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Expulsão de partido político

Atualizado em 7.1.2021.

“[...] Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Deputado federal. Expulsão. [...] 1. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que ‘é incabível a propositura de ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária (Res.–TSE 22.610/2007 e Lei 9.096/95) na hipótese em que o mandatário é expulso da legenda´. Precedentes. [...]”

“[...] 1. O desligamento voluntário de filiado, fora das hipóteses de justa causa previstas no art. 22–A da Lei nº 9.096/95, é requisito imanente à caracterização da infidelidade partidária. 2. A infidelidade partidária fica descaracterizada quando o desligamento de filiado decorre de decisão de expulsão proferida pela agremiação política à qual estava vinculado, sendo incabível, inclusive, a ação de perda de cargo eletivo. [...]”

(Ac. de 12.12.2019 no AgR-AI nº 060054541, rel. Min. Edson Fachin.)

 

 

“[...] Ação de perda de mandato eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Res.–TSE 22.610/2007. [...] Hipótese de expulsão do filiado pela própria legenda. [...] 1. Na decisão agravada, manteve–se a improcedência do pedido de perda de mandato eletivo por ser incontroverso que o agravado [...] foi expulso dos quadros da grei, não havendo falar em infidelidade partidária, na linha do parecer ministerial. 2. A teor da remansosa jurisprudência desta Corte, é incabível a propositura de ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária (Res.–TSE 22.610/2007 e Lei 9.096/95) na hipótese em que o mandatário é expulso da legenda. [...]”

(Ac. de 27.8.2019 no AgR-REspe nº 060046753, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

 

“Ação de perda de mandato eletivo. Expulsão. 1. O TSE tem decidido que se afigura incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva à infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação. [...]”

(Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 20556, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

 

“[...] Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Expulsão de filiado. Interesse de agir. Inexistência. [...] 2. A ocorrência de desfiliação partidária constitui pressuposto indispensável para a propositura da ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa (Art. 1º, caput, da Res.-TSE 22.610/2007). Logo, não há interesse de agir do partido político na hipótese de o desligamento ter sido promovido pela própria agremiação, sob pena de conferir aos partidos o direito - não previsto no ordenamento jurídico - de escolher, após as eleições, o filiado que exercerá o mandato eletivo. Precedente. [...]”

(Ac. de 13.12.2011 no AgR-Pet nº 143957, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

 

“Resolução TSE nº 22.610, de 2007. Pedido de perda de mandato eletivo. Expulso do Partido da República em 31 de janeiro de 2007, o requerido podia filiar-se a qualquer outro partido político - ainda mais que à época sequer estavam em vigor as restrições impostas pela Resolução TSE nº 22.610, de 2007. [...]”

(Res. nº 22862 na Pet nº 2775, de 19.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)