Página Inicial temas Registro de candidato Registro de coligação
imprimir

Registro de coligação

  • Denominação

    “Coligação. Denominação. Utilização. Nome. Número. Candidato. Pedido de voto. Vedação. Art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608. 1. Conforme expressamente previsto no art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 21.608, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004, a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Consulta respondida de forma negativa”.
    (Res. nº 21.697, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Recurso especial. Alteração do nome da coligação após o registro. Ausência de vedação legal. Ilegitimidade do presidente do partido para a proposição. Impossibilidade de exame do estatuto da agremiação. Prejuízo dos candidatos. Propaganda eleitoral já confeccionada. Matéria não prequestionada. Recurso não conhecido”.
    (Ac. nº 20.105, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Generalidades

      “[...] Registros individuais de candidatura. Registro da coligação indeferido. Prejuízo [...] 2. O indeferimento do pedido de registro da coligação, em decisão transitada em julgado, acarreta o prejuízo dos requerimentos individuais de candidatura a ela vinculados. Precedentes. 3. Não cabe rediscutir, nos processos relativos a requerimentos individuais de candidatura, matéria atinente ao DRAP [...]”.

      (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 34426, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) de prefeito [...] 3. Os processos que versam sobre o pedido de registro de candidato são vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), nos termos do art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373, no que concerne à análise da situação jurídica dos partidos e dos atos relativos à escolha das candidaturas. Recurso especial alusivo ao DRAP provido [...]

      (Ac. de 4.4.2013 no REspe nº 8871, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "[...] 1. A questão referente ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) não deve ser discutida no âmbito do pedido de registro individual, mas, sim, no do respectivo processo específico, no qual, inclusive, foi interposto recurso especial. [...] NE: Trecho do relatório: ‘o candidato defende o acerto da decisão do Tribunal a quo que reconheceu a nulidade da convenção realizada pelo Partido Democratas, haja vista que ele já fazia parte de outra coligação às eleições proporcionais com DRAP deferido’".

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 23269, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 22917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. Nos termos do art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011, a ausência do DRAP pode ser suprida no prazo de até 72 horas, contadas da intimação do partido ou da coligação determinada pela Justiça Eleitoral. 2. Na espécie, a coligação agravada apresentou seu formulário de DRAP no dia 7.7.2012, independentemente de intimação. Logo, não houve descumprimento de prazo fatal [...]”.

      (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 22679, rel. Min. Nancy Andrighi.)

      “Registro de candidaturas. Ata de convenção. - Embora o art. 8º da Lei nº 9.504/97 estabeleça a exigência de que a lavratura de ata de convenção ocorra em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, é possível o deferimento do demonstrativo de regularidade de atos partidários se não for evidenciado nenhum indício de grave irregularidade ou fraude no caso concreto, o que foi corroborado pela ausência de impugnação pelas legendas ou candidatos que integram a coligação ou mesmo por convencionais não escolhidos para a disputa [...]”

      (Ac. de 11.9.2012 no AgR-REspe nº 8942, rel. Min. Arnaldo Versiani. )


      “[...]. Eleições 2012. Recurso especial. DRAP. Partido integrante de coligação majoritária. Decisão definitiva. Pretensão de integrar coligação diversa. Impossibilidade. [...]. Cancelamento. Pedidos de registro. Candidatos do partido excluído. Razoabilidade. [...]. 1. A discussão da questão de fundo, relativa à regularidade da convenção partidária e à deliberação sobre coligações, ficou prejudicada, haja vista a existência de decisão anterior definitiva determinando a inclusão do mencionado partido à coligação diversa. 2. Somente devem ser indeferidos os pedidos de registro dos candidatos do partido excluído da coligação. 3. O entendimento manifestado no acórdão regional não merece reparos, pois evidencia a interpretação mais razoável do art. 69 da Resolução TSE 23.373/2011. [...]”

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 11187, rel. Min. Dias Toffoli.)


      "[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Pedido deferido. Coligação. DRAP. Regularidade. [...] 2. É de se deferir o pedido de registro vinculado a DRAP considerado regular, se esse for o único motivo para impugnação à candidatura. [...]. NE: Trecho da decisão agravada: "não há razão para o indeferimento do DRAP da recorrida por intempestividade, considerando que essa se antecipou à intimação prevista no art. 23, parágrafo único, da Resolução n° 23.373/2011, tendo apresentado o DRAP logo após a apresentação dos requerimentos de registro individuais de seus candidatos."
      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14321, rel. Min. Luciana Lóssio.)


      "[...] 1. A questão referente ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) não deve ser discutida no âmbito do pedido de registro individual, mas, sim, no do respectivo processo específico, no qual, inclusive, foi interposto recurso especial. [...]" NE: Trecho do relatório: "o candidato defende o acerto da decisão do Tribunal a quo que reconheceu a nulidade da convenção realizada pelo Partido Democratas, haja vista que ele já fazia parte de outra coligação às eleições proporcionais com DRAP deferido".

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 23269, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 22917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...]. Eleições 2012. DRAP. [...]. Apresentação no prazo de 72 horas da intimação da coligação ou partido. Cumprimento. [...]. 1. Nos termos do art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011, a ausência do DRAP pode ser suprida no prazo de até 72 horas, contadas da intimação do partido ou da coligação determinada pela Justiça Eleitoral. 2. Na espécie, a coligação agravada apresentou seu formulário de DRAP no dia 7.7.2012, independentemente de intimação. Logo, não houve descumprimento de prazo fatal. [...]”

      (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 22679, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Registro de candidato. Registro de coligação. [...] Tempestividade. [...] II - Nos termos do art. 36, §§ 1º e 3º da Res.-TSE 22.717/2008, os processos de registros de candidaturas individuais vinculam-se ao registro principal da coligação ou partido (DRAP), cujo indeferimento acarreta, irremediavelmente, a prejudicialidade dos demais. [...]”

      (Ac. de 13.8.2009 no AgR-REspe nº 35.257, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de coligação. Ausência de anotação do partido no TRE não impede o registro. Irregularidade de diretório municipal afirmada pelo TRE. Reexame de prova. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. I – A ausência de anotação do diretório municipal no TRE, por si só, não é suficiente para o indeferimento do registro. Precedentes. [...]” NE: “[...] a ausência de anotação do diretório municipal no TRE, por si só, não é suficiente para o indeferimento do registro de coligação ou candidatura”.
      (Ac. nº 21.798, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatos. Pedido formulado por partido político isolado. Ata que registra deliberação sobre coligação. Diligência pela Secretaria. Decisão em que não se pronunciou sobre a coligação. Embargos de declaração não opostos. Trânsito em julgado. Pedido de retificação de erro material. Não-conhecimento. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. [...] 2. A coligação deve ser considerada regular antes de analisados os pedidos individuais de registro de candidaturas. [...]”
      (Ac. nº 20.785, de 8.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)