Ator ou comediante – Encenação

“Recurso especial. Direito de resposta. Inserção. Rádio. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Não-ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Recurso especial a que se dá provimento. [...]” NE: Paródia com comediante de televisão no papel de político corrupto representando candidato.

(Ac. n° 20.475, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

 “Recurso especial. Direito de resposta. Bloco. Televisão. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Não obstante, havendo caráter ou feição degradante, deve ser coibida. [...].” NE: Utilização de ator famoso no papel de político corrupto, representando o candidato. O Tribunal entendeu que “[...] identifica-se que houve degradação do candidato recorrido, no exato momento da utilização de uma mamadeira, que induz o entendimento corrente de ‘mamata’, enquanto uso indevido de valores ou dinheiros públicos. [...]”

(Ac. n° 20.461, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Divulgação. ‘Cartas de baralho’. Ofensa à honra. Inexistência. A propaganda referente ao ‘teatrinho do baralho’, em que as personagens encenam um jogo com perguntas sobre possíveis, prováveis ou anunciados apoiamentos aos quatro candidatos à Presidência da República, na espécie, não encerra ofensa à honra do candidato representante. Agravo a que se nega provimento.”

(Ac. n° 514, de 26.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)