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Publicidade da decisão

  • Generalidades

    “Agravo regimental contra despacho que determinou a comunicação de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 1) A determinação de comunicação de acórdão publicado do Tribunal Superior Eleitoral não suspenso por provimento liminar respalda-se no art. 257 do Código Eleitoral. 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Ordinário nº 436006 negado pela Relatora. 3) Cumprimento imediato que, além de prestigiar a soberania popular, tem respaldo no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4) Perigo da demora inverso. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral cumprido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba [...]”.

    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-Pet nº 134575, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Sentença que deve ser proferida em três dias, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 52 da Resolução nº 23.373/12 desta corte. Decisum prolatado após esse interstício. Início do prazo para interposição de recurso: publicação, conforme o disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 64/90 e no art. 9º da Resolução nº 23.373/2011-TSE. Intimação pessoal da parte. Ausência de previsão legal. [...]. 1. O art. 8º da LC nº 64/90 e o art. 52 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 estabelecem que, nos casos relativos a pedido de registro de candidatura, o juiz eleitoral, após a conclusão dos autos, deve apresentar a sentença em cartório dentro de três dias, sendo certo que esse é o termo a quo para a interposição de recurso. 2. O art. 9º da LC nº 64/90 e o art. 53 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 determinam que, na hipótese de o magistrado eleitoral não prolatar decisão dentro de três dias, o prazo para a interposição de eventual recurso terá início após a publicação no cartório eleitoral. 3. Não há, na legislação que rege a matéria ou na jurisprudência previsão no sentido de que, nessa hipótese, seja levada a efeito intimação pessoal da parte para, só então, ter início o prazo para a interposição de recurso. [...]”

    (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 28280, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] NE: Trecho do voto do relator: ‘No que diz respeito à questão da disponibilização do teor da decisão embargada, observo que o art. 8º da Res.-TSE nº 23.172 estabelece que, para o fim de interposição de recurso contra acórdãos publicados em sessão nos quais tenha havido eventuais debates e votos orais, é disponibilizado na página eletrônica do TSE o áudio do julgamento do respectivo processo, objetivando a ciência dos fundamentos da decisão. Ademais, anoto que a Lei Complementar n° 64/1990, em homenagem à celeridade intrínseca ao processamento dos pedidos de registro de candidatura, prevê forma racionalizada para a lavratura do acórdão nesses feitos’" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 9.10.2012 nos ED-AgR-REspe nº 5253, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    NE: Trecho do voto do relator: "Com relação à obrigatoriedade de juntada das notas taquigráficas, observo que a Lei Complementar n° 64/1990, em homenagem à celeridade intrínseca ao processamento dos pedidos de registro de candidatura, prevê forma racionalizada para a lavratura do acórdão nesses feitos: [...]. Além disso, observo que o art. 8º da Res.-TSE n° 23.172 estabelece que, para o fim de interposição de recurso contra acórdãos publicados em sessão nos quais tenha havido eventuais debates e votos orais, é disponibilizado na página eletrônica do Tribunal o áudio do julgamento do respectivo processo, objetivando a ciência dos fundamentos da decisão." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 20.9.2012 nos ED-AgR-REspe nº 8471, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 nos ED-AgR-REspe nº 5253, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Ação de impugnação de registro de candidatura. Rejeição de contas. Vice-prefeito. Intempestividade. Recurso não provido. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. Precedentes do TSE. II - Findo o período eleitoral em 13/11/2008, não se aplica o preceito veiculado pelo art. 11, § 2º, da Lei Complementar 64/90. O acórdão deve ser publicado na imprensa oficial, passando-se a contar daí o prazo recursal. III - A presença do advogado da parte agravante na sessão na qual teria sido publicado o acórdão não constitui por si só circunstância suficiente para comprovar o conhecimento prévio, assim como a notícia do julgamento, constante das razões recursais. IV - Na espécie, o recurso especial foi protocolado em 27/4/2009, enquanto o acórdão recorrido somente foi publicado no DJE em 29 de abril seguinte, conforme atesta certidão da Secretaria Judiciária da Corte a quo. Não houve demonstração de prévia ciência do agravante quanto ao seu conteúdo ou a posterior ratificação do apelo. [...]”

    (Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35.713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Julgamento de embargos declaratórios pelo Tribunal Regional Eleitoral realizado, em 19.12.2008, ou seja, após data final para publicação de decisões em sessão estabelecida no calendário eleitoral, 13.11.2008. Publicação em sessão. [...] Findo o período eleitoral em 13.11.2008, a Instrução nº 111 do TSE determina que "os cartórios e as secretarias dos tribunais regionais eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as referentes às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão". Dessa data em diante não se aplica o art. 11, § 2°, da Lei Complementar nº 64/90, uma vez que, após este período, não mais se exige a celeridade indispensável ao regular desenvolvimento dos pleitos eleitorais. O julgamento de recurso em processo de registro de candidatura pelo TRE, quando realizado após esta data, deve ser publicado na imprensa oficial, passando-se a contar daí o prazo recursal. [...]”

    (Ac. de 9.6.2009 no AgR-REspe nº 35.426, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. nº 19.556, de 18.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

    “[...] Caso o recurso contra decisão de primeiro grau, em processo de registro, seja julgado após o prazo estabelecido no calendário eleitoral, não há falar na necessidade de intimação pessoal das partes. [...]”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-MS nº 4.005, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] Em processo de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão. Assim, ocorrida a publicação, o prazo começa a correr no dia subseqüente, conforme art. 56, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.717/2008 c.c. art. 184, § 2º, do CPC. [...]”

    (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 31.087, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Registro. Candidatura. Substituição. Candidato. Extemporaneidade. Indeferimento. Interposição. Recurso. Intempestividade. Publicação. Decisão. Sessão. Nome. Advogado. Desnecessidade. Prazo. Fase. Registro. Candidato. 1. Com a ressalva do meu ponto de vista, esta Corte entendeu que não há exigência de que conste o nome do advogado na publicação das decisões em sessão, em matéria de registro, conforme debatido no Recurso Especial nº 23.074/2004. [...] 3. Agravo desprovido”.
    (Ac. nº 24.436, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Em referência à conclusão dos autos para sentença, “[...] cumprido o tríduo pelo juiz eleitoral, não há de se falar em publicação da decisão em cartório nem da contagem do prazo a partir da intimação pessoal, que não tem previsão legal em sede de registro de candidatura”.
    (Ac. nº 24.431, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Alegação de que o TRE não julgara o recurso no prazo de 48 horas e que, por isso, seria imprescindível a intimação da parte na forma da legislação comum. O Tribunal entendeu que “Está assentado na jurisprudência que em se tratando de registro de candidatura o recurso será julgado sem a publicação de pauta, e o acórdão será publicado em sessão” (MS nº 2.941/MG, rel. Min. Fernando Neves, sessão de 5.12.2000).
    (Ac. nº 24.097, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Registro de Candidatura. [...] 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Observo que o recurso não é intempestivo como alega a representante da Procuradoria-Geral Eleitoral, ao fundamento de que o apelo teria sido interposto antes da publicação da decisão no Diário da Justiça. Como é cediço, as decisões proferidas em processos de registro de candidatura são publicadas em sessão, por expressa determinação contida na LC nº 64/90 (art. 11, § 2º), fluindo daí o prazo para recurso”.
    (Ac. nº 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Mandado de segurança em que se pretende a reabertura de prazo para recurso sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional não deveria ter sido publicado em sessão, tal como determina o art. 11, § 2º, da LC nº 64/90. Decisão que liminarmente julgou o mandado de segurança incabível. Agravo não provido. 1. Aos processos de registro de candidatura aplicam-se os procedimentos determinados pela Lei Complementar nº 64/90, entre eles o julgamento dos recursos sem inclusão em pauta e a publicação dos acórdãos em sessão. 2. Inexistência de conflito com o art. 274, § 1º, do Código Eleitoral, norma geral que não se aplica aos processos regidos por leis especiais. 3. Ausência de direito líquido e certo à reabertura do prazo para recurso.”
    (Ac. nº 2.941, de 5.12.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.10.2008 no AgR-MS nº 4.007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Julgamento de agravo regimental após a realização das eleições. Publicação em sessão. Possibilidade. Afastamento do alegado cerceamento de defesa. Notas taquigráficas disponibilizadas no dia da publicação. Embargos de declaração intempestivos [...]” NE: “O período eleitoral se inicia com a realização das convenções destinadas à deliberação das coligações e escolha dos candidatos, findando-se com a diplomação dos eleitos. Nesse período, aplicam-se as regras da LC nº 64/90, que prevê que os feitos referentes a registro de candidatura sejam julgados sem inclusão em pauta e com publicação em sessão.”
    (Ac. nº 17.210, de 26.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Registro de candidato. Sentença entregue em cartório antes de três dias da conclusão ao juiz. 1. Em processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes dos três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso só flui do termo final daquele tríduo. 2. Aplicação da Súmula nº 10 do TSE. [...]”
    (Ac. nº 16.440, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido os acórdãos nº 16.725, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 14.543, de 11.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Ausência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade. Os declaratórios não se prestam para revisão do quanto decidido. Rejeitados.” NE: Excepcionalmente, é necessária a publicação, no Diário da Justiça, de decisão proferida em processo de registro de candidato à renovação da eleição julgado fora do período próprio para registro.
    (Ac. nº 15.336, de 24.11.98, rel. Min. Costa Porto.)