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Recursos diversos usados na propaganda

    • Ator ou comediante – Encenação

      “Recurso especial. Direito de resposta. Inserção. Rádio. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Não-ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Recurso especial a que se dá provimento. [...]” NE: Paródia com comediante de televisão no papel de político corrupto representando candidato.

      (Ac. n° 20.475, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       “Recurso especial. Direito de resposta. Bloco. Televisão. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Não obstante, havendo caráter ou feição degradante, deve ser coibida. [...].” NE: Utilização de ator famoso no papel de político corrupto, representando o candidato. O Tribunal entendeu que “[...] identifica-se que houve degradação do candidato recorrido, no exato momento da utilização de uma mamadeira, que induz o entendimento corrente de ‘mamata’, enquanto uso indevido de valores ou dinheiros públicos. [...]”

      (Ac. n° 20.461, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Divulgação. ‘Cartas de baralho’. Ofensa à honra. Inexistência. A propaganda referente ao ‘teatrinho do baralho’, em que as personagens encenam um jogo com perguntas sobre possíveis, prováveis ou anunciados apoiamentos aos quatro candidatos à Presidência da República, na espécie, não encerra ofensa à honra do candidato representante. Agravo a que se nega provimento.”

      (Ac. n° 514, de 26.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

    • Desenho animado

      “Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Inserções. Apresentação de caricatura em desenho animado. Caráter ofensivo e injurioso. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Veiculação de desenho animado com caricatura de candidato a governador – Lei n° 9.504/97, art. 51, inc. IV. O Tribunal entendeu que “[...] O fato de o recorrente ser chamado de ‘bonitinho’, de não ser considerado o melhor candidato porque não seria um governador de verdade e pelo fato de, ao final, sair correndo e gritando ‘meus sais’, certamente constituiu propaganda degradante e ridicularizante, com clara conotação injuriosa, que atinge a honra subjetiva do candidato. [...] Se o candidato é tachado de não ser governador de verdade, sem dúvida este teria interesse em refutar essa imagem. [...]”

      (Ac. n° 20.262, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Telecatch – Cenas

      “Representação. Direito de resposta. Cenas de telecatch. Suspensão dos quadros. Injúria. Ocorrência. Reapresentação. Injuriosos os quadros apresentados, impõe-se suprimi-los e conceder ao ofendido novo direito de resposta, pelo tempo de um minuto, no programa dos representados, sob pena de sanção mais drástica.” NE: Apresentação de quadros de telecatch logo após o programa dos representantes, dizendo o locutor que “os golpes baixos acabam aqui”.

      (Ac. n° 428, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. nº 425, de 3.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Trucagem, montagem ou junção de imagens

      “Eleições 2014. Recurso. Representação. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Inserção. Fato sabidamente inverídico. Art. 58 da Lei nº 9.504/97. Emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Art. 242 do Código Eleitoral. Crítica política. Liberdade de expressão. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. I - O fato sabidamente inverídico, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano, a "olhos desarmados". Além disso, deve denotar ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. [...] II - A parte final do caput do (vetusto) art. 242 do Código Eleitoral, no sentido de que não se deva empregar, na propaganda eleitoral, "meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais", não pode embaraçar a crítica de natureza política - ainda que forte e ácida -, ínsita e necessária ao debate eleitoral e substrato do processo democrático representativo. [...]  III - Em prol da liberdade de expressão, afasta-se a concessão de direito de resposta e indefere-se pedido de suspensão definitiva de inserção na qual se disse, com apoio de imagens eloquentes (enfocando tristeza por escassez de comida), que a plataforma política da candidata recorrente sobre a autonomia do Banco Central representaria entregar aos banqueiros vultoso poder de decisão sobre a vida do eleitor e de sua família. IV - Recurso desprovido.”

      (Ac. de 23.9.2014 no R-Rp nº 121177, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Representação. Direito e resposta. Discussão. Meios utilizados. Impossibilidade. Incompatibilidade. Procedimentos. [...] 1. A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não relacionadas ao pedido de direito de resposta e devem ser apuradas por meio do rito do art. 96 da Lei n° 9.504/97, não podendo ser objeto do procedimento estabelecido para o direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, dada a incompatibilidade de ritos. [...]”

      (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp n° 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, o que enseja a improcedência a representação. [...]”

      (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp n° 1.071, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Representação. Agravo. Utilização de imagem. Homem público. Vedação. Impossibilidade. Presidente de partido político. Discurso. Greve. Agressão (governador Mário Covas). Associação de imagens - cenas que retratam realidades distintas. Locução que as intermedeia. Caráter ofensivo. Nexo de causalidade. O que o homem público faz ou diz compromete-o, sem que isso reproduzido constitua ofensa de qualquer ordem ou mesmo demérito ao seu passado, com reflexo no seu presente ou prejuízo futuro (precedente: Rp n° 416). A junção de imagens que não decorre de montagem ou trucagem, mas, que, no contexto, mostra-se ofensiva, enseja concessão de direito de resposta.”

      (Ac. n° 495, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido os acórdãos n°s 497, de 02.10.2002,e 498, de 2.10.2002, do mesmo relator.)

      “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização de recursos de áudio e vídeo. Degradação do candidato. Caracterização. Mensagem injuriosa. Configuração. Configurada a não observância do disposto no art. 51, IV, da Lei n° 9.504/97. Utilização de montagem para deformar a imagem fotográfica do representante. Caracterizada a divulgação de mensagem injuriosa, defere-se o direito de resposta, a ser exercido, também, em inserções de 15 segundos. Representação julgada procedente.” NE: Candidato chamado de “senhor da guerra” e simulação de tiros de metralhadora em fotografias de adversários.

      (Ac. n° 543, de 27.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “I – Expressão que, no trato comum, constitui injúria perde substância quando se leva em conta o ambiente da campanha política, em que ao candidato incumbe potencializar, em seu proveito, as mazelas do adversário. II – Mesmo que se considere montagem a exibição de imagens, não há nela aquele potencial degradante ou ridicularizante que a tornaria ilícita.” NE: Uso da frase “ou ele esconde o que pensa ou não sabe o que diz” após questionar diminuição na proposta de criação de empregos do candidato.

      (Ac. n° 496, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

      “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts 55, parágrafo único, e 58 da Lei n° 9.504/97 não se cumulam. Provimento em parte.”

      (Ac. n° 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

      “Direito de resposta. Hipótese em que a trucagem não importou degradar ou ridicularizar a pessoa do representante. [...]”

      (Ac. n° 92, de 1o.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)