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Deferimento em caráter precário

  • Registro provisório

     

    “Reclamação. Descumprimento de decisão deste Tribunal. Acórdão que indeferiu pedido de registro provisório, sem analisar questões relativas à participação do candidato na campanha nem à inclusão do seu nome na urna eletrônica. Decisão não descumprida. Alegação de fraude. Situação a ser apurada em via própria. Liminar indeferida. Reclamação improvida”.
    (Ac. nº 212, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “[...] Convenção partidária. Registro provisório de candidato. Substituição ilegal. A lei não contempla a hipótese de registro provisório de candidato. Após a escolha em convenção, não poderá ser a candidatura retirada sem motivo a anuência do candidato. [...]”
    (Ac. nº 12.774, de 25.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    • Registro sob condição resolutiva

      “[...] 1. O acórdão embargado, reconhecendo que a condenação que ensejou a inelegibilidade foi suspensa por decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o registro de candidatura. 2. O deferimento do registro de candidatura, no caso dos autos, opera-se, ex vi do artigo 26-C da LC n° 64/90, com as alterações da LC n° 135/2010, observadas as condições que impõem á aplicação desse dispositivo [...]”.

      (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] 1. Este Tribunal firmou a compreensão de que o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. Precedente. 2. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. 3. Recurso especial provido.

      (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

      “Registro. Condenação. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...]. 3. Se os efeitos de decisão de Tribunal Regional Eleitoral estão suspensos por força de cautelar deferida por esta Corte Superior, dada a plausibilidade e relevância da questão relativa à nulidade de investigação judicial, por ausência de citação de vice-governador, não há como se reconhecer efeitos que possam decorrer da respectiva decisão colegiada, até mesmo para fins de eventual inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, dada a condenação por captação ilícita de sufrágio. 4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar sustando os efeitos da condenação, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição. [...].”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 125963, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar a que se refere o caput do referido artigo, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição. 5. Mantida a condenação colegiada ou revogada a liminar que suspendeu os efeitos dela, torna-se automaticamente insubsistente o registro concedido ou mesmo o diploma, caso o candidato condenado tenha sido eleito. [...]”

      (Ac. de 28.9.2010 no AgR-RO nº 91145, rel. Min. Arnaldo Versiani).

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Deferimento sob condição. Filiação partidária. Nulidade. Duplicidade. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Hipótese de suspensão da decisão que indeferiu registro em razão da nulidade da filiação partidária. Julgado o recurso pelo TRE, perde eficácia a liminar concedida para lhe emprestar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido”.
      (Ac. nº 24.308, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Eleição 2004. [...] Registro de candidato. Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. Recurso especial desprovido”. NE: “Os requisitos de não ser inelegível e de atender às condições de elegibilidade devem ser satisfeitos pelo candidato ao tempo do registro, não sendo possível o deferimento sob condição”.
      (Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Candidato a vereador. Registro. Deferimento sob condição. Pendência. Processo. Cancelamento. Filiação partidária. Duplicidade. Trânsito em julgado. Cassação imediata e ex officio do registro e diploma. 1. O registro de candidatura não deve ser deferido sob condição, uma vez que as condições de elegibilidades e as inelegibilidades devem ser aferidas no momento do julgamento do registro. Se o candidato não é inelegível e preenche todas as condições de elegibilidade, o seu registro deve ser deferido. 3. Caso questão referente a um dos requisitos da candidatura esteja sub judice, o registro deve ser deferido ou indeferido de acordo com a situação do candidato naquele momento, mesmo que tenha havido recurso, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. 4. Não tendo havido recurso contra decisão que deferiu registro de candidato sob condição, esta produzirá efeitos até que haja decisão definitiva sobre a matéria em relação à qual restou condicionado. 5. Em tal situação, é possível a propositura de recurso contra expedição de diploma, mas esse recurso não pode ser provido se, por ocasião do julgamento, a matéria de fundo não estiver definitivamente solucionada. Precedente: Acórdão nº 19.889. 6. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a questão em relação à qual restou condicionado, o registro será, automaticamente, confirmado ou cassado com a imediata perda do diploma, independente de provocação, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ou ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição da República”.
      (Ac. nº 4.556, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior a realização das eleições e anterior a diplomação [...]. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência [...]. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não as já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados a luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente Ac. nº 15.182).”
      (Ac. nº 15.209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidatos. Denegação. Participação nas eleições em razão de liminar em mandado de segurança, posteriormente cassada. Validade do voto legenda. I – A medida liminar, concedida em mandado de segurança, para que o candidato concorra a eleição, implica deferimento do registro, embora sob condição resolutiva, atraindo aplicação do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral, isto é, a contagem dos votos para a legenda. [...]”
      (Ac. nº 11.830, de 1º.9.94, rel. Min. Antonio de Pádua.)

       

      “[...] 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
      (Ac. nº 11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “[...] A jurisprudência do Tribunal tem considerado que se a convenção é realizada por órgão partidário a que se nega registro, não podem os candidatos ali escolhidos serem registrados. Não há que se falar em direito adquirido, pois a realização da convenção por órgão partidário sem registro tem sua validade condicionada à sua obtenção posterior (Recurso nº 10.247/92, rel. Min. Sepúlveda Pertence). [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
      (Ac. nº 13.090, de 5.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidatura: se sub judice o registro do diretório, o registro de candidaturas se dá sob condição resolutiva; denegado o registro do diretório, tornam-se inexistentes os atos por ele praticados, donde se seguir o cancelamento do registro de candidaturas. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
      (Ac. nº 13.069, de 27.10.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “O diretório eleito – que se considera automaticamente empossado (LOPP, art. 56) – está qualificado desde logo para realizar a convenção e pedir o registro dos candidatos do partido na circunscrição; trata-se, porém, de qualificação subordinada a condição legal resolutiva: indeferido o registro do diretório, tornam-se sem efeito a convenção e o registro de candidaturas por ele promovidos.” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
      (Ac. nº 12.895, de 30.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. nº 12.934, de 1º.10.92, do mesmo relator.)

       

      “Filiação partidária é condição de elegibilidade e pressuposto do registro de candidaturas; logo, o que se concede a filiados de partidos com registro provisório entende-se deferido sob a condição resolutiva de que, a falta de constituição definitiva da agremiação, não sobrevenha a extinção da personalidade provisória desta, no termo legal: conseqüente nulidade dos votos recebidos pelos candidatos filiados a legenda extinta antes da eleição.” NE: A Lei nº 9.096/95 não mais prevê o registro provisório de partidos políticos (Res. nº 19.412, de 7.12.95).
      (Ac. nº 12.015, de 28.5.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)