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Efeito da representação por conduta vedada a agente público

  • “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei nº 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5º desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão nº 4.548. [...]”

    (Ac. nº  24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. [...] É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. Tenho como configurado a violação à hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições e que o representado, valendo-se desses expedientes e praticando condutas que lhe eram vedadas, enseja, nos termos do § 5º, a incidência da pena de cassação do seu diploma. Dou provimento ao recurso para cassar o diploma e impor a multa de 50 mil Ufirs. [...]”

    (Ac. nº 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1º, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

    (Ac. nº  21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] A decisão do TSE que cassa o diploma do prefeito não determina se deve ou não haver novas eleições no município [...].” NE: “Cassação do diploma do candidato eleito, por força de conduta vedada a agente público.”

    (Ac. nº  1.326, de 18.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.”

    (Ac. nº  21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO nº 696/TO e Ag nº 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...] No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “Representação com base no art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição. [...]”

    (Ac. nº  21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão regional que determinou a cassação do diploma do requerente em virtude de representação fundada no art. 77 da Lei nº 9.504/97. Afastamento do prefeito e vice-prefeito. Liminar indeferida. Agravo regimental. Periculum in mora evidenciado. Plausibilidade do direito. Existência de decisão regional que deu provimento a recurso contra a expedição de diploma relativo ao mesmo fato. Necessidade de evitar sucessivas alterações na chefia do Executivo. Manutenção da decisão agravada [...]”. NE: “[...] De fato a única pena prevista para o descumprimento do art. 77, da Lei nº 9.504/97 é a cassação do registro [...] a Lei Eleitoral estabeleceu hipóteses em que o descumprimento das normas nela contidas enseja a cassação do registro e também do diploma, como é o caso da prática de algumas condutas vedadas, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, e também relativas à captação indevida de sufrágio, proibida pelo art. 41-A da mesma lei. Se o legislador indicou situações em que o descumprimento de certos preceitos resulta apenas na cassação de registro e previu outras em que a sanção se mostra mais rigorosa, atingindo o registro e o diploma é de se convir então que não pode o julgador estender a sanção na ausência de previsão legal [...]”.

    (Ac. nº  1.289, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC nº 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. [...]. A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. A responsabilidade dos candidatos pela distribuição dos impressos deflui da circunstância de que tinham cabal conhecimento dos fatos, tanto que acompanharam pessoalmente a distribuição daquele material. Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

    (Ac. nº  20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização [...] Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”. NE: “[...] o dispositivo legal não fala em admitir ou demitir pessoas, e sim em interferir de qualquer maneira no exercício funcional [...] as reuniões realmente possuíam nítida intenção de dificultar ou impedir o exercício funcional, a que se refere a Lei Eleitoral, na medida em que se atemorizavam servidores que não possuíam estabilidade e se subordinava eventual contratação ou manutenção de contrato a interesse eleitoral, o que, sem sombra de dúvida, é expressamente proibido pela legislação pertinente. [...] os atos examinados na representação, sem prejuízo das multas impostas por prática de conduta vedada, poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, passível de apuração por meio de investigação judicial, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sujeitando os responsáveis às penas de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma. [...]”

    (Ac. nº  21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “I – Representação (Lei nº 9.504/97, art. 96): admissibilidade de cassação do registro ou do diploma, ainda quando julgada procedente após a proclamação dos eleitos. II – Cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, nos termos do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, ainda quando não seja imputável a conduta vedada. [...]”

    (Ac. nº  19.462, de 7.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada – art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5º do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.” NE: O representante pediu a adoção do procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/90 e aplicação das sanções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504. O juiz eleitoral condenou o representado à inelegibilidade por três anos, à cassação dos diplomas e ao pagamento de multa. O TRE manteve apenas a multa. O TSE restabeleceu a cassação dos diplomas, entendendo ser possível essa condenação em sede da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504, bem como não haver nulidade por ter sido adotado o procedimento do art. 22 da LC nº 64/90, que é mais benéfico à defesa.

    (Ac. nº  19.417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)