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Número de candidatos

  • Generalidades

     

    “[...]. Registro de candidatura. [...]. Violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Ausência. [...]. 3. A matéria relacionada ao número de candidaturas de cada sexo (artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) deve ser arguida no processo que cuida do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), não cabendo sua análise nos pedidos de registro individuais. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 536180, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Registro de candidatos. Drap. Deputado estadual. Percentuais para candidatura de cada sexo. Nova redação do art. 10, § 3º, da lei das eleições. Caráter imperativo do preceito. Desprovido. 1. Esta Corte Superior, diante da nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, decidiu pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.[...]”

    (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 84672, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...] Pleito proporcional. Limite. Vagas. [...] Somente é possível arredondar a fração resultante do cálculo - quanto aos limites da reserva de vagas - para o número inteiro subseqüente, no que tange ao pleito proporcional, quando se respeitarem os percentuais mínimo e máximo estabelecidos para cada um dos sexos. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no REspe nº 29.190, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: Trecho do voto condutor do acórdão: “[...] os partidos políticos não são obrigados a apresentar o número máximo de candidatos que poderia, nem a convenção é obrigada a indicar filiados apenas porque existem vagas. Tampouco um filiado tem direito a ser candidato porque contribui financeiramente ou porque pertence aos quadros da agremiação há muito tempo. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 943, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidato. Número de vagas a serem preenchidas na Câmara Municipal. Forma de cálculo. Não há falar em contradição entre o § 4º do art. 21 da Resolução-TSE nº 21.608 e o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.504/97. Ausência de obscuridade. Embargos parcialmente providos para sanar a omissão apontada”. NE: “Transcrevo precedente desta Corte que bem elucida a questão: [...] No caso concreto, o percentual mínimo de vagas para o sexo feminino ficou em 4,2 vagas e o percentual máximo de vagas para candidatos do sexo masculino em 9,8 vagas. Aplicando-se estritamente a forma de cálculo estabelecida pelo § 4º, art. 10, da Lei nº 9.594/97, resultariam 4 vagas para o sexo feminino e 10 para o masculino, o que, indubitavelmente, contraria a finalidade da norma do § 3º do dispositivo citado, já que o percentual mínimo seria menor que 30%. Afastando essa contradição, o Tribunal Superior Eleitoral previu critério de cálculo que atende ao que a própria Lei Eleitoral preconiza. Assim, no presente recurso, 5 vagas são reservadas para o sexo feminino e 9 para o masculino, o que atende perfeitamente ao intuito da norma de reservar 30% no mínimo e 70% no máximo das vagas para cada sexo”.
    (Ac. nº 22.764, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Consulta. Eleições 2004. Registro. Coligação. Cálculo número candidatos vereador. Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º. Revogação ad referendum da Resolução-TSE nº 21.821/2004, que reconheceu a incidência, no caso de coligação, da regra descrita na Resolução-TSE nº 20.046/97. A Resolução-TSE nº 20.046/97 (DJ de 12.2.98) está relacionada ao § 2º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, que trata, tão-somente, do registro de candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital. Não se aplica às eleições municipais. Decisão referendada pela Corte”.
    (Res. nº 21.860, de 3.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Deputados federais. Estados em que o número de candidatos pode superar a centena. Possibilidade de os partidos renunciarem a esse direito a fim de que os candidatos possam concorrer com número de quatro dígitos.”
    (Res. nº 20.957, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Hipótese. Número de cadeiras na Câmara Legislativa foi reduzido para a legislatura seguinte. Número de candidatos natos de um mesmo sexo supera o percentual máximo do § 3º (art. 10 da Lei nº 9.504/97), quando calculado sobre o total das vagas para candidatos. A situação específica do caso impede que se adote a literalidade do § 3º do art. 10. O cálculo da reserva do mínimo de 30% e do máximo de 70% para candidaturas de cada sexo deve levar em conta o número de candidaturas possíveis, descontadas as vagas correspondentes às candidaturas natas.” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, DJ de 2.5.2002, suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia do § 1º, art. 8º da Lei nº 9.504/97, que assegura a candidatura nata.
    (Ac. nº 16.897, de 8.3.2001, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Nelson Jobim.)

     

    “[...] I – Registro. Deputado distrital. Número de candidatos. Aplicação do art. 10, § 2º, da Lei nº 9.504/97. [...]”
    (Res. nº 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º). No caso de coligação, o acréscimo ‘de até mais cinqüenta por cento', a que se refere a cláusula final do § 2º, incide sobre o ‘até o dobro das respectivas vagas'. [...]”
    (Res. nº 20.046, de 9.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Registro de candidatos. Impugnação do número de candidatos a vereador. Coligação realizada somente para concorrer à eleição majoritária. Limitação ao número de candidatos à eleição proporcional fixada em relação a cada partido. [...]”
    (Ac. nº 14.248, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)