados’. Garantia. Alistamento eleitoral. Desinfluência. Categorização. Atendimento. Preceitos legais. Apresentação. Documentação comprobatória. 1. Os indígenas têm assegurado o direito de se alistar como eleitores e de votar, independentemente de categorização prevista em legislação especial infraconstitucional, a partir dos dezesseis anos, desde que atendidos os preceitos legais regulamentadores da matéria, conforme orientação firmada por esta corte superior. 2. Todo cidadão do sexo masculino, maior de dezoito anos, que comparece a unidade eleitoral - cartório, posto ou central de atendimento - com a finalidade de se alistar eleitor, deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação das obrigações militares, nos exatos termos do art. 44, II, do Código Eleitoral. 3. Tendo em conta a desinfluência da classificação conferida ao indígena para esta justiça especializada e a garantia constitucional relativamente a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (Constituição, art. 231), será solicitado, na hipótese de requerer alistamento eleitoral, documento hábil obtido na unidade do serviço militar do qual se infira sua regularidade com as obrigações correspondentes, seja pela prestação, dispensa, isenção ou quaisquer outros motivos admitidos pela legislação de regência da matéria, em conjunto ou não com o do órgão competente de assistência que comprove a condição de indígena, ambos estranhos à órbita de atuação da justiça eleitoral”.

        (Ac. de 10.2.2015 no PA nº 191930, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “[...] Alistamento. Voto. Indígena. Categorização estabelecida em lei especial. 'Isolado'. 'Em vias de integração'. Inexistência. Óbice legal. Caráter facultativo. Possibilidade. Exibição. Documento. Registro Civil de Nascimento ou administrativo da FUNAI.1. A atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, enquanto no serviço militar obrigatório, e o exercício do voto àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos, assegurou-os, em caráter facultativo, a todos os indígenas, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infraconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. 2. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo, de acordo com a orientação prevista no art. 16, parágrafo único, da Res.-TSE 21.538, de 2003. 3. Para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).”

        (Ac. de 6.12.2011 no PA nº 180681, rel. Min. Nancy Andrighi.)


        “[...] Recepção. Constituição Federal. Artigo 5o, inciso II, do Código Eleitoral. - Consoante o § 2o do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil. - Sendo o voto obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos, ressalvada a facultatividade de que cuida o inciso II do § 1o do artigo 14 da CF, não há como entender recepcionado preceito de lei, mesmo de índole complementar à Carta Magna, que imponha restrição ao que a norma superior hierárquica não estabelece. - Vedado impor qualquer empecilho ao alistamento eleitoral que não esteja previsto na Lei Maior, por caracterizar restrição indevida a direito político, há que afirmar a inexigibilidade de fluência da língua pátria para que o indígena ainda sob tutela e o brasileiro possam alistar-se eleitores. - Declarada a não recepção do art. 5o, inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988.”

        (Res. nº 23274, de 1º.6.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

         

        "Alistamento eleitoral. Exigências. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do Índio), as exigências impostas para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa."
        (Res. 20.806, de 15.5.2001, rel. Garcia Vieira.)

        • Inscrição eleitoral – Cancelamento ou manutenção

          • Generalidades

            “[...] Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Prova. Sentido contrário. Ausência. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, ‘estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008’ [...] 2. Questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas no cancelamento da referida inscrição eleitoral devem ser, necessariamente, discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura [...]”.

            (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 43906, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido Ac de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


            “Inscrição eleitoral. Não-utilização para o exercício do voto por três eleições consecutivas. Cancelamento. Eleitor maior de 80 anos. Exceção. Depuração do cadastro. Imposição de comparecimento ao cartório. Obrigação não prevista na Constituição. Reexame. Supressão de regra prevista em resolução. Procedência. Assegurado pela Constituição ao eleitor maior de 70 anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade superior a 80 anos obrigação visando preservar a regularidade de sua inscrição eleitoral. A depuração do cadastro, com a finalidade de excluir inscrições atribuídas a pessoas falecidas, deverá ser promovida em procedimentos específicos a partir das comunicações mensais de óbitos a que estão obrigados os cartórios de registro civil ou deflagrada de ofício pela Corregedoria-Geral, observados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.”

            (Ac. nº 649, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. Efetivada a providência em período que inviabilize a regularização do eleitor no cadastro, não ficará o excluído sujeito às sanções decorrentes do não-cumprimento das obrigações eleitorais”.
            (Res. nº 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

            “[...] Revisão de eleitorado. Não-comparecimento do eleitor. Cancelamento da inscrição. Impossibilidade de restabelecimento. Ausência de previsão legal. Nos termos do art. 20 da Resolução-TSE nº 21.538/2003, a única hipótese de restabelecimento de inscrição cancelada decorre de equívoco da Justiça Eleitoral. [...]”
            (Ac. nº 21.676, de 13.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

            “Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro.” NE: “O cartório eleitoral deixou de providenciar a correspondente atualização do cadastro, com o indispensável registro da decisão na base de coincidências, o que provocou o cancelamento da inscrição pelo sistema.”
            (Res. nº 21.868, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

            “[...] O procedimento de exclusão, tal como previsto na legislação eleitoral, tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses nela discriminadas. Sua extensão às situações submetidas à apreciação dos tribunais eleitorais por força do disposto nos arts. 71, § 4º, do Código Eleitoral e 92 da Lei nº 9.504/97 não pode dar-se sem prejuízo do comprometimento de seus resultados, em face da exigência de medida saneadora específica, determinada na própria lei, qual seja, a revisão de eleitorado, a ser conduzida, exclusivamente, pelos juízos eleitorais, sob a fiscalização direta das respectivas corregedorias regionais.”
            (Res. nº 21.516, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Multas eleitorais. Cobrança decorrente de ausência a eleições posteriores ao cancelamento da inscrição eleitoral. Cabimento. Prescrição. Termo inicial. O cancelamento de inscrição por ausência a três eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. 7º, § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confunde com a imposição de penalidade de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7º, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. [...]”
            (Res. nº 21.197, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

             

            “Alcance da Lei nº 9.996/2000. Anistia a débitos. Eleitores que não votaram nas eleições de 3.10.98. Membros de mesas receptoras de votos que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral. Manutenção da regra contida nos arts. 78 da Resolução nº 20.132/98 e 7º, § 3º e 71, V, do Código Eleitoral.”
            (Res. nº 20.733, de 27.9.2000 e, no mesmo sentido, resoluções nº 20.729, de 21.9.2000 e nº 20.743, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

            “Recurso especial. Art. 77 do CE. Exclusão de eleitores inscritos em município onde não mais possuíam domicílio civil. Existência de vínculos com a localidade. Possibilidade de manutenção do mesmo domicílio eleitoral. Transferência não obrigatória. Para efeitos de cancelamento, previsto no art. 71 do CE, a infração ao art. 42 do CE que deve ser considerada no momento da inscrição. Recurso conhecido e provido.”
            (Ac. nº 15.241, de 25.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

            “Recurso especial. Eleitor brasileiro. País estrangeiro. Visto permanente. Inscrição eleitoral. Pluralidade. Não-ocorrência. Cancelamento. Partido político. Legitimidade. 1. Os partidos políticos, quando representados regularmente por advogados, têm legitimidade para promover cancelamento de inscrição eleitoral. Exegese do art. 71, § 1º, do Código Eleitoral. 2. A legislação eleitoral alienígena, que permite ao estrangeiro, com visto permanente, inscrever-se como eleitor e votar em suas eleições municipais, não enseja, sob o fundamento da pluralidade de inscrições, a exclusão da inscrição eleitoral brasileira. Recurso especial parcialmente provido.”
            (Ac. nº 15.862, de 15.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

             

            “Cancelamento de inscrição eleitoral. Revisão do eleitorado. Não-comparecimento ao cartório no prazo estipulado. Legitimidade. O só envio de documentação no prazo não supre a falta da presença do eleitor. É legítimo o cancelamento da inscrição do eleitor que deixa de atender convocação para comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral em processo de revisão do eleitorado.”
            (Ac. nº 1.222, de 24.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

            “Eleitorado. Revisão. Legalidade do ato de exclusão, dado o não-comparecimento do eleitor.”
            (Ac. nº 107, de 12.8.98, rel. Min. Néri da Silveira, red. designado Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 247, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

             

            “Registro. Impugnação. Revisão eleitoral. Não-comparecimento. Cancelamento da inscrição. Ausência da condição de elegibilidade. Recurso não conhecido.”
            (Ac. nº 14.347, de 10.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

             

            “Alistamento eleitoral. Fraude. Exclusão de eleitor. 1. A denúncia de fraude, fundamentada e documentada, no processamento da inscrição e da transferência de domicílio, justifica a instauração do processo de exclusão, admitida a dilação probatória prevista no inciso III do art. 77 do CE. Ademais, pode o Tribunal a quo determinar o cancelamento das inscrições viciadas (CE, arts. 76 e 77) ou a revisão do eleitorado (CE, art. 71). 2. Inaplicação à espécie do art. 114 do CE, e não se ­prestando julgado do mesmo Tribunal para caracterizar o dissídio ­jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo.”
            (Ac. nº 10.820, de 8.8.89, rel. Min. Villas Boas.)

          • Competência

            “[...]. Não afasta a competência do juiz eleitoral para processar e julgar requerimento de cancelamento de inscrição eleitoral o fato de, no curso da ação, ser requerida a transferência da inscrição para outra circunscrição. [...].”

            (Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 7.179, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            "Anotação de suspensão de direitos políticos. Cancelamento de inscrição eleitoral. Competência. TRE. Juízo eleitoral (CE, arts. 71, II, § 2º e 35, VIII). Não conhecido o pedido, determinando-se a remessa dos autos ao TRE/GO."
            (Resoluções 19.387 e nº 19.388, de 16.11.95, rel. Min. Costa Leite.)

          • Legitimidade para requerer

            "Recurso especial. Eleitor brasileiro. País estrangeiro. Visto permanente. Inscrição eleitoral. Pluralidade. Não-ocorrência. Cancelamento. Partido político. Legitimidade. 1. Os partidos políticos, quando representados regularmente por advogados, têm legitimidade para promover cancelamento de inscrição eleitoral. Exegese do art. 71, § 1º, do Código Eleitoral. 2. A legislação eleitoral alienígena, que permite ao estrangeiro, com visto permanente, inscrever-se como eleitor e votar em suas eleições municipais, não enseja, sob o fundamento da pluralidade de inscrições, a exclusão da inscrição eleitoral brasileira. Recurso especial parcialmente provido."
            (Ac. no 15.862, de 15.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

          • Recurso

            “[...] Ação Cautelar. OAB suspensa. Falta de capacidade postulatória. Intempestividade. Não Conhecimento. 1. A suspensão da inscrição na OAB do ora agravante, que atua em causa própria, impede o conhecimento do recurso, devido à falta de capacidade postulatória do seu subscritor, o que torna o ato nulo. Precedente. [...]”.

            (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AC nº 70975, rel. Min. Dias Toffoli.)


            "[...] Cabimento de recurso contra decisão de juiz eleitoral. Arts. 29, II, a, e 80 do Código Eleitoral. Recurso provido. I - Ao delegado de partido é facultado recorrer não só da sentença de exclusão, mas ainda da que mantém a inscrição eleitoral (art. 80 c.c. o art. 29, II, a, do Código Eleitoral). II - O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para interpor o recurso de que trata o art. 80 do Código Eleitoral (Ag nº 4.459/SP, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 21.6.2004). [...]"
            (Ac. 21.644, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

            "Recurso eleitoral. Sentença mantenedora de inscrição eleitoral. Possibilidade de recurso. Art. 80 do Código Eleitoral. Cabe recurso, no prazo de três dias, contra decisão de juiz eleitoral que mantém a inscrição eleitoral. A exegese do art. 80 do Código Eleitoral deve ser extensiva. Recurso provido".
            (Ac. 21.611, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            "Revisão do eleitorado. Não-comparecimento. Cancelamento de inscrições. Recurso. Legitimidade. Delegado de partido político. Arts. 80 do Código Eleitoral e 72 da Resolução-TSE nº 20.132. Não-aplicação do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.996/82. Recurso conhecido e provido."
            (Ac. 18.254, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

            "Revisão do eleitorado. Manutenção de inscrição eleitoral. Impugnação por eleitor. Alegação de falta de domicílio eleitoral. Recebimento como recurso. Decisão regional que dele não conheceu ante a falta de impugnação anterior à sentença. Art. 14 da Resolução-TSE nº 20.132. Recurso que não depende de prévia impugnação. Legitimidade apenas ao excluendo e a delegado de partido político. Art. 80 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido."
            (Ac. 16.886, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            "Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em nome do menor. Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o menor pode a qualquer tempo renovar o pedido de alistamento. Recurso não conhecido."
            (Ac. 12.809, de 1º.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

        • Menores

          "Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em nome do menor. Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o menor pode a qualquer tempo renovar o pedido de alistamento. Recurso não conhecido."
          (Ac. 12.809, de 1º.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

           

          "[...] Voto facultativo. Menor. Alistamento. O que se contém na alínea c, do inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal viabiliza a arte de votar por aqueles que, à data das eleições, tenham implementada a idade mínima de dezesseis anos. Exigências cartorárias, como é a ligada ao alistamento, não se sobrepõem ao objetivo maior da Carta. Viabilização do alistamento daqueles que venham a completar dezesseis anos até 3 de outubro de 1994, inclusive, observadas as cautelas pertinentes."
          (Res. 14.371, de 26.5.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          "[...] 2. Alistamento. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O art. 14, § 1º, II, c, da Constituição é auto-aplicável. [...]"
          (Res. 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

          • Militares

            “Alistamento eleitoral. Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição.”
            (Res. nº 20.165, de 7.4.98, rel. Min. Nilson Naves.)  

             

            “Alistamento eleitoral. Militares. Obrigatoriedade. CF, art. 14 § 2º. O alistamento eleitoral é obrigatório para os militares, exceto os conscritos, enquanto durar o serviço militar obrigatório.”
            (Res. nº 15.945, de 16.11.89, rel. Min. Octávio Gallotti.)  

             

            “1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão ‘conscrito' no art. 14, § 2º da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2º da CF.” NE: “[...] Nessa situação, estão abrangidos pela proibição do art. 14, § 2º da CF, isto é, não podem se alistar. [...]”
            (Res. nº 15.850, de 3.11.89, rel. Min. Roberto Rosas.)  

             

            “[...] 2. Alistamento. Policiais militares. CF, art. 14, § 2º. Os policiais militares, em qualquer nível de carreira são alistáveis, tendo em vista a inexistência de vedação legal.”
            (Res. nº 15.099, de 9.3.89, rel. Min. Villas Boas.)  

             

            “[...] 3. Alistamento. Voto. Serviço militar obrigatório. O eleitor inscrito, ao ser incorporado para prestação do serviço militar obrigatório, deverá ter sua inscrição mantida, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6º, II, c, do Código Eleitoral.”
            (Res. nº 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)