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Generalidades

  • “[...]. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 442566, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Res. nº 15539, de 31.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)


    “Registro. Candidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições, haja vista se tratar de matéria interna corporis. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 484336, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Recurso inominado. Requerimento de Registro de Candidatura Individual - RRCI. Exclusão da indicação do Requerente para disputar o cargo de Presidente da República. Art. 34 da Resolução n° 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Exigência legal não satisfeita. Recurso ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 19.8.2010 no R-RCand nº 172824, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. [...]. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. [...]”. NE: “[...] as irregularidades constatadas nas atas dos partidos, supostamente coligados, extrapolam a mera irregularidade formal, pois provada a falsidade da ata e, sendo essa essencial para atestar a deliberação por coligação e a escolha de candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere (Ac. nº 17.484, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira)”.
    (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] I – Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]” NE: “[...] o pedido de registro da candidatura foi indeferido pela Corte Regional ante sua manifesta intempestividade, além de não constar o nome do candidato na ata de convenção partidária. Irretocável a decisão do TRE ao negar o registro por essas razões”.
    (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Apelo que não indica ofensa legal nem divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “O fato de não constar o nome do recorrente na ata da convenção é incontroverso. O alegado engano do partido político deveria ter sido sanado pela própria agremiação”.
    (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Inexistência de escolha ou indicação pelo partido. [...] 1. Para o registro de qualquer candidatura é absolutamente necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção ou indicado pela comissão executiva do partido pelo qual pretende concorrer. [...]”
    (Ac. nº 112, de 1º.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 22.325, de 8.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção. [...] Ata de convenção formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias. Recurso interposto por candidatos. Exame pela Justiça Eleitoral quanto à legalidade dos atos praticados pelos partidos políticos, inclusive no que se refere às normas estatutárias. Ausência de violação ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Rejeição das alegações de violação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/97. [...] Exame da lei e das normas estatutárias que levou a Corte Regional à conclusão de que os candidatos foram escolhidos em convenção. [...]” NE: “A falta dos nomes na ata da convenção não constitui óbice intransponível ao registro uma vez que a Corte Regional assentou que tal ata foi formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias”, isto é, na escolha da nominata de candidatos não foi observada a regra do estatuto do partido segundo a qual “não atingindo qualquer das chapas concorrentes o percentual de que trata o caput deste artigo, os lugares a preencher serão divididos proporcionalmente [...]”
    (Ac. nº 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] 2. Candidato escolhido em convenção que o acórdão teve como nula. 3. Não resulta eficácia dos atos de reunião partidária feita como convenção para escolha de candidatos por diretório regional que fora dissolvido por deliberação da comissão executiva nacional. [...] 6. Não cabe registro de candidato que, não detendo a condição de candidato nato, não tiver sido escolhido em convenção partidária válida (Lei nº 9.504/97, art. 11, §§ 4º e 8º). 7. Inaplicável ao caso o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
    (Ac. nº 132, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “[...] Excetuada a hipótese de candidatura nata, é conditio sine qua non para a concessão do registro a escolha do nome do candidato em convenção partidária. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
    (Ac. nº 165 de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 15.370, de 25.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “[...] Falta de escolha por parte da convenção partidária não constitui cláusula de inelegibilidade. [...]”
    (Ac. nº 363, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Alegação de nulidade de convenção partidária. Ausência de indicação de texto legal violado ou de dissídio jurisprudencial. [...]” NE: A alegação de nulidade da convenção não aproveita ao recorrente no sentido de torná-lo candidato, no caso não escolhido em convenção.
    (Ac. nº 12.995, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Registro de candidato. Candidatura avulsa. Requisitos. Ausência. Lei nº 8.713/93. Manifesta-se incabível o pedido de registro de candidaturas formulado deficientemente por filiado a partido político, que não as escolheu em convenção. (Eleições de 3.10.94.) Indeferimento.”
    (Res. nº 84, de 11.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “Registro de candidato a vereador. Inelegibilidade. Candidato não escolhido em convenção municipal. A alegação de injustiça pela não-inclusão do nome de interessado, entre os postulantes a candidatura a vereador, não é de molde a permitir o registro sem crivo convencional. [...]”
    (Ac. nº 12.738, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)