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Prazo em dobro

Atualizado em 23.8.2021

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    “Crime. Condenação. [...] Defensor dativo. Prazo em dobro. Não-aplicação. [...] 7. O prazo em dobro, assegurado pela Lei n° 1.060/50, é um direito garantido aos defensores públicos e àqueles que exercem cargos públicos equivalentes e não aos defensores dativos.”

    (Ac. de 13.4.2004 no REspe nº 21401, rel. Min. Fernando Neves.)