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Generalidades

  • “Registro de candidatura. Eleições 2014. Presidência da república. Escolha do candidato em convenção partidária. Inexistência. Indeferimento. Não sendo comprovada a escolha do candidato em convenção partidária, o indeferimento do pedido de registro de candidatura é medida que se impõe”.

    (Ac. de 5.8.2014 no RCand nº 76744, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Registro. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). 1. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a vinculação dos processos de registro individual de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). 2. O caráter definitivo da decisão que indefere o registro do DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de candidatura individuais a ele vinculados [...]”.

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 19457, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Questões relativas às supostas escolha em convenção e inclusão de partido na coligação. [...]. Pedido individual de registro de candidatura por partido político que não lançou candidatos. Impossibilidade. [...] 2. É inaplicável a ressalva contida no artigo 23 da Resolução nº 23.373/2011 do Tribunal Superior Eleitoral quando comprovado que o partido político não lançou candidaturas em determinado município. [...]”

    (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 41528, rel. Min. Laurita Vaz.)


    “[...]. Registro de candidatura indeferido. Indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP do partido pelo qual pretendia concorrer a Agravante. Impossibilidade de candidatura avulsa. As condições de elegibilidade são aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. [...].”

    (Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 262727, rel. Min. Cármen Lúcia.)

    “[...]. Registro de candidatura individual. Senador da República. Partido político que não lançou candidaturas em determinado Estado da Federação. Inaplicabilidade da ressalva contida no art. 22 da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Inexistência de candidatura avulsa. [...].”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 224358, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Registro. Eleição majoritária. Governador. Senador. Partido coligado. Candidatura própria. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, na eleição majoritária é admissível a formação de uma só coligação, para um ou mais cargos. 2. Se o partido deliberou coligar para as eleições majoritárias de governador e senador, não é possível lançar candidatura própria ao Senado Federal. [...]”

    (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 963921, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Consulta. Prefeito. Pretensão. Reeleição. Candidatura avulsa. Impossibilidade. Partido político. Indicação. Necessidade. Art. 87 do Código Eleitoral. Não existe, no sistema eleitoral brasileiro, a chamada candidatura avulsa, daí porque, somente os candidatos indicados por partidos ou coligações podem concorrer às eleições. Consulta a que se responde negativamente.”

    (Res. nº 22.557, de 19.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Registro de candidato. 2. Filiação partidária. [...] Não havendo candidatura avulsa, a prova da data de filiação partidária é indispensável para conferir se o escolhido em convenção já possui um ano de filiação ao partido. [...]”
    (Ac. nº 179, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

    “Registro de candidato. Candidatura avulsa. Requisitos. Ausência. Lei nº 8.713/93. Manifesta-se incabível o pedido de registro de candidaturas formulado deficientemente por filiado a partido político, que não as escolheu em convenção. (Eleições de 3.10.94.) Indeferimento.”
    (Res. nº 84, de 11.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)